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Decreto n.º 6.665 , de 03 de janeiro 1644
Decreto nº 4.250, de 07 de junho 1644
Decreto nº 5.091, de 02 de junho 1643
Lei n.º 4.609, de 21 de março 1643
Lei Complementar nº 552, de 27 de dezembro 1643
Lei nº 2.407, de 12 de julho 1643
Decreto nº 4.785, de 30 de março 1643
Lei Complementar n.º 882, de 26 de março 1643
Decreto nº 3.834, de 29 de novembro 1642
Decreto nº 3.753, de 28 de junho 1642
Lei n.º 2.741, de 23 de dezembro 1642
Decreto n.º 7.015, de 09 de janeiro 1642
Lei nº 2.909, de 17 de julho 1641
Decreto nº 4.688, de 08 de novembro 1639
Lei nº 2.515, de 26 de dezembro 1639
Decreto n.º 6.326, de 31 de janeiro 1639
Lei n.º 3.119, de 26 de março 1639
Decreto nº 3.852, de 27 de dezembro 1637
Lei nº 2.427, de 11 de dezembro 1637
Lei nº 2.916, de 19 de agosto 1637
Decreto n.º 6.679, de 21 de janeiro 1636
Decreto n.º 6.129 de 21 de maio 1636
Decreto nº 3.839, de 07 de dezembro 1636
Decreto n.º 9.301, de 17 de abril 1635
Lei nº 2.563, de 24 de julho 1635

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