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Decreto n.º 6.442, de 25 de junho 1683
Lei n.º 3.098, de 05 de janeiro 1682
Lei n.º 2.835, de 30 de maio 1682
Decreto nº 4.274, de 23 de julho 1682
Lei Complementar n.º 876, de 13 de janeiro 1681
Lei n.º 3.257, de 15 de abril 1681
Decreto n.º 6.324, de 30 de janeiro 1680
Lei n.º 2.893, de 14 de janeiro 1679
Lei n.º 2.819, de 28 de março 1679
Lei nº 2.291, de 23 de dezembro 1679
Lei n.º 2.827, de 14 de maio 1678
Decreto nº 4.683, de 26 de outubro 1677
Decreto nº 4.574, de 16 de março 1676
Decreto n.º 7.869, de 05 de setembro 1676
Decreto nº 4.786, de 03 de abril 1676
Lei Complementar n.º 1.085, de 30 de dezembro 1676
Decreto nº 4.289, de 26 de agosto 1676
Lei n.º 2.826, de 23 de abril 1676
Lei n.º 2.828, de 18 de maio 1675
Lei n.º 2.817, de 28 de março 1674
Lei Complementar n.º 829, de 14 de março 1673
Decreto n.º 7.332, de 12 de janeiro 1673
Lei nº 2.498, de 03 de dezembro 1672
Lei n.º 2.814, de 09 de janeiro 1672
Lei Complementar n.º 841 de 04 de julho 1671

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