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Lei nº 1.874, de 19 de maio 1332
Decreto nº 4.985, de 26 de dezembro 1332
Decreto n.º 7.643, de 03 de janeiro 1332
Decreto nº 4.656, de 25 de agosto 1332
Decreto nº 4.276, de 28 de julho 1332
Decreto nº 4.816, de 24 de maio 1332
Decreto nº 3.712, de 20 de abril 1332
Decreto nº 4.663, de 1º de setembro 1332
Decreto nº 4.456, de 01 de setembro 1332
Lei Complementar n.º 941, de 07 de julho 1331
Decreto nº 4.592, de 18 de abril 1331
Decreto n.º 5.325, de 30 de abril 1331
Decreto n.º 5.887, de 06 de julho 1331
Decreto nº 4.853, de 10 de julho 1331
Lei nº 2.052, de 20 de setembro 1331
Decreto nº 3.999 de 12 de dezembro 1330
Lei Complementar nº 851, de 03 de outubro 1330
Decreto nº 3.821, de 08 de novembro 1330
Decreto n.º 6.330, de 05 de fevereiro 1330
Lei n.º 2.657, de 03 de dezembro 1330
Decreto nº 4.623, de 08 de junho 1330
Decreto nº 4.449, de 19 de agosto 1329
Lei Complementar n.º 965, de 20 de abril 1329
Decreto nº 5.072, de 08 de maio 1329
Decreto nº 4.797, de 26 de abril 1329

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