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Decreto nº 4.895, de 29 de agosto 1479
Lei n.º 4.601, de 13 de janeiro 1479
Lei nº 2.348, de 06 de dezembro 1479
Decreto n.º 8.333, de 22 de janeiro 1479
Lei Complementar nº 922, de 03 de março 1479
Lei nº 2.236, de 31 de maio 1478
Decreto n.º 7.333, de 12 de janeiro 1478
Decreto n.º 7.992, de 18 de janeiro 1478
Lei n.º 3.240, de 06 de janeiro 1477
Decreto nº 4.864, de 18 de julho 1476
Decreto nº 4.001, de 13 de dezembro 1476
Decreto n.º 7.663, de 25 de janeiro 1476
Decreto nº 4.564, de 14 de fevereiro 1476
Lei n.º 3.247, de 26 de fevereiro 1475
Decreto nº 4.659, de 25 de agosto 1475
Decreto nº 4.705, de 04 de dezembro 1474
Decreto nº 4.718, de 20 de dezembro 1474
Decreto nº 4.587, de 06 de abril 1473
Decreto nº 3.833, de 29 de novembro 1473
Lei n.º 3.250, de 14 de março 1473
Decreto nº 4.652, de 11 de agosto 1473
Decreto nº 4.576, de 16 de março 1472
Decreto nº 3.765, de 30 de julho 1472
Decreto n.º 6.379, de 05 de abril 1472
Decreto n.º 5.467, de 15 de dezembro 1472

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