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Decreto n.º 7.331, de 08 de janeiro 1344
Decreto nº 4.636, de 18 de julho 1344
Decreto nº 3.965, de 09 de setembro 1344
Lei Complementar n.º 926, de 28 de março 1343
Decreto nº 4.765, de 28 de fevereiro 1343
Lei n.º 2.808, de 21 de dezembro 1342
Decreto nº 3.787, de 04 de setembro 1342
Decreto n.º 7.654, de 17 de janeiro 1342
Decreto nº 4.723, de 26 de dezembro 1342
Decreto nº 4.836, de 15 de junho 1342
Lei Complementar n.º 943, de 14 de julho 1341
Lei nº 2.403, de 23 de junho 1341
Decreto n.º 6.967, de 19 de novembro 1341
Decreto nº 4.867, de 23 de julho 1341
Lei n.º 3.262, de 04 de maio 1341
Decreto nº 4.826, de 04 de junho 1341
Decreto nº 3.812, de 19 de outubro 1341
Lei nº 2.298, de 31 de dezembro 1341
Lei n.º 3.523, de 25 de março 1340
Decreto nº 4.589, de 10 de abril 1340
Lei Complementar n.º 1.162, de 08 de abril 1340
Decreto nº 4.355, de 29 de dezembro 1340
Decreto nº 4.622, de 06 de junho 1340
Decreto nº 4.631, de 30 de junho 1340
Lei n.º 3.244, de 13 de janeiro 1340

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