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Lei n.º 3.422, de 03 de abril 1382
Decreto nº 4.691, de 09 de novembro 1382
Decreto nº 4.651, de 10 de agosto 1382
Decreto nº 4.836, de 15 de junho 1382
Lei n.º 3.262, de 04 de maio 1382
Decreto nº 3.899, de 02 de abril 1382
Decreto nº 4.716, de 15 de dezembro 1381
Lei n.º 2.735, de 15 de dezembro 1381
Lei Complementar n.º 937, de 02 de junho 1381
Decreto nº 4.229, de 23 de abril 1381
Lei n.º 4.431, de 20 de dezembro 1380
Decreto n.º 7.647, de 05 de janeiro 1380
Decreto n.º 7.331, de 08 de janeiro 1380
Decreto nº 4.566, de 16 de fevereiro 1380
Decreto nº 4.654, de 15 de agosto 1380
Decreto nº 4.005, de 20 de dezembro 1380
Lei n.º 2.563, de 24 de julho 1380
Decreto nº 4.920, de 11 de outubro 1379
Decreto nº 3.809, de 09 de outubro 1379
Decreto nº 4.355, de 29 de dezembro 1379
Decreto n.º 5.857, de 10 de maio 1379
Decreto nº 4.297, de 17 de setembro 1378
Decreto nº 3.812, de 19 de outubro 1378
Decreto n.º 7.335, de 13 de janeiro 1378
Decreto nº 4.826, de 04 de junho 1378

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