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Decreto n.º 7.647, de 05 de janeiro 1414
Lei nº 1.996, de 26 de dezembro 1414
Decreto nº 3.806, de 05 de outubro 1413
Lei n.º 2.657, de 03 de dezembro 1413
Decreto nº 4.297, de 17 de setembro 1413
Decreto nº 4.776, de 15 de março 1413
Decreto nº 4.636, de 18 de julho 1413
Decreto nº 3.887, de 12 de março 1412
Decreto n.º 7.350, de 28 de janeiro 1412
Lei nº 2.575, de 13 de outubro 1412
Decreto nº 4.716, de 15 de dezembro 1412
Lei n.º 3.244, de 13 de janeiro 1412
Decreto nº 4.826, de 04 de junho 1411
Decreto nº 4.622, de 06 de junho 1411
Decreto n.º 5.741, de 09 de dezembro 1411
Decreto nº 4.920, de 11 de outubro 1411
Decreto nº 4.836, de 15 de junho 1411
Decreto nº 4.713, de 13 de dezembro 1410
Decreto nº 4.631, de 30 de junho 1410
Decreto nº 4.651, de 10 de agosto 1410
Decreto nº 4.449, de 19 de agosto 1410
Decreto nº 4.624, de 08 de junho 1410
Decreto nº 4.249, de 04 de junho 1410
Decreto nº 4.907, de 17 de setembro 1410
Decreto nº 4.654, de 15 de agosto 1409

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