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Decreto nº 5.236, de 15 de dezembro 1291
Decreto nº 4.443, de 10 de agosto 1291
Decreto n.º 5.758, de 30 de dezembro 1291
Decreto n.º 6.824, de 24 de junho 1290
Decreto n.º 8.315, de 02 de janeiro 1290
Decreto nº 3.957, de 26 de agosto 1290
Decreto nº 3.808, de 09 de outubro 1290
Decreto nº 5.022, de 27 de fevereiro 1290
Decreto nº 5.052, de 04 de abril 1290
Decreto nº 5.197, de 03 de novembro 1290
Decreto nº 4.886, de 17 de agosto 1290
Lei nº 2.281, de 30 de novembro 1290
Decreto nº 3.992, de 08 de novembro 1289
Lei Complementar n.º 1.193, de 16 de fevereiro 1289
Lei nº 2.590, de 12 de dezembro 1289
Decreto nº 4.955, de 27 de novembro 1289
Decreto nº 4.482, de 25 de outubro 1289
Decreto nº 3.762, de 27 de julho 1289
Lei nº 2.244, de 17 de junho 1289
Lei Complementar n.º 907, de 16 de outubro 1288
Lei nº 2.030, de 14 de junho 1288
Lei Complementar n.º 696, de 08 de outubro 1288
Decreto n.º 5.573, de 03 de maio 1288
Decreto nº 4.504, de 05 de dezembro 1288
Lei nº 2.479, de 04 de setembro 1288

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