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Decreto n.º 6.321, de 25 de janeiro 1618
Lei nº 2.354, de 26 de dezembro 1618
Lei n.º 2.967, de 17 de janeiro 1618
Decreto nº 4.815, de 23 de maio 1618
Lei nº 2.334, de 19 de outubro 1617
Lei n.º 2.820, de 30 de março 1617
Lei n.º 2.898, de 16 de janeiro 1616
Lei nº 2.394, de 26 de maio 1616
Decreto n.º 6.663, de 02 de janeiro 1616
Lei nº 2.433, de 22 de dezembro 1615
Lei Complementar n.º 884, de 29 de maio 1614
Lei n.º 2.892, de 09 de janeiro 1613
Decreto n.º 6.662, de 02 de janeiro 1612
Decreto n.º 7.013, de 05 de janeiro 1612
Decreto n.º 6.624, de 02 de dezembro 1612
Lei n.º 2.955, de 26 de dezembro 1612
Decreto n.º 6.678, de 17 de janeiro 1612
Lei n.º 2.829, de 18 de maio 1611
Decreto n.º 7.019, de 15 de janeiro 1611
Lei nº 2.343, de 23 de novembro 1611
Decreto n.º 6.504, de 16 de agosto 1611
Lei n.º 2.720, de 29 de setembro 1611
Decreto nº 4.565, de 14 de fevereiro 1610
Decreto n.º 6.675, de 16 de janeiro 1610
Lei Complementar n.º 961, de 12 de abril 1609

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