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Lei nº 1.956, de 23 de julho 1369
Decreto nº 3.992, de 08 de novembro 1369
Decreto n.º 7.347, de 21 de janeiro 1369
Decreto n.º 7.996, de 19 de janeiro 1369
Lei nº 2.239, de 31 de maio 1369
Decreto nº 3.905, de 23 de abril 1369
Lei nº 2.277, de 11 de novembro 1369
Decreto nº 3.719, de 26 de abril 1369
Decreto n.º 5.440, de 23 de novembro 1369
Decreto nº 4.890, de 23 de agosto 1368
Decreto nº 3.972, de 23 de setembro 1368
Lei nº 2.072, de 03 de dezembro 1368
Decreto nº 4.933, de 31 de outubro 1368
Decreto n.º 6.745, de 08 de abril 1368
Lei nº 2.415, de 13 de julho 1367
Decreto nº 3.808, de 09 de outubro 1367
Lei Complementar n.º 1.114, de 18 de março 1367
Lei n.º 2.718, de 13 de setembro 1367
Lei n.º 3.352, de 09 de março 1367
Decreto n.º 8.320, de 07 de janeiro 1367
Decreto nº 4.474, de 10 de outubro 1367
Decreto nº 4.502, de 28 de novembro 1366
Decreto n.º 8.949, de 26 de abril 1366
Decreto nº 4.460, de 06 de setembro 1366
Decreto nº 3.957, de 26 de agosto 1366

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