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Lei nº 2.238, de 31 de maio 1242
Lei nº 2.042, de 30 de julho 1241
Decreto nº 3.800, de 26 de setembro 1241
Decreto nº 5.053, de 07 de abril 1241
Lei nº 2.077, de 20 de dezembro 1241
Decreto n.º 5.447, de 30 de novembro 1241
Lei n.º 3.298, de 29 de setembro 1241
Decreto n.º 5.392, de 04 de setembro 1241
Lei nº 2.417, de 11 de setembro 1241
Decreto nº 3.785, de 31 de agosto 1241
Lei nº 2.255, de 28 de julho 1241
Lei nº 2.221, de 06 de maio 1241
Decreto n.º 6.265, de 03 de dezembro 1240
Decreto nº 5.230, de 09 de dezembro 1240
Decreto nº 4.629, de 27 de junho 1240
Decreto n.º 5.549, de 23 de março 1240
Decreto nº 5.020, de 27 de fevereiro 1240
Decreto nº 3.891, de 12 de março 1240
Decreto nº 4.819, de 25 de maio 1240
Decreto nº 6.858 de 21 de julho 1240
Decreto n.º 5.728, de 29 de novembro 1240
Decreto n.º 6.117 de 27 de abril 1239
Decreto nº 3.950, de 13 de agosto 1239
Lei nº 1.992, de 13 de dezembro 1239
Decreto n.º 6.103 de 04 de abril 1239

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