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Decreto n.º 5.310, de 30 de março 1529
Decreto nº 4.845, de 29 de junho 1529
Lei n.º 4.615, de 14 de abril 1529
Lei n.º 3.241, de 06 de janeiro 1529
Decreto n.º 6.289, de 21 de dezembro 1528
Lei nº 2.236, de 31 de maio 1527
Lei nº 2.283, de 01 de dezembro 1527
Lei Complementar n.º 779, de 05 de setembro 1527
Lei Complementar n.º 819, de 26 de dezembro 1527
Decreto nº 4.603, de 10 de maio 1526
Lei Complementar nº 562, de 28 de dezembro 1525
Lei n.º 3.282, de 18 de julho 1524
Decreto n.º 5.612, de 11 de junho 1524
Lei nº 2.350, de 19 de dezembro 1523
Decreto nº 4.457, de 05 de setembro 1523
Decreto nº 4.659, de 25 de agosto 1523
Decreto nº 4.215, de 27 de fevereiro 1522
Lei nº 2.577, de 22 de outubro 1522
Decreto nº 4.760, de 22 de fevereiro 1522
Decreto nº 4.218, de 05 de março 1522
Decreto nº 4.705, de 04 de dezembro 1521
Decreto n.º 6.333, de 06 de fevereiro 1521
Lei nº 2.509, de 18 de dezembro 1520
Decreto n.º 7.333, de 12 de janeiro 1520
Decreto nº 4.848, de 03 de julho 1520

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