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Decreto n.º 9.522, de 08 de dezembro 1557
Lei Complementar n.º 740, de 06 de dezembro 1557
Decreto nº 4.965, de 10 de dezembro 1557
Decreto nº 3.832, de 29 de novembro 1557
Decreto nº 3.838, de 07 de dezembro 1557
Decreto nº 5.153, de 29 de agosto 1556
Decreto n.º 6.696, de 04 de fevereiro 1555
Lei Complementar n.º 1.010, de 31 de julho 1555
Decreto nº 4.401, de 16 de maio 1554
Decreto nº 4.804, de 07 de maio 1553
Lei n.º 3.102, de 08 de janeiro 1553
Lei nº 2.514, de 20 de dezembro 1553
Lei n.º 3.110, de 11 de março 1552
Lei n.º 2.982, de 11 de abril 1551
Decreto n.º 7.029, de 28 de janeiro 1551
Lei n.º 2.972, de 14 de março 1548
Decreto nº 5.222, de 02 de dezembro 1548
Decreto n.º 5.316, de 17 de abril 1547
Lei n.º 3.120, de 27 de março 1547
Decreto n.º 7.339, de 14 de janeiro 1546
Decreto n.º 8.902, de 27 de março 1546
Decreto nº 4.681, de 25 de outubro 1546
Decreto nº 4.278, de 30 de julho 1545
Lei nº 2.565, de 04 de setembro 1545
Decreto nº 3.842, de 10 de dezembro 1544

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