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Decreto nº 3.818, de 31 de outubro 1311
Lei Complementar n.º 978, de 11 de setembro 1311
Lei nº 2.473, de 23 de julho 1310
Decreto n.º 5.538, de 15 de março 1310
Decreto nº 4.952, de 27 de novembro 1310
Decreto n.º 8.281, de 26 de novembro 1310
Decreto nº 4.316, de 22 de outubro 1310
Lei nº 1.954, de 12 de julho 1310
Decreto n.º 7.418, de 13 de abril 1310
Decreto n.º 6.300, de 28 de dezembro 1310
Decreto nº 4.711, de 11 de dezembro 1310
Decreto nº 4.851, de 06 de julho 1310
Lei Complementar n.º 991, de 04 de janeiro 1309
Lei n.º 2.667, de 22 de dezembro 1309
Lei nº 2.067, de 29 de novembro 1309
Decreto nº 4.559, de 02 de fevereiro 1309
Decreto n.º 5.998, de 28 de novembro 1309
Lei nº 2.212, de 05 de maio 1309
Decreto n.º 5.535, de 12 de março 1309
Decreto nº 4.781, de 22 de março 1309
Decreto nº 4.803, de 07 de maio 1309
Decreto n.º 8.893, de 17 de março 1308
Decreto nº 4.291, de 01 de setembro 1308
Lei nº 2.430, de 20 de dezembro 1308
Decreto n.º 5.336, de 14 de maio 1308

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