Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 6.680, de 22 de janeiro 1575
  • Decreto nº 4.565, de 14 de fevereiro 1574
  • Lei n.º 3.264, de 10 de maio 1573
  • Lei Complementar n.º 829, de 14 de março 1573
  • Lei Complementar n.º 1.123, de 21 de junho 1572
  • Lei n.º 2.898, de 16 de janeiro 1572
  • Lei n.º 2.823, de 23 de abril 1571
  • Decreto n.º 6.624, de 02 de dezembro 1571
  • Decreto nº 4.962, de 07 de dezembro 1569
  • Decreto n.º 6.667, de 03 de janeiro 1569
  • Lei n.º 2.742, de 23 de dezembro 1568
  • Lei Complementar n.º 707, de 21 de dezembro 1568
  • Decreto nº 4.212, de 20 de fevereiro 1568
  • Lei Complementar n.º 961, de 12 de abril 1568
  • Lei n.º 2.829, de 18 de maio 1567
  • Lei n.º 2.822, de 16 de abril 1567
  • Lei n.º 2.767, de 05 de setembro 1565
  • Lei n.º 3.257, de 15 de abril 1565
  • Decreto n.º 6.675, de 16 de janeiro 1564
  • Decreto n.º 5.479, de 23 de dezembro 1564
  • Decreto n.º 6.321, de 25 de janeiro 1563
  • Decreto nº 4.715, de 14 de dezembro 1562
  • Decreto n.º 6.678, de 17 de janeiro 1562
  • Lei n.º 2.832, de 28 de maio 1560
  • Lei n.º 3.256, de 15 de abril 1560
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