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Decreto nº 4.790, de 12 de abril 1400
Decreto nº 4.323, de 12 de novembro 1400
Lei Complementar n.º 959, de 28 de março 1400
Decreto n.º 7.658, de 19 de janeiro 1400
Decreto nº 4.990, de 28 de dezembro 1400
Decreto nº 4.993, de 28 de dezembro 1399
Lei n.º 4.597, de 02 de janeiro 1399
Decreto n.º 7.337, de 13 de janeiro 1399
Decreto n.º 7.983, de 10 de janeiro 1399
Decreto nº 4.642, de 02 de agosto 1399
Decreto nº 4.832, de 06 de junho 1399
Decreto n.º 7.642, de 03 de janeiro 1399
Lei nº 1.962, de 19 de setembro 1399
Decreto nº 4.835, de 15 de junho 1398
Decreto nº 4.611, de 17 de maio 1398
Decreto nº 3.981, de 08 de outubro 1398
Lei nº 2.493, de 20 de novembro 1398
Decreto n.º 5.533, de 11 de março 1398
Decreto n.º 7.655, de 17 de janeiro 1397
Decreto nº 4.829, de 06 de junho 1397
Lei Complementar n.º 1.117, de 23 de abril 1397
Decreto n.º 6.155, de 25 de junho 1397
Decreto nº 4.345, de 10 de dezembro 1397
Decreto nº 3.726, de 14 de maio 1397
Lei n.º 2.644, de 28 de setembro 1395

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