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Decreto n.º 6.439, de 20 de junho 1283
Decreto n.º 7.628, de 27 de dezembro 1282
Lei Complementar n.º 995, de 13 de abril 1282
Lei nº 2.402, de 23 de junho 1282
Lei nº 2.293, de 23 de dezembro 1282
Lei n.º 4.431, de 20 de dezembro 1282
Decreto nº 4.695, de 23 de novembro 1282
Lei nº 2.588, de 05 de dezembro 1281
Lei nº 2.488, de 30 de outubro 1281
Decreto n.º 5.343, de 03 de junho 1281
Decreto nº 4.216, de 03 de março 1281
Decreto n.º 5.544, de 17 de março 1280
Decreto n.º 5.345, de 08 de junho 1280
Lei nº 1.965, de 20 de setembro 1280
Lei n.º 3.481, de 05 de dezembro 1280
Decreto nº 4.974, de 14 de dezembro 1280
Decreto nº 4.939, de 09 de novembro 1280
Decreto nº 5.023, de 1º de março 1280
Lei nº 2.478, de 03 de setembro 1280
Decreto n.º 5.426, de 29 de outubro 1279
Lei Complementar n.º 1.115, de 23 de março 1279
Decreto nº 3.733, de 22 de maio 1279
Lei nº 2.228, de 21 de maio 1279
Decreto nº 3.759, de 20 de julho 1279
Decreto nº 4.929, de 15 de outubro 1279

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