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Lei Complementar nº 892, de 17 de julho 1634
Decreto n.º 6.020, de 16 de dezembro 1634
Lei nº 2.510, de 18 de dezembro 1634
Lei n.º 4.612, de 26 de março 1634
Lei Complementar n.º 843 de 04 de julho 1630
Decreto nº 4.509, de 08 de dezembro 1630
Decreto nº 3.830, de 28 de novembro 1630
Lei n.º 2.977, de 18 de março 1629
Lei n.º 4.614, de 27 de março 1629
Decreto nº 3.743, de 19 de junho 1628
Lei n.º 2.969, de 12 de março 1627
Decreto nº 4.949, de 22 de novembro 1627
Decreto n.º 6.099 de 03 de abril 1626
Decreto nº 3.718, de 25 de abril 1625
Lei nº 2.915, de 15 de agosto 1624
Decreto nº 4.597, de 04 de maio 1624
Decreto n.º 6.677, de 17 de janeiro 1624
Decreto nº 4.224, de 30 de março 1624
Decreto nº 4.661, de 29 de agosto 1624
Lei n.º 3.106, de 03 de março 1623
Decreto nº 4.862, de 16 de julho 1623
Decreto nº 5.073, de 08 de maio 1623
Lei Complementar n.º 1.254, de 04 de abril 1623
Lei Complementar n.º 1.010, de 31 de julho 1622
Decreto n.º 7.023, de 21 de janeiro 1622

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