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Decreto nº 4.806, de 03 de maio 1350
Decreto nº 4.951, de 23 de novembro 1350
Decreto nº 5.046, de 28 de março 1350
Decreto nº 4.761, de 23 de fevereiro 1350
Decreto nº 3.995, de 29 de novembro 1350
Lei nº 2.352, de 22 de dezembro 1350
Decreto n.º 5.980, de 07 de novembro 1349
Decreto n.º 6.354, de 04 de março 1349
Lei nº 2.068, de 03 de dezembro 1349
Decreto n.º 5.535, de 12 de março 1349
Decreto nº 4.882, de 09 de agosto 1349
Lei nº 2.511, de 19 de dezembro 1349
Decreto n.º 5.736, de 07 de dezembro 1349
Lei n.º 2.667, de 22 de dezembro 1348
Lei nº 2.517, de 28 de dezembro 1348
Lei n.º 2.719, de 13 de setembro 1348
Lei nº 2.057, de 23 de setembro 1348
Decreto nº 4.299, de 20 de setembro 1348
Decreto nº 4.779, de 19 de março 1348
Decreto nº 4.925, de 15 de outubro 1348
Lei nº 1.954, de 12 de julho 1348
Decreto nº 3.791, de 18 de setembro 1348
Decreto nº 3.717, de 24 de abril 1348
Lei n.º 3.338, de 06 de janeiro 1347
Decreto n.º 5.825, de 24 de março 1347

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