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Decreto nº 3.707, de 09 de abril 1319
Decreto n.º 7.975, de 04 de janeiro 1318
Lei n.º 3.433, de 17 de julho 1318
Lei nº 2.045, de 27 de agosto 1318
Decreto n.º 8.313, de 02 de janeiro 1318
Decreto n.º 5.528, de 08 de março 1318
Lei nº 2.486, de 15 de outubro 1318
Decreto n.º 6.644, de 17 de dezembro 1318
Decreto nº 5.063, de 22 de abril 1318
Lei nº 2.277, de 11 de novembro 1318
Decreto nº 4.677, de 10 de outubro 1317
Decreto n.º 7.628, de 27 de dezembro 1317
Decreto nº 4.939, de 09 de novembro 1317
Lei nº 2.475, de 22 de agosto 1317
Decreto nº 4.940, de 12 de novembro 1317
Decreto n.º 5.541, de 15 de março 1316
Lei nº 2.478, de 03 de setembro 1316
Decreto nº 3.779, de 16 de agosto 1316
Decreto n.º 7.150, de 17 de junho 1316
Decreto n.º 5.802, de 28 de fevereiro 1316
Lei n.º 4.608, de 19 de março 1316
Lei nº 2.250, de 07 de julho 1316
Decreto n.º 7.651, de 10 de janeiro 1316
Decreto nº 4.506, de 05 de dezembro 1316
Decreto n.º 7.974, de 29 de dezembro 1316

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