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Decreto n.º 7.825, de 28 de julho 1299
Decreto nº 4.966, de 10 de dezembro 1299
Decreto nº 4.817, de 24 de maio 1299
Decreto nº 4.866, de 20 de julho 1299
Lei nº 2.500, de 14 de dezembro 1299
Decreto nº 3.760, de 26 de julho 1299
Decreto nº 4.754, de 09 de fevereiro 1298
Lei Complementar n.º 974, de 25 de agosto 1298
Decreto nº 3.729, de 17 de maio 1298
Lei nº 2.424, de 08 de novembro 1298
Decreto nº 4.879, de 06 de agosto 1298
Decreto n.º 7.989, de 18 de janeiro 1297
Decreto nº 4.530, de 29 de dezembro 1297
Decreto nº 4.233, de 29 de abril 1297
Decreto nº 4.837, de 18 de junho 1297
Decreto nº 4.812, de 17 de maio 1297
Lei n.º 2.668, de 22 de dezembro 1297
Lei nº 1.987, de 12 de dezembro 1297
Decreto nº 4.787, de 04 de abril 1296
Lei n.º 2.882, de 18 de dezembro 1296
Lei nº 2.289, de 23 de dezembro 1296
Decreto nº 4.692, de 16 de novembro 1296
Decreto nº 3.727, de 15 de maio 1296
Decreto nº 3.761, de 27 de julho 1296
Decreto nº 4.938, de 08 de novembro 1296

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