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Decreto nº 4.558, de 31 de janeiro 1427
Lei n.º 3.246, de 24 de fevereiro 1427
Decreto nº 4.353, de 23 de dezembro 1427
Decreto nº 4.572, de 06 de março 1427
Decreto nº 4.689, de 08 de novembro 1426
Lei Complementar n.º 1.011, de 12 de setembro 1426
Decreto nº 4.324, de 12 de novembro 1426
Lei Complementar n.º 895, de 02 de setembro 1426
Decreto n.º 5.827, de 25 de março 1426
Decreto nº 4.581, de 22 de março 1426
Decreto nº 3.934, de 18 de junho 1426
Lei nº 2.416, de 14 de julho 1425
Decreto nº 4.221, de 17 de março 1425
Lei nº 2.404, de 29 de junho 1424
Decreto nº 4.310, de 13 de outubro 1423
Decreto nº 4.595, de 26 de abril 1423
Decreto nº 4.336, de 01 de dezembro 1423
Lei n.º 2.663, de 18 de dezembro 1423
Decreto nº 4.696, de 24 de novembro 1423
Lei n.º 3.425, de 07 de maio 1422
Decreto nº 4.880, de 06 de agosto 1422
Decreto nº 4.792, de 13 de abril 1422
Lei Complementar nº 554, de 28 de dezembro 1421
Decreto nº 4.958, de 30 de novembro 1420
Decreto n.º 5.347, de 10 de junho 1420

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