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Lei n.º 2.945, de 13 de dezembro 1118
Decreto n.º 5.936, de 20 de setembro 1118
Decreto n.º 5.597, de 18 de maio 1118
Decreto n.º 5.812, de 15 de março 1118
Decreto n.º 5.916, de 10 de agosto 1117
Decreto n.º 5.587, de 10 de maio 1117
Decreto nº 5.257, de 30 de dezembro 1117
Decreto n.º 5.377, de 05 de agosto 1117
Decreto n.º 5.839, de 13 de abril 1117
Decreto n.º 6.204, de 30 de agosto 1117
Decreto n.º 8.832, de 15 de janeiro 1116
Decreto n.º 6.118 de 03 de maio 1116
Decreto n.º 5.604, de 26 de maio 1116
Decreto n.º 5.819, de 21 de março 1116
Decreto n.º 5.878, de 20 de junho 1116
Decreto n.º 6.263, de 28 de novembro 1116
Decreto n.º 6.571, de 24 de outubro 1116
Decreto n.º 6.778, de 08 de maio 1116
Decreto n.º 7.815, de 18 de julho 1116
Decreto n.º 6.463, de 19 de julho 1116
Decreto n.º 6.416, de 24 de maio 1116
Decreto n.º 5.859, de 12 de maio 1116
Decreto n.º 5.850, de 02 de maio 1116
Decreto n.º 5.841, de 15 de abril 1116
Decreto n.º 5.553, de 06 de abril 1115

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