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Lei n.º 2.656, de 30 de novembro 1296
Lei nº 2.078, de 26 de dezembro 1296
Decreto nº 4.947, de 21 de novembro 1296
Decreto nº 5.259, de 30 de dezembro 1296
Decreto n.º 6.660, de 27 de dezembro 1296
Decreto nº 5.180, de 13 de outubro 1296
Decreto n.º 6.428, de 06 de junho 1295
Lei n.º 3.360, de 02 de junho 1295
Decreto nº 4.475, de 10 de outubro 1295
Lei nº 2.253, de 28 de julho 1295
Decreto n.º 6.252, de 12 de novembro 1295
Decreto n.º 7.302, de 14 de dezembro 1295
Decreto nº 5.205, de 10 de novembro 1295
Lei nº 2.282, de 01 de dezembro 1295
Decreto nº 5.106, de 18 de junho 1295
Decreto nº 4.528, de 27 de dezembro 1294
Decreto nº 5.253, de 29 de dezembro 1294
Decreto nº 3.989, de 24 de outubro 1294
Lei nº 2.276, de 04 de novembro 1294
Lei nº 2.336, de 25 de outubro 1294
Decreto n.º 5.594, de 18 de maio 1294
Decreto nº 5.109, de 18 de junho 1294
Decreto n.º 6.182, de 27 de julho 1294
Decreto n.º 5.294, de 05 de março 1294
Decreto nº 3.790, de 17 de setembro 1294

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