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Lei nº 2.553, de 25 de junho 1393
Decreto nº 4.520, de 15 de dezembro 1393
Decreto nº 4.644, de 04 de agosto 1393
Decreto nº 3.704, de 27 de março 1393
Decreto nº 3.729, de 17 de maio 1393
Decreto nº 4.237, de 07 de maio 1393
Lei nº 2.486, de 15 de outubro 1392
Lei n.º 3.263, de 06 de maio 1392
Decreto nº 4.929, de 15 de outubro 1392
Lei nº 2.584, de 12 de novembro 1392
Decreto nº 3.780, de 17 de agosto 1392
Decreto n.º 5.932, de 15 de setembro 1392
Lei n.º 3.340, de 09 de janeiro 1392
Lei nº 2.588, de 05 de dezembro 1392
Decreto nº 3.816, de 30 de outubro 1392
Decreto nº 4.938, de 08 de novembro 1392
Decreto nº 3.913, de 24 de maio 1392
Decreto nº 3.904, de 19 de abril 1392
Decreto nº 5.084, de 16 de maio 1391
Decreto nº 4.459, de 06 de setembro 1391
Decreto n.º 5.544, de 17 de março 1391
Decreto n.º 5.592, de 12 de maio 1391
Decreto nº 3.889, de 12 de março 1391
Lei n.º 2.798, de 15 de dezembro 1391
Decreto n.º 5.720, de 16 de novembro 1390

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