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Decreto nº 4.943, de 13 de novembro 1447
Decreto nº 4.713, de 13 de dezembro 1447
Decreto nº 4.816, de 24 de maio 1447
Decreto n.º 6.439, de 20 de junho 1447
Lei Complementar nº 548, de 06 de dezembro 1447
Decreto nº 4.853, de 10 de julho 1447
Decreto nº 5.079, de 12 de maio 1447
Lei nº 2.575, de 13 de outubro 1446
Decreto nº 3.770, de 07 de agosto 1446
Lei nº 2.361, de 28 de dezembro 1446
Decreto nº 4.592, de 18 de abril 1446
Lei Complementar n.º 978, de 11 de setembro 1446
Decreto nº 4.698, de 24 de novembro 1445
Decreto nº 4.755, de 09 de fevereiro 1445
Decreto nº 4.951, de 23 de novembro 1445
Decreto n.º 7.342, de 19 de janeiro 1444
Decreto nº 4.286, de 23 de agosto 1444
Decreto nº 4.674, de 04 de outubro 1444
Decreto nº 4.987, de 26 de dezembro 1444
Lei n.º 2.844, de 20 de julho 1443
Decreto nº 4.575, de 15 de março 1442
Decreto nº 3.751, de 28 de junho 1442
Decreto nº 4.623, de 08 de junho 1442
Lei nº 2.298, de 31 de dezembro 1442
Decreto nº 4.867, de 23 de julho 1442

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