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Decreto nº 3.764, de 30 de julho 1586
Lei n.º 2.669, de 23 de dezembro 1585
Decreto nº 3.845, de 11 de dezembro 1584
Decreto n.º 9.301, de 17 de abril 1583
Decreto nº 3.888, de 12 de março 1583
Decreto nº 4.646, de 09 de agosto 1582
Lei Complementar n.º 843 de 04 de julho 1582
Decreto nº 3.940, de 28 de junho 1581
Lei n.º 3.099, de 06 de janeiro 1580
Decreto n.º 7.023, de 21 de janeiro 1580
Lei n.º 2.962, de 07 de janeiro 1580
Lei n.º 3.103, de 08 de janeiro 1579
Lei n.º 2.838 de 20 de junho 1578
Decreto nº 4.633, de 05 de julho 1578
Lei nº 2.362, de 28 de dezembro 1576
Decreto nº 4.463, de 21 de setembro 1576
Lei n.º 2.970, de 12 de março 1576
Lei n.º 3.113, de 12 de março 1575
Decreto n.º 6.035, de 28 de dezembro 1575
Decreto n.º 7.033, de 30 de janeiro 1574
Lei nº 2.342, de 23 de novembro 1573
Decreto nº 4.647, de 09 de agosto 1572
Lei Complementar nº 886, de 13 de julho 1572
Decreto n.º 6.684, de 27 de janeiro 1571
Decreto n.º 7.025, de 22 de janeiro 1570

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