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Decreto nº 4.345, de 10 de dezembro 1422
Lei nº 2.419, de 11 de setembro 1422
Lei n.º 3.262, de 04 de maio 1422
Lei nº 2.285, de 08 de dezembro 1421
Decreto nº 3.903, de 19 de abril 1421
Decreto n.º 5.876, de 07 de junho 1421
Lei nº 2.582, de 11 de novembro 1421
Decreto nº 4.983, de 20 de dezembro 1421
Decreto nº 4.005, de 20 de dezembro 1421
Decreto n.º 5.305, de 23 de março 1421
Decreto nº 4.272, de 15 de julho 1420
Lei n.º 3.322, de 14 de dezembro 1420
Decreto nº 4.222, de 23 de março 1420
Decreto n.º 7.980, de 05 de janeiro 1420
Decreto n.º 5.285, de 20 de fevereiro 1420
Decreto nº 4.706, de 05 de dezembro 1420
Decreto nº 4.560, de 03 de fevereiro 1420
Decreto nº 4.720, de 21 de dezembro 1420
Lei nº 2.493, de 20 de novembro 1420
Decreto n.º 5.887, de 06 de julho 1420
Decreto nº 4.229, de 23 de abril 1419
Lei n.º 2.808, de 21 de dezembro 1419
Decreto nº 4.937, de 07 de novembro 1419
Decreto nº 4.721, de 21 de dezembro 1418
Lei n.º 2.563, de 24 de julho 1418

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