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Decreto n.º 5.932, de 15 de setembro 1279
Decreto nº 3.759, de 20 de julho 1279
Decreto nº 5.032, de 10 de março 1279
Decreto n.º 5.426, de 29 de outubro 1279
Lei nº 1.989, de 13 de dezembro 1279
Decreto nº 4.868, de 25 de julho 1279
Lei nº 2.353, de 22 de dezembro 1279
Decreto n.º 5.539, de 15 de março 1279
Decreto nº 4.506, de 05 de dezembro 1279
Decreto nº 4.929, de 15 de outubro 1279
Decreto n.º 6.638, de 12 de dezembro 1278
Decreto nº 3.754, de 29 de junho 1278
Decreto n.º 5.802, de 28 de fevereiro 1278
Decreto nº 3.913, de 24 de maio 1278
Lei nº 2.415, de 13 de julho 1278
Decreto nº 3.747, de 27 de junho 1278
Decreto nº 4.223, de 25 de março 1278
Decreto nº 4.875, de 1º de agosto 1278
Lei n.º 3.354, de 07 de abril 1278
Decreto n.º 5.452, de 03 de dezembro 1277
Lei n.º 3.340, de 09 de janeiro 1277
Decreto nº 4.460, de 06 de setembro 1277
Decreto nº 3.803, de 02 de outubro 1277
Lei nº 2.519, de 28 de dezembro 1277
Lei Complementar n.º 786, de 17 de dezembro 1277

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