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Decreto nº 4.904, de 10 de setembro 1307
Decreto nº 5.202, de 06 de novembro 1307
Decreto n.º 7.988, de 12 de janeiro 1307
Lei n.º 2.773, de 22 de setembro 1307
Lei nº 2.228, de 21 de maio 1307
Lei nº 2.501, de 14 de dezembro 1306
Decreto nº 4.872, de 30 de julho 1306
Lei n.º 2.798, de 15 de dezembro 1306
Decreto nº 3.889, de 12 de março 1306
Decreto nº 4.630, de 28 de junho 1306
Decreto nº 4.007, de 26 de dezembro 1306
Decreto nº 4.684, de 27 de outubro 1306
Lei Complementar n.º 1.164, de 18 de abril 1306
Decreto nº 3.803, de 02 de outubro 1306
Decreto nº 4.974, de 14 de dezembro 1306
Decreto n.º 7.998, de 19 de janeiro 1306
Decreto nº 3.904, de 19 de abril 1306
Decreto n.º 5.517, de 18 de fevereiro 1305
Lei n.º 3.263, de 06 de maio 1305
Decreto nº 5.159, de 04 de setembro 1305
Decreto nº 6.866 de 29 de julho 1305
Decreto n.º 5.536, de 15 de março 1305
Decreto n.º 6.253, de 12 de novembro 1305
Lei Complementar n.º 1.008, de 24 de julho 1305
Decreto nº 3.961, de 30 de agosto 1305

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