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Decreto n.º 6.263, de 28 de novembro 1216
Decreto n.º 6.192, de 03 de agosto 1216
Decreto n.º 5.587, de 10 de maio 1216
Decreto n.º 5.465, de 14 de dezembro 1216
Decreto n.º 6.026, de 19 de dezembro 1216
Decreto n.º 7.320, de 29 de dezembro 1216
Decreto n.º 6.437, de 19 de junho 1216
Lei Complementar n.º 867, de 19 de dezembro 1215
Lei Complementar n.º 1.131, de 15 de setembro 1215
Decreto n.º 5.916, de 10 de agosto 1215
Decreto n.º 9.934 de 17 de janeiro 1215
Decreto n.º 5.597, de 18 de maio 1215
Decreto n.º 6.417, de 27 de maio 1215
Decreto n.º 5.824, de 24 de março 1215
Decreto n.º 9.570, de 17 de janeiro 1215
Decreto n.º 7.087, de 09 de abril 1215
Decreto n.º 6.119 de 03 de maio 1215
Decreto n.º 5.911, de 01 de agosto 1214
Decreto n.º 6.244, de 30 de outubro 1214
Lei n.º 2.802, de 16 de dezembro 1214
Lei n.º 2.800, de 16 de dezembro 1214
Lei n.º 3.677, de 17 de março 1214
Decreto n.º 6.014, de 09 de dezembro 1214
Decreto n.º 6.226, de 27 de setembro 1214
Lei n.º 3.529, de 02 de abril 1214

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