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Decreto n.º 6.229, de 01 de outubro 1230
Decreto n.º 7.708, de 06 de março 1230
Decreto n.º 6.429, de 07 de junho 1230
Decreto n.º 5.367, de 21 de julho 1230
Lei Complementar n.º 863, de 12 de dezembro 1230
Decreto n.º 5.840, de 15 de abril 1230
Decreto n.º 6.262, de 28 de novembro 1230
Decreto n.º 6.203, de 28 de agosto 1230
Decreto n.º 5.699, de 08 de outubro 1230
Decreto n.º 5.850, de 02 de maio 1230
Lei n.º 3.679, de 19 de março 1230
Decreto n.º 6.181, de 27 de julho 1230
Decreto n.º 5.391, de 01 de setembro 1230
Decreto n.º 8.829, de 14 de janeiro 1230
Decreto n.º 7.815, de 18 de julho 1229
Decreto n.º 5.365, de 20 de julho 1229
Lei nº 2.074, de 10 de dezembro 1229
Lei Complementar n.º 1.206, de 18 de maio 1229
Decreto n.º 7.116, de 14 de maio 1229
Decreto n.º 5.890, de 11 de julho 1229
Decreto n.º 6.167, de 03 de julho 1229
Decreto n.º 5.641, de 27 de julho 1229
Lei n.º 4.485, de 17 de maio 1229
Decreto n.º 6.219, de 19 de setembro 1229
Lei n.º 2.770, de 12 de setembro 1229

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