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Decreto nº 4.528, de 27 de dezembro 1294
Lei nº 2.597, de 15 de dezembro 1294
Decreto n.º 5.594, de 18 de maio 1294
Lei nº 2.276, de 04 de novembro 1294
Decreto nº 3.790, de 17 de setembro 1294
Decreto n.º 5.748, de 17 de dezembro 1293
Decreto n.º 6.202, de 23 de agosto 1293
Lei nº 2.044, de 27 de agosto 1293
Lei n.º 2.733,de 02 de dezembro 1293
Decreto n.º 5.364, de 17 de julho 1293
Decreto n.º 5.626, de 01 de julho 1293
Lei nº 2.574, de 13 de outubro 1293
Decreto n.º 6.773, de 03 de maio 1293
Decreto nº 5.081, de 13 de maio 1293
Decreto n.º 5.534, de 11 de março 1293
Decreto nº 5.059, de 14 de abril 1293
Lei n.º 3.686, de 26 de junho 1292
Decreto nº 3.732, de 22 de maio 1292
Decreto n.º 5.588, de 11 de maio 1292
Lei nº 1.985, de 12 de dezembro 1292
Decreto n.º 5.719, de 16 de novembro 1292
Decreto n.º 5.571, de 29 de abril 1292
Lei nº 2.570, de 29 de setembro 1292
Lei nº 2.587, de 02 de dezembro 1292
Lei Complementar nº 849, de 19 de setembro 1291

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