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Decreto nº 3.852, de 27 de dezembro 1594
Lei nº 2.407, de 12 de julho 1594
Decreto nº 4.661, de 29 de agosto 1593
Lei nº 2.915, de 15 de agosto 1593
Decreto nº 3.834, de 29 de novembro 1592
Decreto nº 3.743, de 19 de junho 1592
Decreto nº 4.862, de 16 de julho 1592
Decreto nº 3.718, de 25 de abril 1592
Lei n.º 3.106, de 03 de março 1591
Lei Complementar n.º 897, de 25 de setembro 1591
Decreto nº 3.830, de 28 de novembro 1591
Decreto n.º 6.129 de 21 de maio 1590
Decreto nº 5.073, de 08 de maio 1590
Lei Complementar n.º 885, de 29 de maio 1590
Lei n.º 2.977, de 18 de março 1590
Decreto nº 3.839, de 07 de dezembro 1589
Lei Complementar nº 846, de 05 de setembro 1588
Lei Complementar nº 892, de 17 de julho 1588
Decreto n.º 6.020, de 16 de dezembro 1588
Lei n.º 4.597, de 02 de janeiro 1588
Lei nº 2.916, de 19 de agosto 1587
Decreto nº 3.764, de 30 de julho 1586
Decreto nº 4.224, de 30 de março 1586
Lei n.º 3.111, de 11 de março 1586
Decreto n.º 6.677, de 17 de janeiro 1586

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