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Lei nº 2.057, de 23 de setembro 1387
Lei nº 2.275, de 20 de outubro 1387
Decreto n.º 5.888, de 07 de julho 1387
Lei Complementar n.º 1.000, de 28 de maio 1387
Lei nº 1.972, de 01 de novembro 1387
Decreto n.º 6.402, de 08 de maio 1387
Decreto n.º 5.412, de 05 de outubro 1387
Decreto nº 4.980, de 19 de dezembro 1387
Decreto nº 3.958, de 26 de agosto 1386
Decreto n.º 7.825, de 28 de julho 1386
Lei n.º 3.338, de 06 de janeiro 1386
Lei nº 2.418, de 11 de setembro 1386
Decreto nº 4.779, de 19 de março 1386
Lei n.º 3.417, de 10 de janeiro 1386
Decreto nº 4.331, de 29 de novembro 1386
Lei nº 2.272, de 17 de setembro 1386
Decreto n.º 5.980, de 07 de novembro 1385
Lei nº 2.068, de 03 de dezembro 1385
Decreto nº 4.823, de 29 de maio 1385
Lei nº 2.496, de 21 de novembro 1385
Decreto nº 3.951, de 15 de agosto 1385
Decreto nº 4.803, de 07 de maio 1385
Decreto nº 4.828, de 06 de junho 1384
Decreto n.º 5.523, de 26 de fevereiro 1384
Decreto nº 4.766, de 5 de março 1384

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