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Decreto nº 4.647, de 09 de agosto 1507
Decreto n.º 6.677, de 17 de janeiro 1507
Decreto nº 3.830, de 28 de novembro 1507
Decreto n.º 7.512, de 03 de agosto 1507
Decreto n.º 6.326, de 31 de janeiro 1506
Decreto n.º 6.129 de 21 de maio 1506
Decreto nº 4.949, de 22 de novembro 1505
Decreto nº 3.850, de 27 de dezembro 1505
Lei nº 2.916, de 19 de agosto 1504
Lei n.º 3.106, de 03 de março 1504
Decreto nº 4.561, de 03 de fevereiro 1503
Decreto n.º 6.687, de 27 de janeiro 1502
Decreto nº 4.429, de 21 de julho 1501
Lei Complementar nº 892, de 17 de julho 1501
Decreto nº 4.871, de 26 de julho 1500
Decreto nº 4.337, de 02 de dezembro 1499
Lei nº 2.909, de 17 de julho 1499
Decreto nº 4.965, de 10 de dezembro 1499
Decreto nº 3.940, de 28 de junho 1498
Decreto nº 3.888, de 12 de março 1498
Lei n.º 3.111, de 11 de março 1498
Lei Complementar nº 886, de 13 de julho 1497
Lei n.º 2.969, de 12 de março 1496
Lei Complementar n.º 843 de 04 de julho 1495
Lei n.º 2.977, de 18 de março 1494

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