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Decreto n.º 5.343, de 03 de junho 1381
Decreto nº 5.033, de 10 de março 1381
Decreto n.º 6.460, de 15 de julho 1381
Decreto nº 7.149, de 17 de junho 1381
Decreto nº 4.868, de 25 de julho 1381
Decreto nº 3.948, de 07 de agosto 1381
Decreto nº 4.630, de 28 de junho 1381
Decreto n.º 5.426, de 29 de outubro 1381
Lei nº 2.488, de 30 de outubro 1380
Decreto nº 3.759, de 20 de julho 1380
Decreto nº 3.955, de 23 de agosto 1380
Lei Complementar n.º 1.058, de 14 de outubro 1380
Decreto nº 3.893, de 14 de março 1379
Decreto nº 5.159, de 04 de setembro 1379
Decreto n.º 5.970, de 26 de outubro 1379
Decreto nº 5.026, de 05 de março 1379
Lei n.º 3.349, de 06 de março 1379
Lei n.º 3.435, de 18 de julho 1379
Lei Complementar n.º 1.165, de 20 de abril 1379
Decreto n.º 6.638, de 12 de dezembro 1378
Decreto nº 4.912, de 24 de setembro 1378
Decreto n.º 7.978, de 04 de janeiro 1378
Decreto n.º 5.844, de 18 de abril 1378
Decreto nº 4.422, de 23 de junho 1378
Lei nº 2.353, de 22 de dezembro 1378

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