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Lei Complementar n.º 977, de 06 de setembro 1326
Lei n.º 2.641, de 26 de agosto 1326
Decreto n.º 5.733, de 01 de dezembro 1326
Decreto nº 4.443, de 10 de agosto 1325
Decreto nº 5.024, de 03 de março 1325
Decreto nº 4.769, de 09 de março 1325
Decreto nº 4.487, de 11 de novembro 1325
Decreto n.º 8.831, de 15 de janeiro 1325
Lei n.º 2.769, de 06 de setembro 1325
Decreto nº 3.711, de 19 de abril 1324
Decreto nº 5.197, de 03 de novembro 1324
Decreto nº 4.502, de 28 de novembro 1324
Lei nº 2.288, de 23 de dezembro 1324
Decreto nº 4.010, de 27 de dezembro 1324
Decreto n.º 7.977, de 04 de janeiro 1323
Decreto nº 4.386, de 18 de abril 1323
Decreto nº 3.892, de 12 de março 1323
Decreto nº 4.626, de 12 de junho 1323
Decreto nº 5.019, de 27 de fevereiro 1323
Decreto nº 5.022, de 27 de fevereiro 1323
Decreto nº 4.777, de 16 de março 1323
Lei nº 2.571, de 06 de outubro 1323
Decreto nº 3.762, de 27 de julho 1323
Decreto nº 3.972, de 23 de setembro 1323
Decreto n.º 6.230, de 02 de outubro 1322

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