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Lei nº 2.353, de 22 de dezembro 1378
Decreto nº 4.912, de 24 de setembro 1378
Decreto n.º 6.824, de 24 de junho 1378
Lei n.º 3.022, de 23 de outubro 1378
Decreto nº 3.964, de 09 de setembro 1378
Decreto n.º 6.638, de 12 de dezembro 1378
Lei n.º 3.432, de 17 de julho 1378
Decreto n.º 5.673, de 14 de setembro 1377
Decreto nº 4.875, de 1º de agosto 1377
Decreto n.º 5.456, de 07 de dezembro 1377
Decreto nº 4.883, de 13 de agosto 1377
Decreto nº 5.202, de 06 de novembro 1377
Decreto nº 4.007, de 26 de dezembro 1377
Decreto nº 4.281, de 06 de agosto 1377
Decreto nº 5.023, de 1º de março 1377
Decreto n.º 5.452, de 03 de dezembro 1377
Decreto nº 3.994, de 28 de novembro 1377
Lei nº 2.247, de 29 de junho 1377
Decreto n.º 8.315, de 02 de janeiro 1377
Decreto nº 4.653, de 15 de agosto 1376
Decreto nº 4.514, de 13de dezembro 1376
Decreto nº 4.664, de 04 de setembro 1376
Decreto n.º 7.288, de 26 de novembro 1376
Decreto nº 6.866 de 29 de julho 1376
Decreto nº 4.769, de 09 de março 1376

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