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Decreto nº 3.949, de 12 de agosto 1379
Decreto n.º 6.942, de 27 de outubro 1379
Decreto nº 4.667, de 21 de setembro 1379
Decreto n.º 6.379, de 05 de abril 1379
Decreto n.º 7.042, de 10 de fevereiro 1379
Decreto nº 4.880, de 06 de agosto 1379
Lei n.º 3.248, de 03 de março 1378
Decreto n.º 5.291, de 04 de março 1378
Decreto nº 4.221, de 17 de março 1378
Lei nº 2.404, de 29 de junho 1378
Lei nº 2.004, de 28 de dezembro 1377
Decreto nº 4.563, de 13 de fevereiro 1376
Decreto nº 4.604, de 12 de maio 1376
Lei n.º 2.663, de 18 de dezembro 1376
Decreto nº 3.715, de 24 de abril 1376
Decreto nº 4.689, de 08 de novembro 1376
Lei n.º 3.246, de 24 de fevereiro 1376
Lei nº 2.436, de 22 de dezembro 1375
Decreto n.º 7.177, de 27 de julho 1375
Lei Complementar nº 554, de 28 de dezembro 1375
Decreto nº 4.676, de 09 de outubro 1375
Decreto nº 4.877, de 03 de agosto 1375
Decreto nº 4.885, de 15 de agosto 1375
Decreto nº 4.792, de 13 de abril 1375
Decreto nº 4.892, de 27 de agosto 1375

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