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Decreto nº 3.929, de 18 de junho 1223
Decreto nº 5.051, de 03 de abril 1223
Decreto nº 3.790, de 17 de setembro 1223
Lei nº 2.569, de 29 de setembro 1223
Decreto nº 3.823, de 13 de novembro 1223
Decreto n.º 7.766, de 01 de junho 1222
Decreto nº 4.425, de 01 de julho 1222
Decreto n.º 5.530, de 10 de março 1222
Decreto n.º 5.453, de 03 de dezembro 1222
Lei nº 2.002, de 26 de dezembro 1222
Decreto n.º 5.742, de 09 de dezembro 1222
Decreto n.º 6.175, de 23 de julho 1222
Decreto n.º 6.075, de 16 de fevereiro 1222
Lei Complementar n.º 746, de 21 de dezembro 1222
Decreto n.º 5.897, de 15 de julho 1222
Decreto nº 3.908, de 07 de maio 1222
Decreto nº 3.772, de 10 de agosto 1222
Decreto nº 10.097, de 20 de junho 1221
Lei nº 2.429, de 11 de dezembro 1221
Decreto nº 3.737, de 06 de junho 1221
Decreto nº 5.105, de 18 de junho 1221
Decreto nº 3.989, de 24 de outubro 1221
Decreto nº 3.910, de 17 de maio 1221
Decreto nº 5.246, de 19 de dezembro 1220
Decreto n.º 5.532, de 10 de março 1220

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