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Decreto nº 3.898, de 01 de abril 1251
Lei nº 1.977, de 13 de novembro 1251
Decreto nº 4.514, de 13de dezembro 1251
Decreto nº 3.893, de 14 de março 1251
Decreto nº 4.529, de 29 de dezembro 1251
Decreto nº 3.762, de 27 de julho 1251
Lei n.º 2.718, de 13 de setembro 1251
Decreto nº 4.386, de 18 de abril 1250
Lei nº 2.279, de 30 de novembro 1250
Lei n.º 2.711, de 26 de agosto 1250
Lei Complementar n.º 907, de 16 de outubro 1250
Decreto n.º 5.383, de 14 de agosto 1250
Decreto n.º 5.730, de 30 de novembro 1250
Lei n.º 2.773, de 22 de setembro 1250
Decreto nº 4.335, de 01 de dezembro 1250
Lei nº 2.292, de 23 de dezembro 1249
Decreto nº 5.115, de 25 de junho 1249
Decreto n.º 5.396, de 14 de setembro 1249
Lei nº 2.554, de 26 de junho 1249
Decreto n.º 6.824, de 24 de junho 1249
Decreto nº 4.478, de 14 de outubro 1249
Decreto n.º 5.756, de 28 de dezembro 1248
Decreto n.º 5.310, de 30 de março 1248
Decreto nº 4.702, de 1º de dezembro 1248
Lei n.º 2.769, de 06 de setembro 1248

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