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Decreto nº 3.964, de 09 de setembro 1338
Decreto nº 4.872, de 30 de julho 1338
Decreto nº 3.802, de 27 de setembro 1338
Lei nº 1.965, de 20 de setembro 1338
Decreto nº 5.023, de 1º de março 1337
Lei nº 2.072, de 03 de dezembro 1337
Decreto nº 7.149, de 17 de junho 1337
Lei nº 2.228, de 21 de maio 1337
Decreto n.º 6.638, de 12 de dezembro 1337
Decreto nº 5.202, de 06 de novembro 1337
Lei nº 2.406, de 06 de julho 1336
Decreto n.º 6.460, de 15 de julho 1336
Lei nº 2.501, de 14 de dezembro 1336
Decreto nº 4.512, de 12 de dezembro 1336
Decreto nº 4.794, de 23 de abril 1336
Decreto n.º 5.517, de 18 de fevereiro 1336
Decreto n.º 6.949, de 05 de novembro 1336
Decreto n.º 5.545, de 17 de março 1336
Lei Complementar n.º 1.118, de 23 de abril 1336
Lei nº 2.480, de 05 de setembro 1336
Lei nº 2.423, de 08 de novembro 1336
Decreto nº 4.684, de 27 de outubro 1335
Lei nº 2.247, de 29 de junho 1335
Decreto nº 4.428, de 21 de julho 1335
Decreto nº 5.122, de 30 de junho 1335

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