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Decreto nº 4.255, de 08 de junho 1323
Lei n.º 4.607, de 06 de março 1323
Decreto nº 4.519, de 15 de dezembro 1323
Decreto nº 3.786, de 04 de setembro 1323
Decreto nº 3.954, de 23 de agosto 1322
Decreto nº 3.973, de 23 de setembro 1322
Lei nº 2.335, de 24 de outubro 1322
Decreto nº 3.792, de 18 de setembro 1322
Lei nº 2.588, de 05 de dezembro 1322
Decreto nº 4.822, de 29 de maio 1322
Lei n.º 3.346, de 13 de janeiro 1322
Decreto n.º 5.381, de 13 de agosto 1321
Decreto nº 4.923, de 15 de outubro 1321
Lei n.º 3.347, de 13 de janeiro 1321
Decreto nº 4.694, de 21 de novembro 1321
Decreto nº 4.929, de 15 de outubro 1320
Lei nº 2.402, de 23 de junho 1320
Decreto n.º 5.592, de 12 de maio 1320
Lei Complementar n.º 1.112, de 04 de janeiro 1320
Decreto n.º 7.982, de 08 de janeiro 1320
Decreto nº 4.644, de 04 de agosto 1319
Decreto nº 4.491, de 24 de novembro 1319
Decreto n.º 6.371, de 25 de março 1319
Lei n.º 3.354, de 07 de abril 1319
Decreto nº 4.393, de 28 de abril 1319

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