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Decreto n.º 6.020, de 16 de dezembro 1554
Decreto nº 4.224, de 30 de março 1553
Lei Complementar n.º 897, de 25 de setembro 1553
Decreto n.º 6.685, de 27 de janeiro 1552
Decreto nº 4.463, de 21 de setembro 1552
Lei n.º 3.106, de 03 de março 1550
Lei n.º 2.669, de 23 de dezembro 1550
Lei nº 2.915, de 15 de agosto 1549
Lei n.º 2.977, de 18 de março 1548
Decreto n.º 6.687, de 27 de janeiro 1548
Decreto nº 3.888, de 12 de março 1548
Lei nº 2.342, de 23 de novembro 1548
Decreto nº 3.839, de 07 de dezembro 1547
Decreto n.º 6.677, de 17 de janeiro 1547
Decreto n.º 6.129 de 21 de maio 1547
Lei n.º 3.111, de 11 de março 1546
Lei n.º 2.969, de 12 de março 1546
Lei Complementar nº 892, de 17 de julho 1545
Lei nº 2.916, de 19 de agosto 1545
Decreto nº 3.852, de 27 de dezembro 1545
Decreto nº 4.633, de 05 de julho 1545
Decreto nº 3.834, de 29 de novembro 1545
Lei n.º 2.838 de 20 de junho 1544
Decreto nº 3.845, de 11 de dezembro 1544
Decreto n.º 7.023, de 21 de janeiro 1543

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