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Lei n.º 3.103, de 08 de janeiro 1543
Lei Complementar n.º 843 de 04 de julho 1542
Lei n.º 2.962, de 07 de janeiro 1542
Lei Complementar nº 886, de 13 de julho 1540
Decreto nº 4.561, de 03 de fevereiro 1539
Decreto n.º 7.512, de 03 de agosto 1539
Decreto nº 4.601, de 09 de maio 1539
Decreto nº 4.647, de 09 de agosto 1539
Lei nº 2.362, de 28 de dezembro 1537
Decreto nº 4.429, de 21 de julho 1536
Lei Complementar n.º 1.085, de 30 de dezembro 1536
Decreto nº 4.949, de 22 de novembro 1535
Decreto nº 4.305, de 01 de outubro 1535
Decreto nº 4.953, de 27 de novembro 1535
Lei n.º 3.099, de 06 de janeiro 1535
Decreto nº 3.940, de 28 de junho 1534
Decreto nº 4.337, de 02 de dezembro 1534
Lei n.º 3.113, de 12 de março 1534
Lei n.º 2.970, de 12 de março 1534
Decreto nº 4.350, de 17 de dezembro 1534
Decreto nº 4.871, de 26 de julho 1533
Decreto n.º 7.033, de 30 de janeiro 1533
Lei Complementar n.º 1.159, de 31 de março 1531
Decreto n.º 6.684, de 27 de janeiro 1531
Lei Complementar nº 839, de 30 de junho 1530

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