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Leis 1593
Decreto n.º 7.332, de 12 de janeiro 1593
Lei n.º 2.893, de 14 de janeiro 1592
Lei n.º 2.964, de 07 de janeiro 1590
Decreto n.º 7.345, de 21 de janeiro 1590
Decreto nº 4.289, de 26 de agosto 1590
Lei n.º 2.827, de 14 de maio 1589
Decreto nº 4.843, de 29 de junho 1589
Lei Complementar n.º 1.157, de 23 de março 1589
Decreto n.º 8.944, de 23 de abril 1589
Decreto nº 4.786, de 03 de abril 1589
Lei n.º 2.826, de 23 de abril 1589
Decreto nº 3.960, de 29 de agosto 1588
Lei n.º 3.098, de 05 de janeiro 1588
Decreto n.º 6.324, de 30 de janeiro 1588
Decreto n.º 7.340, de 14 de janeiro 1587
Lei Complementar n.º 841 de 04 de julho 1587
Lei nº 2.354, de 26 de dezembro 1586
Decreto n.º 6.681, de 23 de janeiro 1586
Lei n.º 2.894, de 14 de janeiro 1585
Lei nº 2.394, de 26 de maio 1585
Lei Complementar n.º 836, de 06 de maio 1585
Decreto nº 4.648, de 09 de agosto 1585
Lei n.º 2.720, de 29 de setembro 1582
Lei Complementar n.º 827, de 12 de março 1582

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