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Decreto nº 7.149, de 17 de junho 1302
Decreto nº 5.122, de 30 de junho 1302
Lei nº 2.480, de 05 de setembro 1302
Decreto nº 4.700, de 29 de novembro 1302
Decreto nº 3.706, de 02 de abril 1302
Decreto n.º 5.970, de 26 de outubro 1302
Decreto n.º 7.995, de 19 de janeiro 1302
Lei nº 2.230, de 28 de maio 1302
Decreto nº 5.151, de 22 de agosto 1302
Decreto nº 4.511, de 09 de dezembro 1302
Lei n.º 2.677, de 28 de dezembro 1301
Decreto nº 4.660, de 29 de agosto 1301
Decreto nº 3.719, de 26 de abril 1301
Decreto nº 4.972, de 12 de dezembro 1301
Decreto n.º 5.844, de 18 de abril 1301
Lei nº 1.963, de 19 de setembro 1301
Decreto nº 4.259, de 16 de junho 1301
Lei nº 2.280, de 30 de novembro 1301
Decreto nº 3.925, de 18 de junho 1301
Decreto nº 5.026, de 05 de março 1301
Lei n.º 3.349, de 06 de março 1301
Decreto nº 4.512, de 12 de dezembro 1301
Decreto nº 4.818, de 24 de maio 1301
Lei nº 2.345, de 29 de novembro 1300
Decreto nº 3.802, de 27 de setembro 1300

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