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Decreto nº 4.791, de 13 de abril 1325
Lei nº 2.340, de 23 de novembro 1325
Decreto nº 3.728, de 16 de maio 1325
Decreto n.º 8.910, de 03 de abril 1325
Lei nº 2.496, de 21 de novembro 1324
Decreto nº 4.232, de 27 de abril 1324
Decreto nº 4.905, de 12 de setembro 1324
Lei n.º 3.282, de 18 de julho 1324
Lei n.º 3.322, de 14 de dezembro 1323
Decreto nº 4.954, de 27 de novembro 1323
Decreto nº 4.897, de 31 de agosto 1323
Decreto nº 4.839, de 21 de junho 1323
Decreto n.º 5.579, de 05 de maio 1323
Decreto nº 4.823, de 29 de maio 1322
Decreto nº 3.995, de 29 de novembro 1322
Lei nº 2.608, de 30 de dezembro 1322
Decreto nº 4.384, de 08 de abril 1322
Decreto nº 4.766, de 5 de março 1321
Lei Complementar n.º 1.172, de 06 de julho 1321
Decreto nº 3.984, de 09 de outubro 1321
Decreto n.º 7.755, de 18 de maio 1320
Decreto nº 4.764, de 28 de fevereiro 1320
Decreto nº 5.119, de 27 de junho 1320
Decreto nº 3.951, de 15 de agosto 1320
Decreto nº 4.569, de 22 de fevereiro 1320

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