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Lei n.º 3.481, de 05 de dezembro 1335
Decreto nº 4.799, de 03 de maio 1335
Decreto nº 4.530, de 29 de dezembro 1335
Lei nº 2.490, de 09 de novembro 1335
Lei nº 2.469, de 17 de julho 1335
Decreto n.º 5.882, de 30 de junho 1335
Decreto n.º 5.336, de 14 de maio 1335
Decreto n.º 5.308, de 30 de março 1334
Decreto n.º 5.983, de 09 de novembro 1334
Decreto nº 4.903, de 06 de setembro 1334
Decreto nº 3.796, de 20 de setembro 1334
Decreto nº 4.784, de 28 de março 1334
Decreto n.º 6.699, de 10 de fevereiro 1334
Decreto nº 5.070, de 06de maio 1334
Lei n.º 3.342, de 11 de janeiro 1334
Decreto nº 4.788, de 11 de abril 1334
Decreto n.º 5.411, de 02 de outubro 1334
Lei n.º 3.345, de 13 de janeiro 1333
Lei nº 2.332, de 30 de setembro 1333
Decreto nº 3.760, de 26 de julho 1333
Decreto nº 3.761, de 27 de julho 1333
Decreto nº 4.754, de 09 de fevereiro 1333
Decreto nº 10.097, de 20 de junho 1333
Decreto nº 4.787, de 04 de abril 1333
Decreto nº 4.887, de 21 de agosto 1332

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