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Decreto n.º 6.098 de 30 de março 1658
Lei n.º 2.898, de 16 de janeiro 1658
Lei n.º 2.900, de 07 de março 1657
Lei n.º 2.833, de 28 de maio 1657
Decreto n.º 6.664, de 03 de janeiro 1656
Lei n.º 2.967, de 17 de janeiro 1654
Lei Complementar n.º 884, de 29 de maio 1654
Decreto n.º 5.313, de 13 de abril 1654
Decreto n.º 6.663, de 02 de janeiro 1653
Decreto n.º 6.662, de 02 de janeiro 1653
Lei Complementar n.º 932, de 25 de abril 1653
Lei Complementar n.º 836, de 06 de maio 1653
Lei n.º 2.892, de 09 de janeiro 1652
Decreto nº 3.960, de 29 de agosto 1652
Lei nº 3.173, de 23 de julho 1651
Decreto nº 4.648, de 09 de agosto 1650
Lei n.º 2.829, de 18 de maio 1650
Lei nº 2.433, de 22 de dezembro 1650
Decreto nº 4.809, de 11 de maio 1649
Decreto n.º 6.624, de 02 de dezembro 1649
Lei n.º 2.822, de 16 de abril 1649
Lei n.º 2.820, de 30 de março 1649
Decreto n.º 7.019, de 15 de janeiro 1649
Lei Complementar n.º 961, de 12 de abril 1648
Lei nº 2.334, de 19 de outubro 1648

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