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Decreto n.º 7.869, de 05 de setembro 1733
Lei n.º 3.264, de 10 de maio 1732
Lei n.º 4.596, de 02 de janeiro 1731
Lei n.º 2.964, de 07 de janeiro 1728
Decreto nº 5.255, de 30 de dezembro 1728
Lei n.º 2.813, de 09 de janeiro 1728
Decreto n.º 6.442, de 25 de junho 1728
Lei nº 2.899, de 28 de fevereiro 1727
Lei Complementar n.º 841 de 04 de julho 1726
Decreto n.º 6.319, de 17 de janeiro 1725
Lei n.º 2.742, de 23 de dezembro 1725
Lei Complementar n.º 1.032, de 18 de março 1724
Lei n.º 2.828, de 18 de maio 1724
Decreto n.º 6.661, de 02 de janeiro 1723
Decreto n.º 7.340, de 14 de janeiro 1722
Lei Complementar n.º 707, de 21 de dezembro 1722
Lei nº 2.477, de 31 de agosto 1721
Lei Complementar n.º 829, de 14 de março 1720
Lei nº 2.297, de 31 de dezembro 1719
Lei n.º 2.893, de 14 de janeiro 1719
Decreto n.º 6.324, de 30 de janeiro 1719
Decreto n.º 7.332, de 12 de janeiro 1719
Lei n.º 3.098, de 05 de janeiro 1718
Lei n.º 2.826, de 23 de abril 1717
Decreto nº 4.274, de 23 de julho 1716

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