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Lei nº 2.363, de 28 de dezembro 1388
Lei Complementar n.º 971, de 28 de junho 1388
Decreto nº 4.677, de 10 de outubro 1388
Decreto n.º 6.011, de 07 de dezembro 1387
Decreto nº 4.003, de 17 de dezembro 1387
Decreto n.º 7.994, de 19 de janeiro 1387
Decreto n.º 5.539, de 15 de março 1386
Decreto nº 3.733, de 22 de maio 1386
Lei nº 2.223, de 13 de maio 1386
Decreto nº 3.794, de 18 de setembro 1385
Decreto nº 4.259, de 16 de junho 1385
Lei Complementar n.º 1.100, de 10 de setembro 1385
Lei nº 2.249, de 07 de julho 1385
Decreto n.º 5.542, de 15 de março 1385
Lei Complementar n.º 1.030, de 15 de março 1385
Decreto nº 4.818, de 24 de maio 1385
Decreto n.º 6.653, de 26 de dezembro 1385
Decreto nº 3.802, de 27 de setembro 1385
Decreto n.º 5.345, de 08 de junho 1385
Lei nº 2.045, de 27 de agosto 1385
Lei n.º 2.773, de 22 de setembro 1384
Lei nº 2.500, de 14 de dezembro 1384
Decreto nº 3.707, de 09 de abril 1384
Lei n.º 3.534, de 11 de abril 1384
Lei Complementar n.º 996, de 18 de abril 1384

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