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Lei Complementar n.º 991, de 04 de janeiro 1364
Decreto n.º 5.579, de 05 de maio 1364
Decreto nº 3.728, de 16 de maio 1364
Lei n.º 4.523, de 24 de julho 1364
Decreto nº 3.999 de 12 de dezembro 1364
Decreto nº 4.302, de 24 de setembro 1364
Decreto nº 4.592, de 18 de abril 1363
Decreto nº 4.802, de 03 de maio 1363
Decreto n.º 5.325, de 30 de abril 1363
Decreto nº 4.967, de 10 de dezembro 1363
Lei nº 2.340, de 23 de novembro 1362
Lei nº 1.972, de 01 de novembro 1362
Lei nº 2.257, de 06 de agosto 1362
Decreto nº 4.839, de 21 de junho 1362
Decreto nº 4.944, de 19 de novembro 1362
Decreto nº 3.821, de 08 de novembro 1362
Lei Complementar n.º 939, de 17 de junho 1361
Lei nº 2.608, de 30 de dezembro 1361
Decreto nº 4.764, de 28 de fevereiro 1361
Decreto nº 4.905, de 12 de setembro 1361
Decreto nº 4.316, de 22 de outubro 1361
Lei nº 2.356, de 27 de dezembro 1360
Decreto nº 4.791, de 13 de abril 1360
Decreto nº 4.780, de 21 de março 1360
Decreto nº 4.897, de 31 de agosto 1360

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