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Lei nº 2.505, de 17 de dezembro 1335
Decreto nº 5.122, de 30 de junho 1335
Decreto n.º 5.429, de 04 de novembro 1335
Decreto nº 4.653, de 15 de agosto 1335
Decreto nº 4.921, de 11 de outubro 1334
Decreto n.º 8.315, de 02 de janeiro 1334
Decreto nº 3.808, de 09 de outubro 1334
Lei Complementar n.º 996, de 18 de abril 1334
Decreto nº 4.281, de 06 de agosto 1334
Decreto n.º 7.994, de 19 de janeiro 1334
Decreto nº 3.992, de 08 de novembro 1334
Lei nº 2.467, de 06 de julho 1334
Decreto nº 5.126, de 04 de julho 1334
Decreto n.º 6.019, de 16 de dezembro 1334
Decreto nº 5.045, de 25 de março 1333
Decreto nº 4.904, de 10 de setembro 1333
Decreto nº 3.706, de 02 de abril 1333
Decreto nº 3.916, de 27 de maio 1333
Decreto nº 5.159, de 04 de setembro 1333
Decreto nº 4.798, de 26 de abril 1333
Decreto n.º 5.673, de 14 de setembro 1333
Decreto n.º 7.288, de 26 de novembro 1332
Lei n.º 3.352, de 09 de março 1332
Decreto n.º 5.456, de 07 de dezembro 1332
Decreto nº 5.026, de 05 de março 1332

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