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Decreto nº 4.602, de 10 de maio 1478
Decreto n.º 6.276, de 11 de dezembro 1478
Decreto nº 4.580, de 21 de março 1478
Decreto nº 4.693, de 20 de novembro 1477
Decreto nº 4.637, de 21 de julho 1477
Lei n.º 3.122, de 09 de abril 1477
Decreto n.º 6.565, de 21 de outubro 1477
Lei Complementar nº 554, de 28 de dezembro 1477
Decreto nº 5.258, de 30 de dezembro 1476
Decreto n.º 6.155, de 25 de junho 1476
Decreto n.º 5.320, de 24 de abril 1476
Lei Complementar n.º 963, de 12 de abril 1476
Decreto n.º 7.654, de 17 de janeiro 1476
Decreto n.º 6.088, de 15 de março 1476
Lei nº 2.344, de 23 de novembro 1476
Decreto nº 3.746, de 26 de junho 1476
Decreto n.º 5.682, de 20 de setembro 1476
Lei nº 2.209, de 13 de abril 1475
Decreto nº 4.841, de 26 de junho 1475
Decreto nº 4.342, de 09 de dezembro 1475
Lei nº 2.004, de 28 de dezembro 1475
Lei nº 2.420, de 19 de setembro 1474
Decreto nº 4.888, de 23 de agosto 1474
Decreto nº 4.351, de 19 de dezembro 1474
Lei Complementar n.º 956, de 07 de março 1474

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