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Decreto n.º 5.673, de 14 de setembro 1260
Lei nº 2.235, de 31 de maio 1260
Decreto nº 3.711, de 19 de abril 1260
Decreto nº 4.672, de 03 de outubro 1260
Lei Complementar n.º 1.013, de 08 de outubro 1259
Lei n.º 2.677, de 28 de dezembro 1259
Decreto nº 4.410, de 24 de maio 1259
Decreto nº 4.626, de 12 de junho 1259
Lei Complementar n.º 1.008, de 24 de julho 1259
Lei nº 2.281, de 30 de novembro 1259
Lei nº 2.244, de 17 de junho 1259
Decreto n.º 7.998, de 19 de janeiro 1259
Decreto nº 3.808, de 09 de outubro 1259
Lei Complementar n.º 1.173, de 06 de julho 1259
Decreto nº 5.026, de 05 de março 1259
Decreto nº 4.886, de 17 de agosto 1259
Decreto nº 4.890, de 23 de agosto 1258
Decreto nº 4.474, de 10 de outubro 1258
Decreto nº 5.069, de 29 de abril 1258
Decreto nº 3.736, de 05 de junho 1258
Lei Complementar n.º 977, de 06 de setembro 1258
Decreto n.º 7.988, de 12 de janeiro 1258
Decreto n.º 7.346, de 21 de janeiro 1258
Decreto nº 5.022, de 27 de fevereiro 1258
Decreto nº 3.992, de 08 de novembro 1258

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