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Decreto nº 4.616, de 23 de maio 1397
Decreto nº 4.859, de 13 de julho 1396
Decreto nº 4.558, de 31 de janeiro 1396
Lei nº 2.600, de 18 de dezembro 1396
Decreto nº 4.588, de 07 de abril 1396
Decreto nº 4.861, de 13 de julho 1396
Lei Complementar n.º 923, de 03 de março 1396
Decreto nº 4.215, de 27 de fevereiro 1395
Lei n.º 3.240, de 06 de janeiro 1395
Decreto n.º 5.467, de 15 de dezembro 1394
Decreto nº 4.584, de 29 de março 1394
Decreto nº 4.591, de 11 de abril 1394
Lei Complementar n.º 735, de 03 de outubro 1394
Decreto n.º 6.615, de 27 de novembro 1394
Decreto nº 3.934, de 18 de junho 1393
Lei nº 1.953, de 11 de julho 1393
Decreto n.º 7.343, de 21 de janeiro 1393
Lei nº 2.512, de 19 de dezembro 1393
Decreto nº 4.001, de 13 de dezembro 1393
Decreto n.º 5.827, de 25 de março 1392
Decreto nº 4.572, de 06 de março 1392
Decreto nº 4.556, de 31 de janeiro 1391
Decreto nº 4.696, de 24 de novembro 1391
Decreto n.º 6.481, de 01 de agosto 1391
Decreto nº 4.825, de 1º de junho 1390

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