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Lei n.º 4.612, de 26 de março 1300
Decreto nº 3.802, de 27 de setembro 1300
Decreto nº 4.634, de 07 de julho 1299
Decreto nº 3.893, de 14 de março 1299
Decreto nº 4.933, de 31 de outubro 1299
Decreto n.º 5.456, de 07 de dezembro 1299
Decreto nº 5.126, de 04 de julho 1299
Decreto n.º 5.673, de 14 de setembro 1299
Decreto nº 3.794, de 18 de setembro 1299
Decreto n.º 5.429, de 04 de novembro 1299
Lei nº 2.364, de 28 de dezembro 1299
Decreto n.º 7.346, de 21 de janeiro 1299
Decreto nº 4.900, de 04 de setembro 1298
Lei n.º 2.641, de 26 de agosto 1298
Lei n.º 3.432, de 17 de julho 1298
Lei nº 2.031, de 25 de junho 1298
Decreto nº 3.922, de 18 de junho 1298
Decreto nº 4.921, de 11 de outubro 1298
Lei nº 2.072, de 03 de dezembro 1298
Decreto n.º 6.812, de 05 de junho 1298
Decreto n.º 8.328, de 22 de janeiro 1297
Decreto nº 5.071, de 07 de maio 1297
Decreto nº 4.335, de 01 de dezembro 1297
Decreto n.º 6.019, de 16 de dezembro 1297
Lei nº 2.273, de 24 de setembro 1297

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