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Decreto nº 4.919, de 11 de outubro 1400
Decreto nº 3.792, de 18 de setembro 1400
Decreto n.º 6.148 de 15 de junho 1400
Decreto nº 4.903, de 06 de setembro 1400
Lei Complementar n.º 940, de 28 de junho 1400
Decreto nº 5.250, de 22 de dezembro 1399
Decreto nº 3.781, de 17 de agosto 1399
Decreto nº 4.931, de 23 de outubro 1399
Decreto nº 4.530, de 29 de dezembro 1399
Decreto nº 4.966, de 10 de dezembro 1399
Decreto nº 4.657, de 25 de agosto 1399
Lei Complementar n.º 1.112, de 04 de janeiro 1399
Decreto n.º 5.381, de 13 de agosto 1399
Decreto nº 5.066, de 24 de abril 1398
Decreto nº 4.287, de 23 de agosto 1398
Lei nº 2.518, de 28 de dezembro 1398
Decreto n.º 7.628, de 27 de dezembro 1398
Lei nº 2.517, de 28 de dezembro 1398
Decreto nº 4.593, de 20 de abril 1397
Lei Complementar nº 553, de 27 de dezembro 1397
Lei n.º 3.344, de 12 de janeiro 1397
Decreto nº 3.722, de 03 de maio 1397
Lei nº 2.212, de 05 de maio 1397
Lei nº 2.490, de 09 de novembro 1397
Decreto nº 4.774, de 15 de março 1397

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