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Decreto n.º 6.680, de 22 de janeiro 1575
Decreto nº 4.565, de 14 de fevereiro 1574
Lei n.º 3.264, de 10 de maio 1573
Lei Complementar n.º 829, de 14 de março 1573
Lei Complementar n.º 1.123, de 21 de junho 1572
Lei n.º 2.898, de 16 de janeiro 1572
Lei n.º 2.823, de 23 de abril 1571
Decreto n.º 6.624, de 02 de dezembro 1571
Decreto nº 4.962, de 07 de dezembro 1569
Decreto n.º 6.667, de 03 de janeiro 1569
Lei n.º 2.742, de 23 de dezembro 1568
Lei Complementar n.º 707, de 21 de dezembro 1568
Decreto nº 4.212, de 20 de fevereiro 1568
Lei Complementar n.º 961, de 12 de abril 1568
Lei n.º 2.829, de 18 de maio 1567
Lei n.º 2.822, de 16 de abril 1567
Lei n.º 2.767, de 05 de setembro 1565
Lei n.º 3.257, de 15 de abril 1565
Decreto n.º 6.675, de 16 de janeiro 1564
Decreto n.º 5.479, de 23 de dezembro 1564
Decreto n.º 6.321, de 25 de janeiro 1563
Decreto nº 4.715, de 14 de dezembro 1562
Decreto n.º 6.678, de 17 de janeiro 1562
Lei n.º 2.832, de 28 de maio 1560
Lei n.º 3.256, de 15 de abril 1560

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