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Decreto n.º 7.027, de 28 de janeiro 1470
Decreto nº 5.123, de 01 de julho 1469
Decreto n.º 7.339, de 14 de janeiro 1468
Lei Complementar n.º 1.015, de 31 de outubro 1467
Decreto nº 5.048, de 1º de abril 1467
Decreto n.º 7.030, de 28 de janeiro 1466
Decreto n.º 5.511, de 01 de fevereiro 1465
Decreto n.º 5.611, de 10 de junho 1465
Decreto n.º 7.025, de 22 de janeiro 1464
Lei n.º 3.110, de 11 de março 1463
Lei Complementar n.º 740, de 06 de dezembro 1462
Decreto nº 4.726, de 28 de dezembro 1462
Lei Complementar n.º 1.010, de 31 de julho 1461
Decreto nº 3.832, de 29 de novembro 1461
Decreto nº 4.617, de 26 de maio 1460
Decreto nº 3.848, de 18 de dezembro 1460
Lei n.º 2.978, de 18 de março 1460
Lei n.º 3.102, de 08 de janeiro 1459
Lei Complementar n.º 1.085, de 30 de dezembro 1458
Decreto nº 4.789, de 12 de abril 1458
Decreto nº 3.971, de 23 de setembro 1458
Decreto nº 4.522, de 19 de dezembro 1458
Decreto nº 4.452, de 26 de agosto 1457
Lei n.º 2.972, de 14 de março 1456
Decreto nº 4.618, de 30 de maio 1456

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