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Decreto nº 4.700, de 29 de novembro 1270
Decreto nº 4.794, de 23 de abril 1270
Lei n.º 4.602, de 25 de fevereiro 1270
Lei nº 2.467, de 06 de julho 1270
Decreto nº 4.872, de 30 de julho 1269
Lei nº 2.480, de 05 de setembro 1269
Lei nº 2.031, de 25 de junho 1269
Lei Complementar n.º 971, de 28 de junho 1269
Decreto nº 4.904, de 10 de setembro 1269
Decreto nº 7.149, de 17 de junho 1269
Decreto n.º 7.044, de 11 de fevereiro 1269
Decreto nº 4.259, de 16 de junho 1269
Decreto nº 3.802, de 27 de setembro 1268
Decreto nº 4.818, de 24 de maio 1268
Lei n.º 2.798, de 15 de dezembro 1268
Decreto nº 4.883, de 13 de agosto 1268
Decreto nº 4.634, de 07 de julho 1268
Lei nº 2.072, de 03 de dezembro 1268
Lei nº 2.280, de 30 de novembro 1268
Decreto nº 4.933, de 31 de outubro 1268
Decreto nº 3.719, de 26 de abril 1268
Lei nº 2.262, de 26 de agosto 1268
Lei Complementar n.º 1.164, de 18 de abril 1267
Lei n.º 3.339, de 09 de janeiro 1267
Decreto nº 5.122, de 30 de junho 1267

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