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Decreto nº 4.650, de 10 de agosto 1484
Lei n.º 3.252, de 28 de março 1484
Decreto nº 4.556, de 31 de janeiro 1483
Decreto n.º 5.303, de 13 de março 1483
Decreto nº 3.965, de 09 de setembro 1482
Decreto nº 4.309, de 08 de outubro 1482
Decreto nº 4.676, de 09 de outubro 1482
Decreto nº 4.620, de 30 de maio 1482
Decreto n.º 7.642, de 03 de janeiro 1482
Lei Complementar nº 851, de 03 de outubro 1481
Lei n.º 3.121, de 27 de março 1481
Decreto nº 4.991, de 28 de dezembro 1481
Lei nº 2.285, de 08 de dezembro 1481
Lei Complementar n.º 1.161, de 08 de abril 1481
Lei n.º 3.348, de 13 de janeiro 1480
Lei Complementar n.º 927, de 01 de abril 1480
Decreto nº 3.911, de 22 de maio 1480
Decreto nº 4.927, de 15 de outubro 1480
Decreto nº 4.682, de 26 de outubro 1480
Lei n.º 3.262, de 04 de maio 1479
Decreto n.º 5.291, de 04 de março 1479
Lei Complementar n.º 1.153, de 04 de março 1479
Decreto nº 4.975, de 14 de dezembro 1479
Decreto nº 4.602, de 10 de maio 1478
Decreto nº 4.580, de 21 de março 1478

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