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Lei nº 2.424, de 08 de novembro 1338
Decreto nº 4.711, de 11 de dezembro 1338
Decreto nº 4.655, de 18 de setembro 1338
Decreto nº 4.703, de 1º de dezembro 1338
Lei nº 2.430, de 20 de dezembro 1338
Decreto nº 4.252, de 08 de junho 1338
Decreto nº 4.334, de 1º de dezembro 1338
Decreto n.º 5.298, de 13 de março 1338
Lei nº 2.607, de 30 de dezembro 1338
Decreto nº 4.842, de 26 de junho 1338
Decreto nº 4.795, de 23 de abril 1337
Decreto nº 3.727, de 15 de maio 1337
Decreto nº 4.824, de 1º de junho 1337
Decreto n.º 5.361, de 16 de julho 1337
Lei Complementar n.º 1.254, de 04 de abril 1337
Decreto nº 4.876, de 02 de agosto 1337
Decreto nº 4.559, de 02 de fevereiro 1336
Decreto nº 4.914, de 01 de outubro 1336
Decreto n.º 6.439, de 20 de junho 1336
Decreto nº 3.906, de 29 de abril 1336
Decreto nº 4.513, de 13 de dezembro 1336
Lei n.º 2.668, de 22 de dezembro 1336
Decreto nº 4.498, de 25 de novembro 1336
Decreto nº 4.812, de 17 de maio 1336
Lei nº 2.469, de 17 de julho 1335

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