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Decreto nº 4.677, de 10 de outubro 1349
Decreto nº 3.754, de 29 de junho 1349
Lei n.º 3.263, de 06 de maio 1348
Decreto n.º 5.720, de 16 de novembro 1348
Decreto n.º 5.802, de 28 de fevereiro 1348
Lei nº 2.277, de 11 de novembro 1348
Decreto n.º 6.011, de 07 de dezembro 1348
Decreto nº 3.733, de 22 de maio 1348
Lei nº 2.250, de 07 de julho 1347
Lei nº 2.290, de 23 de dezembro 1347
Lei n.º 3.420, de 21 de março 1347
Decreto nº 5.063, de 22 de abril 1347
Decreto nº 4.003, de 17 de dezembro 1347
Decreto nº 3.985, de 18 de outubro 1346
Decreto nº 3.913, de 24 de maio 1346
Decreto n.º 5.345, de 08 de junho 1346
Lei Complementar n.º 975, de 29 de agosto 1346
Decreto nº 5.075, de 08 de maio 1346
Decreto n.º 7.044, de 11 de fevereiro 1346
Decreto nº 5.084, de 16 de maio 1346
Decreto nº 3.816, de 30 de outubro 1346
Decreto nº 3.747, de 27 de junho 1346
Decreto nº 4.957, de 30 de novembro 1346
Decreto n.º 7.607, de 06 de dezembro 1346
Lei nº 2.475, de 22 de agosto 1346

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