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Decreto n.º 5.890, de 11 de julho 1193
Decreto n.º 7.627, de 26 de dezembro 1193
Lei n.º 2.870, de 14 de novembro 1193
Decreto n.º 5.984, de 10 de novembro 1193
Decreto n.º 6.341, de 20 de fevereiro 1193
Decreto n.º 6.262, de 28 de novembro 1192
Decreto n.º 6.345, de 22 de fevereiro 1192
Lei n.º 2.783, de 27 de outubro 1192
Decreto n.º 5.610, de 09 de junho 1192
Lei nº 2.048, de 12 de setembro 1192
Lei n.º 3.520, de 14 de março 1192
Decreto n.º 8.837, 17 de janeiro 1192
Decreto n.º 5.708, de 21 de outubro 1192
Lei n.º 2.648, de 24 de novembro 1192
Lei Complementar n. º 1.041, de 06 de junho 1192
Decreto n.º 5.804, de 02 de março 1192
Decreto n.º 5.814, de 16 de março 1192
Decreto n.º 5.732, de 30 de novembro 1191
Decreto n.º 5.555, de 09 de abril 1191
Decreto n.º 5.872, de 27 de maio 1191
Decreto n.º 5.841, de 15 de abril 1191
Decreto nº 5.176, de 08 de outubro 1191
Decreto n.º 5.904, de 22 de julho 1191
Decreto nº 5.175, de 03 de outubro 1190
Decreto n.º 6.151 de 20 de junho 1190

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