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Lei Complementar n.º 976, de 30 de agosto 1281
Decreto n.º 5.807, de 04 de março 1281
Decreto n.º 5.383, de 14 de agosto 1281
Decreto nº 5.056, de 10 de abril 1281
Decreto nº 3.946, de 07 de agosto 1281
Lei nº 2.042, de 30 de julho 1281
Decreto n.º 5.756, de 28 de dezembro 1280
Lei nº 2.279, de 30 de novembro 1280
Lei nº 2.547, de 30 de maio 1280
Decreto nº 5.115, de 25 de junho 1280
Lei nº 1.977, de 13 de novembro 1280
Decreto nº 4.811, de 14 de maio 1280
Lei Complementar n.º 1.118, de 23 de abril 1280
Decreto nº 3.785, de 31 de agosto 1279
Decreto n.º 8.327, de 11 de janeiro 1279
Decreto nº 4.930, de 15 de outubro 1279
Decreto nº 5.049, de 03 de abril 1279
Decreto n.º 5.746, de 15 de dezembro 1279
Lei nº 2.271, de 17 de setembro 1278
Decreto n.º 6.265, de 03 de dezembro 1278
Decreto n.º 8.320, de 07 de janeiro 1278
Decreto n.º 5.394, de 04 de setembro 1278
Decreto nº 4.423, de 23 de junho 1278
Lei nº 2.569, de 29 de setembro 1277
Lei nº 2.238, de 31 de maio 1277

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