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Decreto nº 3.903, de 19 de abril 1386
Lei nº 2.575, de 13 de outubro 1386
Decreto nº 4.503, de 28 de novembro 1386
Lei n.º 3.418, de 28 de fevereiro 1386
Lei Complementar n.º 943, de 14 de julho 1386
Decreto nº 4.693, de 20 de novembro 1386
Lei Complementar n.º 1.156, de 17 de março 1385
Lei n.º 2.712, de 03 de setembro 1385
Decreto nº 4.605, de 12 de maio 1385
Lei Complementar nº 548, de 06 de dezembro 1385
Decreto n.º 8.893, de 17 de março 1385
Decreto n.º 5.876, de 07 de junho 1384
Decreto nº 4.636, de 18 de julho 1384
Lei nº 2.582, de 11 de novembro 1384
Lei n.º 2.801, de 16 de dezembro 1384
Decreto n.º 6.301, de 28 de dezembro 1384
Lei Complementar n.º 926, de 28 de março 1384
Decreto n.º 5.305, de 23 de março 1384
Decreto n.º 5.292, de 04 de março 1383
Decreto n.º 5.887, de 06 de julho 1383
Lei n.º 3.516, de 01 de março 1383
Decreto n.º 6.757, de 15 de abril 1383
Decreto nº 4.217, de 04 de março 1383
Decreto nº 4.983, de 20 de dezembro 1383
Lei n.º 2.808, de 21 de dezembro 1383

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