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Decreto n.º 5.365, de 20 de julho 1188
Decreto n.º 5.351, de 23 de junho 1188
Lei Complementar n.º 855, de 14 de novembro 1188
Decreto n.º 5.628, de 07 de julho 1188
Decreto n.º 5.789, de 10 de fevereiro 1188
Decreto n.º 6.291, de 27 de dezembro 1187
Decreto n.º 6.016, de 09 de dezembro 1187
Decreto n.º 5.935, de 20 de setembro 1187
Decreto n.º 5.641, de 27 de julho 1187
Decreto n.º 6.429, de 07 de junho 1187
Decreto n.º 5.812, de 15 de março 1187
Decreto n.º 5.409, de 30 de setembro 1187
Decreto nº 5.232, de 10 de dezembro 1187
Decreto n.º 5.465, de 14 de dezembro 1187
Lei Complementar n.º 781, de 16 de outubro 1187
Decreto n.º 5.443, de 25 de novembro 1186
Decreto n.º 5.586, de 10 de maio 1186
Decreto nº 10.148, de 28 de agosto - ANEXOS 1186
Lei n.º 2.784, de 04 de novembro 1186
Lei n.º 2.729, de 19 de novembro 1186
Decreto nº 5.227, de 04 de dezembro 1186
Lei n.º 2.800, de 16 de dezembro 1186
Decreto nº 5.187, de 22 de outubro 1186
Lei nº 2.557, de 04 de julho 1186
Decreto n.º 7.108, de 06 de maio 1186

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