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Decreto nº 4.782, de 22 de março 1310
Decreto nº 3.902, de 17 de abril 1310
Lei nº 2.221, de 06 de maio 1309
Decreto n.º 5.711, de 27 de outubro 1309
Decreto nº 4.462, de 19 de setembro 1309
Lei nº 2.576, de 22 de outubro 1309
Lei nº 2.255, de 28 de julho 1309
Lei nº 2.233, de 28 de maio 1309
Decreto n.º 5.576, de 04 de maio 1309
Decreto n.º 5.756, de 28 de dezembro 1309
Decreto nº 4.458, de 06 de setembro 1308
Decreto n.º 6.265, de 03 de dezembro 1308
Decreto n.º 6.286, de 20 de dezembro 1308
Decreto nº 5.049, de 03 de abril 1308
Lei Complementar n.º 1.113, de 08 de março 1308
Lei Complementar n.º 1.027, de 01 de março 1308
Decreto nº 3.724, de 08 de maio 1308
Decreto nº 4.917, de 09 de outubro 1308
Decreto n.º 6.103 de 04 de abril 1307
Decreto nº 4.629, de 27 de junho 1307
Decreto nº 5.056, de 10 de abril 1307
Lei Complementar n.º 1.024, de 03 de janeiro 1307
Lei n.º 4.599, de 07 de janeiro 1307
Decreto n.º 7.990, de 18 de janeiro 1307
Decreto n.º 9.173, de 06 de janeiro 1307

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