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Lei n.º 2.982, de 11 de abril 1455
Lei Complementar nº 645, de 30 de dezembro 1455
Decreto nº 4.649, de 10 de agosto 1454
Decreto n.º 5.436, de 12 de novembro 1454
Decreto nº 3.838, de 07 de dezembro 1453
Decreto nº 4.243, de 21 de maio 1453
Lei n.º 2.972, de 14 de março 1453
Decreto nº 3.918, de 28 de maio 1452
Lei n.º 2.891, de 28 de dezembro 1452
Lei n.º 3.120, de 27 de março 1452
Decreto nº 4.662, de 1º de setembro 1452
Lei n.º 3.243, de 13 de janeiro 1451
Decreto nº 4.992, de 28 de dezembro 1451
Decreto nº 4.717, de 19 de dezembro 1451
Decreto nº 4.796, de 24 de abril 1450
Lei Complementar n.º 1.152, de 22 de fevereiro 1450
Decreto nº 4.594, de 25 de abril 1450
Decreto nº 4.240, de 17 de maio 1450
Lei nº 2.359, de 28 de dezembro 1449
Decreto nº 4.855, de 10 de julho 1449
Decreto n.º 7.029, de 28 de janeiro 1449
Lei nº 2.041, de 30 de julho 1448
Decreto n.º 6.137 de 30 de maio 1448
Decreto nº 4.669, de 25 de setembro 1447
Decreto nº 4.793, de 13 de abril 1447

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