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Decreto nº 10.051, de 04 de maio 1403
Decreto nº 4.276, de 28 de julho 1403
Decreto n.º 8.910, de 03 de abril 1402
Lei nº 2.468, de 06 de julho 1402
Decreto nº 3.787, de 04 de setembro 1402
Decreto nº 4.456, de 01 de setembro 1402
Decreto nº 5.133, de 24 de julho 1402
Lei nº 2.361, de 28 de dezembro 1402
Decreto nº 4.523, de 20 de dezembro 1401
Decreto nº 4.698, de 24 de novembro 1401
Decreto nº 4.562, de 08 de fevereiro 1401
Decreto nº 4.797, de 26 de abril 1400
Decreto n.º 7.418, de 13 de abril 1400
Decreto nº 4.589, de 10 de abril 1400
Lei nº 1.961, de 18 de setembro 1400
Lei Complementar n.º 938, de 07 de junho 1400
Decreto nº 4.251, de 08 de junho 1400
Decreto nº 3.967, de 09 de setembro 1399
Decreto n.º 7.660, de 24 de janeiro 1399
Decreto nº 4.232, de 27 de abril 1399
Decreto nº 4.778, de 19 de março 1399
Decreto nº 4.985, de 26 de dezembro 1399
Decreto nº 4.388, de 19 de abril 1398
Lei Complementar n.º 784, de 05 de dezembro 1398
Decreto nº 4.831, de 06 de junho 1398

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