15/12/2025 às 13:48 15/12/2025 às 13:48
CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS
ACRESCENTA O INCISO XXIV AO ARTIGO 300 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968 (CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no DO de 04/12/2025