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Decreto n.º 8.945, de 23 de abril 1428
Decreto nº 4.783, de 23 de março 1427
Decreto nº 4.906, de 14 de setembro 1427
Decreto nº 4.708, de 05 de dezembro 1426
Lei nº 2.497, de 21 de novembro 1426
Decreto nº 4.392, de 20 de abril 1426
Decreto nº 4.803, de 07 de maio 1426
Decreto nº 4.559, de 02 de fevereiro 1426
Lei Complementar n.º 1.290, de 13 de janeiro 1426
Decreto nº 4.781, de 22 de março 1425
Decreto nº 4.839, de 21 de junho 1425
Decreto nº 3.717, de 24 de abril 1425
Decreto nº 3.796, de 20 de setembro 1425
Decreto nº 3.818, de 31 de outubro 1425
Decreto n.º 7.989, de 18 de janeiro 1425
Decreto nº 4.697, de 24 de novembro 1425
Decreto nº 4.263, de 29 de junho 1425
Decreto nº 3.951, de 15 de agosto 1425
Decreto nº 3.807, de 06 de outubro 1425
Decreto nº 4.780, de 21 de março 1424
Decreto n.º 5.535, de 12 de março 1424
Decreto nº 3.962, de 03 de setembro 1424
Decreto nº 3.774, de 14 de agosto 1424
Lei nº 2.474, de 17 de agosto 1424
Lei n.º 3.338, de 06 de janeiro 1424

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