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Lei n.º 2.900, de 07 de março 1706
Decreto n.º 6.681, de 23 de janeiro 1705
Decreto n.º 6.987, de 08 de dezembro 1704
Lei Complementar n.º 961, de 12 de abril 1703
Decreto n.º 6.673, de 15 de janeiro 1703
Lei n.º 2.767, de 05 de setembro 1703
Lei n.º 2.766, de 23 de agosto 1702
Decreto nº 4.815, de 23 de maio 1702
Lei n.º 2.906, de 27 de maio 1702
Lei Complementar n.º 884, de 29 de maio 1701
Lei n.º 4.607, de 06 de março 1701
Lei n.º 2.814, de 09 de janeiro 1701
Decreto nº 3.960, de 29 de agosto 1701
Lei n.º 2.898, de 16 de janeiro 1700
Decreto n.º 7.013, de 05 de janeiro 1700
Decreto n.º 5.788, de 07 de fevereiro 1700
Lei n.º 2.968, de 12 de março 1700
Decreto n.º 6.321, de 25 de janeiro 1700
Lei n.º 4.598, de 06 de janeiro 1699
Decreto n.º 5.785, de 03 de fevereiro 1698
Lei Complementar n.º 934, de 02 de maio 1698
Decreto n.º 6.662, de 02 de janeiro 1697
Lei n.º 2.834, de 28 de maio 1697
Decreto nº 4.843, de 29 de junho 1697
Lei Complementar n.º 836, de 06 de maio 1697

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