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Lei Complementar n.º 1.209, de 10 de julho 1140
Decreto n.º 7.186, de 04 de agosto 1140
Lei Complementar n.º 1.131, de 15 de setembro 1140
Decreto n.º 5.656, de 19 de agosto 1140
Decreto n.º 7.595, de 21 de novembro 1140
Decreto n.º 7.011, de 30 de dezembro 1140
Lei Complementar n.º 1.128, de 26 de agosto 1140
Decreto n.º 7.173, de 22 de julho 1139
Decreto n.º 6.013, de 07 de dezembro 1139
Decreto n.º 5.996, de 24 de novembro 1139
Decreto n.º 5.637, de 23 de julho 1139
Decreto n.º 5.635, de 21 de julho 1139
Decreto n.º 5.441, de 24 de novembro 1139
Decreto n.º 6.014, de 09 de dezembro 1139
Decreto n.º 5.911, de 01 de agosto 1139
Decreto n.º 6.431, de 07 de junho 1138
Decreto n.º 6.256, de 21 de novembro 1138
Decreto n.º 9.171, de 06 de janeiro 1138
Decreto n.º 5.920, de 24 de agosto 1138
Decreto n.º 6.221, de 21 de setembro 1138
Decreto n.º 6.385, de 23 de abril 1138
Decreto n.º 5.992, de 22 de novembro 1138
Lei n.º 3.675, de 06 de março 1138
Decreto n.º 8.792, de 11 de dezembro 1137
Lei n.º 3.525, de 29 de março 1137

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