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Decreto nº 3.783, de 20 de agosto 1493
Decreto n.º 6.684, de 27 de janeiro 1493
Decreto nº 4.680, de 24 de outubro 1493
Lei nº 2.362, de 28 de dezembro 1491
Lei Complementar nº 839, de 30 de junho 1491
Decreto nº 5.222, de 02 de dezembro 1491
Decreto n.º 7.023, de 21 de janeiro 1490
Lei n.º 3.103, de 08 de janeiro 1490
Lei n.º 2.962, de 07 de janeiro 1489
Lei Complementar n.º 702, de 02 de dezembro 1489
Decreto nº 3.839, de 07 de dezembro 1488
Lei Complementar nº 888, de 13 de julho 1488
Lei n.º 3.099, de 06 de janeiro 1487
Decreto nº 4.350, de 17 de dezembro 1487
Decreto n.º 9.301, de 17 de abril 1486
Decreto nº 4.804, de 07 de maio 1486
Decreto n.º 6.696, de 04 de fevereiro 1486
Decreto nº 3.845, de 11 de dezembro 1485
Decreto nº 4.681, de 25 de outubro 1485
Lei nº 2.915, de 15 de agosto 1485
Lei nº 2.341, de 23 de novembro 1484
Decreto nº 4.401, de 16 de maio 1484
Decreto nº 4.599, de 09 de maio 1483
Lei nº 2.514, de 20 de dezembro 1483
Decreto nº 4.894, de 27 de agosto 1482

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