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Decreto nº 4.957, de 30 de novembro 1312
Lei nº 1.989, de 13 de dezembro 1312
Decreto nº 3.759, de 20 de julho 1312
Lei n.º 4.601, de 13 de janeiro 1312
Decreto nº 3.826, de 14 de novembro 1312
Decreto n.º 9.974, de 17 de fevereiro 1312
Decreto nº 4.695, de 23 de novembro 1312
Decreto nº 4.422, de 23 de junho 1312
Decreto n.º 5.544, de 17 de março 1312
Lei nº 2.353, de 22 de dezembro 1312
Decreto nº 4.932, de 30 de outubro 1311
Lei Complementar n.º 786, de 17 de dezembro 1311
Decreto nº 4.231, de 27 de abril 1311
Decreto nº 4.899, de 04 de setembro 1311
Decreto n.º 6.638, de 12 de dezembro 1311
Decreto nº 5.066, de 24 de abril 1311
Decreto nº 3.985, de 18 de outubro 1310
Decreto nº 4.685, de 27 de outubro 1310
Decreto nº 3.913, de 24 de maio 1310
Decreto nº 4.469, de 03 de outubro 1310
Decreto nº 5.023, de 1º de março 1310
Decreto n.º 5.539, de 15 de março 1310
Decreto n.º 5.343, de 03 de junho 1310
Decreto nº 4.883, de 13 de agosto 1309
Decreto n.º 6.011, de 07 de dezembro 1309

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