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Decreto nº 4.611, de 17 de maio 1427
Decreto nº 3.886, de 11 de março 1427
Decreto nº 4.990, de 28 de dezembro 1427
Decreto nº 4.757, de 14 de fevereiro 1427
Lei Complementar n.º 1.156, de 17 de março 1426
Decreto nº 4.605, de 12 de maio 1426
Lei n.º 2.644, de 28 de setembro 1425
Decreto nº 4.950, de 22 de novembro 1425
Decreto nº 4.515, de 13 de dezembro 1425
Decreto n.º 6.757, de 15 de abril 1425
Decreto n.º 6.330, de 05 de fevereiro 1425
Decreto nº 4.841, de 26 de junho 1424
Decreto nº 3.809, de 09 de outubro 1424
Decreto nº 4.773, de 15 de março 1424
Lei n.º 2.801, de 16 de dezembro 1423
Decreto nº 3.899, de 02 de abril 1423
Decreto nº 4.323, de 12 de novembro 1423
Lei Complementar n.º 943, de 14 de julho 1423
Lei n.º 3.422, de 03 de abril 1423
Lei nº 2.599, de 16 de dezembro 1423
Decreto nº 5.252, de 22 de dezembro 1423
Decreto nº 4.960, de 03 de dezembro 1422
Decreto n.º 7.331, de 08 de janeiro 1422
Decreto nº 4.345, de 10 de dezembro 1422
Lei nº 2.419, de 11 de setembro 1422

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