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Decreto nº 4.699, de 27 de novembro 1308
Decreto n.º 5.736, de 07 de dezembro 1308
Decreto nº 4.820, de 28 de maio 1308
Decreto nº 5.131, de 15 de julho 1308
Decreto n.º 5.336, de 14 de maio 1308
Decreto nº 4.291, de 01 de setembro 1308
Decreto n.º 6.699, de 10 de fevereiro 1307
Decreto n.º 5.980, de 07 de novembro 1307
Decreto n.º 5.547, de 18 de março 1307
Decreto nº 4.510, de 08 de dezembro 1307
Decreto nº 4.703, de 1º de dezembro 1307
Decreto nº 4.679, de 20 de outubro 1307
Lei nº 1.993, de 26 de dezembro 1307
Lei nº 2.487, de 15 de outubro 1307
Lei nº 1.974, de 07 de novembro 1306
Decreto nº 4.252, de 08 de junho 1306
Lei Complementar n.º 784, de 05 de dezembro 1306
Decreto nº 4.687, de 06 de novembro 1306
Lei Complementar n.º 937, de 02 de junho 1306
Decreto n.º 5.825, de 24 de março 1306
Decreto n.º 7.114, de 13 de maio 1306
Decreto nº 4.331, de 29 de novembro 1306
Decreto nº 4.628, de 23 de junho 1306
Decreto nº 3.966, de 09 de setembro 1306
Lei n.º 2.713, de 03 de setembro 1305

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