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Decreto nº 3.990, de 29 de outubro 1316
Lei nº 2.218, de 13 de maio 1316
Decreto nº 6.858 de 21 de julho 1315
Lei n.º 3.341, de 11 de janeiro 1315
Decreto n.º 6.135 de 28 de maio 1315
Decreto nº 4.529, de 29 de dezembro 1315
Lei nº 2.003, de 27 de dezembro 1315
Lei n.º 3.361, de 05 de junho 1315
Lei nº 2.292, de 23 de dezembro 1314
Decreto nº 3.988, de 24 de outubro 1314
Decreto nº 4.478, de 14 de outubro 1314
Lei n.º 3.351, de 09 de março 1314
Decreto n.º 6.445, de 28 de junho 1314
Lei n.º 3.430, de 07 de junho 1314
Lei Complementar n.º 1.014, de 08 de outubro 1314
Lei nº 2.244, de 17 de junho 1314
Lei nº 2.554, de 26 de junho 1313
Decreto nº 3.908, de 07 de maio 1313
Decreto nº 3.996, de 04 de dezembro 1313
Decreto nº 5.030, de 07 de março 1313
Decreto nº 5.074, de 08 de maio 1313
Decreto n.º 5.807, de 04 de março 1313
Decreto nº 5.083, de 15 de maio 1313
Decreto n.º 6.170, de 14 de julho 1313
Lei nº 2.279, de 30 de novembro 1313

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