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Lei n.º 3.344, de 12 de janeiro 1358
Lei nº 2.045, de 27 de agosto 1358
Lei Complementar n.º 738, de 18 de novembro 1358
Lei nº 2.223, de 13 de maio 1358
Decreto nº 5.118, de 26 de junho 1358
Decreto nº 4.863, de 17 de julho 1358
Lei Complementar n.º 940, de 28 de junho 1358
Decreto nº 4.527, de 26 de dezembro 1358
Lei n.º 2.676,de 28 de dezembro 1358
Decreto nº 5.250, de 22 de dezembro 1358
Decreto n.º 7.982, de 08 de janeiro 1358
Lei nº 2.553, de 25 de junho 1357
Lei nº 2.579, de 06 de novembro 1357
Decreto nº 4.459, de 06 de setembro 1357
Lei n.º 3.433, de 17 de julho 1357
Decreto n.º 6.371, de 25 de março 1357
Decreto nº 5.040, de 17 de março 1357
Lei nº 2.332, de 30 de setembro 1357
Decreto n.º 7.974, de 29 de dezembro 1357
Decreto n.º 7.194, de 13 de agosto 1357
Decreto n.º 5.366, de 20 de julho 1357
Decreto nº 4.593, de 20 de abril 1357
Lei nº 2.500, de 14 de dezembro 1357
Decreto nº 3.729, de 17 de maio 1357
Decreto nº 4.519, de 15 de dezembro 1356

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