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Decreto nº 4.937, de 07 de novembro 1395
Lei n.º 3.252, de 28 de março 1395
Lei n.º 2.644, de 28 de setembro 1395
Decreto nº 3.965, de 09 de setembro 1395
Lei nº 2.243, de 17 de junho 1395
Decreto nº 4.950, de 22 de novembro 1395
Decreto nº 4.841, de 26 de junho 1395
Decreto n.º 7.653, de 11 de janeiro 1394
Decreto n.º 6.276, de 11 de dezembro 1394
Decreto nº 4.515, de 13 de dezembro 1394
Decreto nº 4.450, de 23 de agosto 1394
Lei nº 2.285, de 08 de dezembro 1393
Decreto n.º 7.654, de 17 de janeiro 1393
Lei Complementar n.º 924, de 23 de março 1393
Lei nº 2.485, de 15 de outubro 1393
Decreto n.º 7.644, de 04 de janeiro 1392
Decreto nº 4.639, de 27 de julho 1392
Decreto nº 5.252, de 22 de dezembro 1392
Decreto nº 5.060, de 15 de abril 1392
Decreto n.º 5.296, de 09 de março 1392
Decreto nº 4.720, de 21 de dezembro 1392
Lei nº 2.599, de 16 de dezembro 1391
Decreto nº 4.960, de 03 de dezembro 1391
Decreto n.º 5.303, de 13 de março 1391
Decreto nº 4.577, de 21 de março 1390

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