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Decreto nº 4.817, de 24 de maio 1371
Decreto n.º 5.451, de 03 de dezembro 1371
Decreto nº 4.952, de 27 de novembro 1371
Decreto n.º 5.882, de 30 de junho 1371
Decreto nº 3.786, de 04 de setembro 1371
Decreto nº 3.760, de 26 de julho 1371
Lei nº 2.481, de 21 de setembro 1371
Lei n.º 3.259, de 27 de abril 1371
Decreto nº 4.252, de 08 de junho 1370
Decreto nº 4.842, de 26 de junho 1370
Lei n.º 3.345, de 13 de janeiro 1370
Decreto nº 4.711, de 11 de dezembro 1370
Lei Complementar n.º 1.007, de 20 de julho 1370
Lei nº 2.607, de 30 de dezembro 1370
Decreto nº 4.787, de 04 de abril 1370
Decreto nº 4.498, de 25 de novembro 1370
Decreto n.º 5.538, de 15 de março 1369
Decreto nº 4.851, de 06 de julho 1369
Decreto nº 4.658, de 25 de agosto 1369
Lei nº 2.430, de 20 de dezembro 1369
Decreto nº 4.687, de 06 de novembro 1369
Lei nº 2.518, de 28 de dezembro 1369
Lei nº 2.424, de 08 de novembro 1369
Decreto n.º 7.293, de 30 de novembro 1369
Decreto n.º 5.361, de 16 de julho 1369

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