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Decreto nº 4.975, de 14 de dezembro 1438
Decreto nº 4.557, de 31 de janeiro 1438
Decreto n.º 7.654, de 17 de janeiro 1438
Lei n.º 3.254, de 08 de abril 1438
Decreto nº 4.342, de 09 de dezembro 1438
Decreto nº 4.948, de 21 de novembro 1438
Decreto nº 4.722, de 21 de dezembro 1438
Decreto n.º 7.983, de 10 de janeiro 1438
Lei Complementar n.º 959, de 28 de março 1438
Decreto nº 4.637, de 21 de julho 1437
Decreto n.º 6.088, de 15 de março 1437
Decreto nº 4.351, de 19 de dezembro 1437
Decreto n.º 7.655, de 17 de janeiro 1437
Decreto nº 4.604, de 12 de maio 1437
Decreto n.º 6.155, de 25 de junho 1437
Decreto n.º 5.979, de 04 de novembro 1437
Decreto nº 4.602, de 10 de maio 1437
Lei n.º 3.418, de 28 de fevereiro 1436
Lei n.º 2.662, de 18 de dezembro 1436
Lei Complementar n.º 815, de 02 de dezembro 1436
Decreto nº 3.911, de 22 de maio 1436
Decreto nº 4.840, de 26 de junho 1435
Lei nº 1.962, de 19 de setembro 1435
Decreto nº 4.888, de 23 de agosto 1435
Lei Complementar n.º 1.161, de 08 de abril 1435

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