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Lei n.º 3.122, de 09 de abril 1409
Decreto nº 4.620, de 30 de maio 1409
Decreto nº 4.722, de 21 de dezembro 1409
Decreto nº 3.769, de 06 de agosto 1409
Decreto nº 4.557, de 31 de janeiro 1409
Decreto nº 4.604, de 12 de maio 1408
Lei Complementar n.º 1.172, de 06 de julho 1408
Decreto nº 4.309, de 08 de outubro 1408
Lei Complementar n.º 964, de 12 de abril 1408
Decreto nº 4.235, de 03 de maio 1408
Decreto nº 4.840, de 26 de junho 1408
Decreto nº 4.976, de 14 de dezembro 1407
Lei Complementar nº 546, de 27 de outubro 1407
Decreto nº 5.095, de 09 de junho 1407
Decreto n.º 6.918, de 29 de setembro 1407
Lei Complementar n.º 933, de 02 de maio 1407
Lei Complementar n.º 970, de 06 de junho 1407
Decreto nº 5.258, de 30 de dezembro 1406
Lei n.º 2.662, de 18 de dezembro 1406
Lei Complementar n.º 1.153, de 04 de março 1406
Decreto n.º 7.991, de 18 de janeiro 1406
Decreto nº 4.986, de 26 de dezembro 1405
Lei nº 2.344, de 23 de novembro 1405
Decreto n.º 5.943, de 29 de setembro 1405
Decreto nº 4.989, de 28 de dezembro 1405

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