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Lei n.º 3.121, de 27 de março 1349
Lei n.º 3.252, de 28 de março 1349
Lei nº 2.285, de 08 de dezembro 1348
Decreto nº 4.450, de 23 de agosto 1348
Decreto nº 4.277, de 29 de julho 1348
Lei Complementar n.º 956, de 07 de março 1347
Decreto nº 5.060, de 15 de abril 1347
Decreto nº 4.776, de 15 de março 1347
Decreto nº 4.005, de 20 de dezembro 1347
Decreto n.º 5.979, de 04 de novembro 1347
Decreto nº 4.950, de 22 de novembro 1347
Decreto nº 4.987, de 26 de dezembro 1347
Decreto nº 4.272, de 15 de julho 1347
Decreto nº 4.937, de 07 de novembro 1346
Decreto n.º 5.296, de 09 de março 1346
Decreto nº 4.309, de 08 de outubro 1346
Decreto nº 4.983, de 20 de dezembro 1346
Decreto n.º 9.691, de 16 de maio 1346
Lei n.º 2.563, de 24 de julho 1346
Decreto n.º 5.876, de 07 de junho 1345
Decreto nº 4.889, de 23 de agosto 1345
Lei nº 2.365, de 28 de dezembro 1345
Lei nº 2.599, de 16 de dezembro 1345
Lei n.º 3.254, de 08 de abril 1345
Lei n.º 2.801, de 16 de dezembro 1345

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