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Lei n.º 3.246, de 24 de fevereiro 1466
Lei n.º 4.609, de 21 de março 1466
Decreto nº 4.671, de 28 de setembro 1466
Decreto nº 4.852, de 06 de julho 1466
Decreto n.º 6.657, de 27 de dezembro 1465
Decreto nº 4.859, de 13 de julho 1465
Decreto nº 4.825, de 1º de junho 1465
Lei nº 2.551, de 25 de junho 1464
Decreto nº 4.324, de 12 de novembro 1464
Lei Complementar n.º 954, de 11 de janeiro 1464
Lei n.º 3.425, de 07 de maio 1464
Decreto nº 4.969, de 10 de dezembro 1463
Decreto nº 4.665, de 18 de setembro 1463
Decreto n.º 6.615, de 27 de novembro 1463
Decreto nº 4.595, de 26 de abril 1463
Decreto nº 3.934, de 18 de junho 1463
Decreto nº 4.590, de 11 de abril 1463
Decreto n.º 5.310, de 30 de março 1463
Lei Complementar n.º 735, de 03 de outubro 1462
Decreto n.º 8.893, de 17 de março 1462
Decreto nº 3.758, de 16 de julho 1462
Decreto nº 4.861, de 13 de julho 1462
Decreto nº 3.715, de 24 de abril 1462
Decreto nº 4.712, de 13 de dezembro 1461
Decreto n.º 7.042, de 10 de fevereiro 1461

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