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Decreto n.º 6.684, de 27 de janeiro 1609
Decreto nº 4.350, de 17 de dezembro 1609
Decreto nº 4.305, de 01 de outubro 1609
Decreto n.º 9.974, de 17 de fevereiro 1608
Decreto nº 4.680, de 24 de outubro 1607
Lei Complementar n.º 1.151, de 16 de fevereiro 1605
Lei n.º 4.613, de 27 de março 1605
Decreto nº 3.848, de 18 de dezembro 1605
Lei Complementar nº 839, de 30 de junho 1605
Lei n.º 3.113, de 12 de março 1605
Decreto nº 4.647, de 09 de agosto 1604
Lei n.º 2.972, de 14 de março 1604
Decreto nº 4.561, de 03 de fevereiro 1603
Lei n.º 2.984, de 25 de abril 1603
Lei n.º 2.978, de 18 de março 1602
Lei n.º 3.110, de 11 de março 1602
Decreto n.º 7.512, de 03 de agosto 1602
Decreto nº 3.838, de 07 de dezembro 1602
Decreto nº 4.601, de 09 de maio 1602
Decreto n.º 7.027, de 28 de janeiro 1601
Decreto n.º 6.696, de 04 de fevereiro 1600
Decreto n.º 7.030, de 28 de janeiro 1600
Decreto nº 4.429, de 21 de julho 1600
Decreto nº 3.783, de 20 de agosto 1598
Decreto nº 4.401, de 16 de maio 1598

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