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Lei Complementar n.º 1.010, de 31 de julho 1519
Lei Complementar n.º 1.151, de 16 de fevereiro 1518
Decreto nº 3.832, de 29 de novembro 1517
Decreto n.º 9.301, de 17 de abril 1517
Decreto nº 4.278, de 30 de julho 1517
Decreto nº 3.838, de 07 de dezembro 1516
Decreto nº 4.599, de 09 de maio 1516
Lei Complementar n.º 702, de 02 de dezembro 1515
Decreto nº 4.681, de 25 de outubro 1515
Lei n.º 3.110, de 11 de março 1515
Decreto n.º 7.029, de 28 de janeiro 1515
Decreto nº 5.153, de 29 de agosto 1514
Lei n.º 3.102, de 08 de janeiro 1514
Decreto n.º 8.902, de 27 de março 1514
Decreto nº 4.894, de 27 de agosto 1513
Lei Complementar n.º 1.160, de 05 de abril 1512
Lei Complementar nº 646, de 30 de dezembro 1512
Decreto n.º 5.316, de 17 de abril 1511
Lei n.º 2.972, de 14 de março 1510
Decreto nº 4.610, de 17 de maio 1509
Lei n.º 2.982, de 11 de abril 1508
Decreto n.º 7.339, de 14 de janeiro 1508
Lei nº 2.565, de 04 de setembro 1507
Lei n.º 3.120, de 27 de março 1507
Decreto nº 4.225, de 30 de março 1506

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