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Decreto nº 3.758, de 16 de julho 1501
Decreto nº 4.314, de 21 de outubro 1501
Decreto nº 4.558, de 31 de janeiro 1501
Decreto nº 4.712, de 13 de dezembro 1501
Decreto nº 4.861, de 13 de julho 1499
Lei Complementar n.º 933, de 02 de maio 1499
Decreto nº 4.936, de 31 de outubro 1499
Decreto n.º 6.481, de 01 de agosto 1499
Decreto nº 3.709, de 18 de abril 1499
Lei nº 2.551, de 25 de junho 1498
Decreto n.º 6.942, de 27 de outubro 1498
Decreto nº 4.604, de 12 de maio 1498
Lei Complementar n.º 1.158, de 24 de março 1497
Decreto nº 4.353, de 23 de dezembro 1497
Lei nº 1.953, de 11 de julho 1497
Lei n.º 3.418, de 28 de fevereiro 1496
Decreto nº 4.466, de 03 de outubro 1496
Decreto nº 4.327, de 23 de novembro 1496
Decreto n.º 6.185, de 27 de julho 1496
Decreto n.º 7.042, de 10 de fevereiro 1496
Lei nº 2.404, de 29 de junho 1495
Decreto nº 4.844, de 29 de junho 1495
Decreto nº 4.958, de 30 de novembro 1495
Decreto nº 4.336, de 01 de dezembro 1495
Decreto nº 5.095, de 09 de junho 1494

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