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Decreto nº 3.971, de 23 de setembro 1542
Decreto nº 3.841, de 07 de dezembro 1542
Decreto nº 4.610, de 17 de maio 1542
Decreto nº 4.894, de 27 de agosto 1542
Decreto nº 4.599, de 09 de maio 1541
Lei n.º 4.596, de 02 de janeiro 1541
Lei n.º 2.983, de 23 de abril 1540
Decreto n.º 7.584, de 09 de novembro 1539
Lei Complementar n.º 702, de 02 de dezembro 1538
Decreto n.º 5.611, de 10 de junho 1537
Lei Complementar nº 646, de 30 de dezembro 1537
Decreto n.º 5.511, de 01 de fevereiro 1537
Decreto nº 3.835, de 30 de novembro 1537
Lei n.º 4.523, de 24 de julho 1536
Decreto nº 5.123, de 01 de julho 1535
Decreto nº 4.225, de 30 de março 1535
Decreto n.º 7.031, de 29 de janeiro 1534
Lei Complementar n.º 1.152, de 22 de fevereiro 1534
Decreto n.º 9.167, de 1º de janeiro 1533
Decreto nº 4.452, de 26 de agosto 1533
Lei n.º 2.980, de 27 de março 1533
Decreto n.º 7.349, de 28 de janeiro 1532
Lei n.º 4.598, de 06 de janeiro 1532
Decreto n.º 7.177, de 27 de julho 1531
Decreto nº 5.048, de 1º de abril 1529

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