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Documentos

  • Lei nº 2.553, de 25 de junho 1393
  • Decreto nº 4.520, de 15 de dezembro 1393
  • Decreto nº 4.644, de 04 de agosto 1393
  • Decreto nº 3.704, de 27 de março 1393
  • Decreto nº 3.729, de 17 de maio 1393
  • Decreto nº 4.237, de 07 de maio 1393
  • Lei nº 2.486, de 15 de outubro 1392
  • Lei n.º 3.263, de 06 de maio 1392
  • Decreto nº 4.929, de 15 de outubro 1392
  • Lei nº 2.584, de 12 de novembro 1392
  • Decreto nº 3.780, de 17 de agosto 1392
  • Decreto n.º 5.932, de 15 de setembro 1392
  • Lei n.º 3.340, de 09 de janeiro 1392
  • Lei nº 2.588, de 05 de dezembro 1392
  • Decreto nº 3.816, de 30 de outubro 1392
  • Decreto nº 4.938, de 08 de novembro 1392
  • Decreto nº 3.913, de 24 de maio 1392
  • Decreto nº 3.904, de 19 de abril 1392
  • Decreto nº 5.084, de 16 de maio 1391
  • Decreto nº 4.459, de 06 de setembro 1391
  • Decreto n.º 5.544, de 17 de março 1391
  • Decreto n.º 5.592, de 12 de maio 1391
  • Decreto nº 3.889, de 12 de março 1391
  • Lei n.º 2.798, de 15 de dezembro 1391
  • Decreto n.º 5.720, de 16 de novembro 1390
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