05/11/2025 às 10:18
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ACRESCENTA O ARTIGO 14-A À LEI COMPLEMENTAR Nº 533, DE 10 DE MAIO DE 2005, QUE DISCIPLINA A CRIAÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial de 28/10/2025