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Lei Complementar n.º 969, de 30 de maio 1514
Lei Complementar n.º 1.162, de 08 de abril 1514
Decreto nº 4.349, de 17 de dezembro 1514
Decreto nº 4.570, de 24 de fevereiro 1514
Decreto nº 4.220, de 17 de março 1513
Decreto n.º 6.657, de 27 de dezembro 1513
Decreto nº 4.652, de 11 de agosto 1513
Decreto nº 4.001, de 13 de dezembro 1512
Decreto nº 4.969, de 10 de dezembro 1512
Decreto n.º 7.343, de 21 de janeiro 1512
Decreto n.º 6.615, de 27 de novembro 1511
Decreto nº 3.725, de 11 de maio 1511
Lei Complementar n.º 954, de 11 de janeiro 1510
Lei nº 2.348, de 06 de dezembro 1510
Decreto n.º 5.467, de 15 de dezembro 1510
Lei Complementar n.º 895, de 02 de setembro 1510
Decreto nº 4.825, de 1º de junho 1509
Decreto nº 4.584, de 29 de março 1509
Lei n.º 3.247, de 26 de fevereiro 1509
Decreto nº 4.671, de 28 de setembro 1508
Decreto nº 4.690, de 09 de novembro 1508
Lei Complementar n.º 1.117, de 23 de abril 1508
Lei Complementar n.º 735, de 03 de outubro 1508
Decreto nº 3.934, de 18 de junho 1508
Lei n.º 2.663, de 18 de dezembro 1507

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