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Decreto nº 3.709, de 18 de abril 1367
Decreto nº 5.095, de 09 de junho 1367
Decreto nº 4.948, de 21 de novembro 1367
Decreto nº 3.833, de 29 de novembro 1367
Decreto nº 4.310, de 13 de outubro 1367
Decreto nº 4.351, de 19 de dezembro 1367
Decreto nº 4.580, de 21 de março 1367
Decreto n.º 5.943, de 29 de setembro 1366
Decreto n.º 6.918, de 29 de setembro 1366
Decreto nº 4.753, de 08 de fevereiro 1366
Decreto nº 4.611, de 17 de maio 1365
Lei Complementar nº 546, de 27 de outubro 1365
Lei Complementar n.º 1.153, de 04 de março 1365
Lei Complementar n.º 1.158, de 24 de março 1365
Decreto nº 4.336, de 01 de dezembro 1365
Decreto n.º 7.663, de 25 de janeiro 1365
Decreto nº 3.943, de 11 de julho 1365
Lei n.º 3.122, de 09 de abril 1364
Decreto nº 4.976, de 14 de dezembro 1364
Decreto nº 4.989, de 28 de dezembro 1364
Lei Complementar nº 547, de 29 de novembro 1364
Decreto nº 4.340, de 03 de dezembro 1364
Decreto nº 4.637, de 21 de julho 1364
Decreto nº 4.986, de 26 de dezembro 1363
Lei Complementar n.º 933, de 02 de maio 1363

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