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Lei nº 2.545, de 15 de maio 1237
Lei Complementar n.º 739, de 05 de dezembro 1237
Lei n.º 2.656, de 30 de novembro 1237
Decreto nº 3.920, de 07 de junho 1237
Decreto nº 3.757, de 04 de julho 1236
Decreto nº 3.968, de 09 de setembro 1236
Lei n.º 2.732, de 02 de dezembro 1236
Decreto n.º 5.748, de 17 de dezembro 1236
Lei Complementar n.º 1.114, de 18 de março 1236
Decreto n.º 5.849, de 29 de abril 1236
Decreto nº 5.106, de 18 de junho 1236
Decreto n.º 7.994, de 19 de janeiro 1236
Decreto nº 4.462, de 19 de setembro 1236
Decreto nº 5.107, de 18 de junho 1235
Decreto nº 3.979, de 03 de outubro 1235
Lei nº 2.064, de 11 de novembro 1235
Decreto n.º 5.301, de 13 de março 1235
Decreto n.º 5.594, de 18 de maio 1235
Decreto nº 3.815, de 24 de outubro 1235
Lei nº 1.973, de 01 de novembro 1235
Lei n.º 2.888, de 21 de dezembro 1235
Lei nº 2.336, de 25 de outubro 1234
Lei n.º 3.361, de 05 de junho 1234
Lei n.º 2.728, de 16 de novembro 1234
Lei Complementar n.º 1.002, de 22 de julho 1234

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