Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 6.439, de 20 de junho 1283
  • Decreto n.º 7.628, de 27 de dezembro 1282
  • Lei Complementar n.º 995, de 13 de abril 1282
  • Lei nº 2.402, de 23 de junho 1282
  • Lei nº 2.293, de 23 de dezembro 1282
  • Lei n.º 4.431, de 20 de dezembro 1282
  • Decreto nº 4.695, de 23 de novembro 1282
  • Lei nº 2.588, de 05 de dezembro 1281
  • Lei nº 2.488, de 30 de outubro 1281
  • Decreto n.º 5.343, de 03 de junho 1281
  • Decreto nº 4.216, de 03 de março 1281
  • Decreto n.º 5.544, de 17 de março 1280
  • Decreto n.º 5.345, de 08 de junho 1280
  • Lei nº 1.965, de 20 de setembro 1280
  • Lei n.º 3.481, de 05 de dezembro 1280
  • Decreto nº 4.974, de 14 de dezembro 1280
  • Decreto nº 4.939, de 09 de novembro 1280
  • Decreto nº 5.023, de 1º de março 1280
  • Lei nº 2.478, de 03 de setembro 1280
  • Decreto n.º 5.426, de 29 de outubro 1279
  • Lei Complementar n.º 1.115, de 23 de março 1279
  • Decreto nº 3.733, de 22 de maio 1279
  • Lei nº 2.228, de 21 de maio 1279
  • Decreto nº 3.759, de 20 de julho 1279
  • Decreto nº 4.929, de 15 de outubro 1279
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