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Lei Complementar n.º 1.032, de 18 de março 1639
Lei n.º 2.893, de 14 de janeiro 1638
Lei Complementar n.º 774, de 03 de julho 1638
Lei n.º 2.828, de 18 de maio 1637
Decreto n.º 7.345, de 21 de janeiro 1636
Decreto nº 4.786, de 03 de abril 1636
Lei n.º 2.826, de 23 de abril 1636
Lei n.º 2.894, de 14 de janeiro 1636
Lei n.º 2.827, de 14 de maio 1636
Lei n.º 2.819, de 28 de março 1636
Lei Complementar n.º 1.170, de 01 de junho 1635
Lei Complementar n.º 829, de 14 de março 1635
Lei n.º 2.817, de 28 de março 1635
Decreto n.º 7.034, de 03 de fevereiro 1635
Decreto nº 4.568, de 21 de fevereiro 1634
Lei n.º 3.098, de 05 de janeiro 1634
Lei nº 2.549, de 05 de junho 1633
Decreto n.º 7.332, de 12 de janeiro 1633
Lei nº 2.498, de 03 de dezembro 1633
Decreto n.º 5.410, de 02 de outubro 1632
Decreto nº 4.898, de 03 de setembro 1632
Lei Complementar n.º 841 de 04 de julho 1632
Decreto n.º 8.944, de 23 de abril 1631
Lei n.º 2.814, de 09 de janeiro 1631
Decreto n.º 5.785, de 03 de fevereiro 1631

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