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Decreto n.º 8.289, de 06 de dezembro 1337
Lei nº 1.973, de 01 de novembro 1337
Decreto nº 5.148, de 21 de agosto 1337
Decreto nº 4.006, de 20 de dezembro 1337
Decreto nº 4.436, de 26 de julho 1336
Decreto n.º 5.532, de 10 de março 1336
Decreto nº 5.243, de 18 de dezembro 1336
Lei n.º 3.436, de 18 de julho 1336
Lei n.º 3.426, de 07 de maio 1336
Decreto nº 5.166, de 18 de setembro 1336
Decreto nº 3.884, de 01 de março 1336
Lei n.º 2.888, de 21 de dezembro 1336
Lei nº 2.238, de 31 de maio 1336
Lei nº 2.049, de 12 de setembro 1336
Lei Complementar n.º 701, de 29 de novembro 1336
Lei nº 1.992, de 13 de dezembro 1336
Decreto nº 4.483, de 07 de novembro 1336
Lei n.º 3.511, de 03 de janeiro 1335
Lei n.º 2.728, de 16 de novembro 1335
Lei n.º 3.988, de 06 de janeiro 1335
Decreto n.º 5.364, de 17 de julho 1335
Decreto n.º 5.754, de 27 de dezembro 1335
Lei nº 2.217, de 13 de maio 1335
Lei nº 2.569, de 29 de setembro 1335
Decreto nº 4.947, de 21 de novembro 1335

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