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Decreto nº 4.567, de 20 de fevereiro 1339
Decreto nº 3.903, de 19 de abril 1339
Decreto n.º 7.335, de 13 de janeiro 1339
Decreto n.º 7.647, de 05 de janeiro 1339
Decreto nº 3.806, de 05 de outubro 1339
Lei n.º 3.242, de 12 de janeiro 1338
Lei n.º 2.735, de 15 de dezembro 1338
Decreto nº 4.755, de 09 de fevereiro 1338
Decreto nº 4.865, de 18 de julho 1338
Decreto nº 4.523, de 20 de dezembro 1338
Decreto nº 4.953, de 27 de novembro 1338
Lei nº 2.468, de 06 de julho 1337
Decreto nº 4.697, de 24 de novembro 1337
Decreto n.º 7.655, de 17 de janeiro 1337
Lei n.º 3.422, de 03 de abril 1337
Decreto nº 4.674, de 04 de outubro 1337
Lei Complementar n.º 1.156, de 17 de março 1337
Lei nº 1.961, de 18 de setembro 1337
Decreto n.º 8.329, de 21 de janeiro 1337
Lei n.º 3.374, de 19 de julho 1337
Decreto n.º 6.757, de 15 de abril 1336
Lei Complementar n.º 1.161, de 08 de abril 1335
Decreto nº 4.283, de 12 de agosto 1335
Decreto nº 4.464, de 21 de setembro 1335
Decreto nº 3.763, de 27 de julho 1335

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