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Decreto nº 4.225, de 30 de março 1506
Decreto n.º 5.611, de 10 de junho 1504
Decreto nº 5.123, de 01 de julho 1503
Decreto nº 3.971, de 23 de setembro 1502
Decreto nº 4.452, de 26 de agosto 1502
Decreto nº 4.789, de 12 de abril 1501
Lei n.º 2.983, de 23 de abril 1501
Decreto n.º 5.511, de 01 de fevereiro 1501
Lei Complementar n.º 1.241, de 28 de dezembro 1499
Decreto nº 5.048, de 1º de abril 1498
Decreto nº 4.240, de 17 de maio 1498
Decreto nº 3.841, de 07 de dezembro 1496
Decreto n.º 7.031, de 29 de janeiro 1496
Lei nº 2.359, de 28 de dezembro 1496
Decreto nº 4.726, de 28 de dezembro 1495
Decreto nº 3.835, de 30 de novembro 1495
Lei n.º 2.980, de 27 de março 1493
Decreto nº 4.617, de 26 de maio 1493
Decreto nº 4.522, de 19 de dezembro 1493
Decreto n.º 7.349, de 28 de janeiro 1493
Lei Complementar n.º 929, de 11 de abril 1492
Decreto nº 3.842, de 10 de dezembro 1492
Decreto nº 4.793, de 13 de abril 1491
Decreto n.º 7.584, de 09 de novembro 1490
Lei n.º 3.243, de 13 de janeiro 1489

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