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Lei Complementar n.º 743, de 20 de dezembro 1220
Decreto nº 5.254, de 30 de dezembro 1220
Decreto n.º 5.287, de 27 de fevereiro 1220
Decreto n.º 5.476, de 22 de dezembro 1220
Lei Complementar n.º 741, de 08 de dezembro 1220
Decreto n.º 6.428, de 06 de junho 1220
Decreto n.º 5.532, de 10 de março 1220
Decreto nº 4.391, de 20 de abril 1220
Decreto n.º 5.353, de 01 de julho 1220
Decreto n.º 5.339, de 19 de maio 1220
Decreto n.º 5.828, de 25 de março 1219
Decreto n.º 5.595, de 18 de maio 1219
Decreto nº 5.193, de 29 de outubro 1219
Decreto nº 4.398, de 09 d emaio 1219
Lei nº 2.589, de 10 de dezembro 1219
Decreto nº 4.396, de 04 d emaio 1219
Lei nº 2.593, de 15 de dezembro 1219
Decreto n.º 5.754, de 27 de dezembro 1219
Lei n.º 2.634, de 16 de julho 1219
Lei nº 1.982, de 11 de dezembro 1218
Lei nº 2.069, de 03 de dezembro 1218
Decreto nº 3.742, de 18 de junho 1218
Decreto n.º 7.993, de 18 de janeiro 1218
Decreto n.º 5.400, de 21 de setembro 1218
Lei Complementar n.º 1.004, de 04 de julho 1218

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