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Leis 1621
Decreto n.º 6.670, de 08 de janeiro 1621
Decreto nº 3.897, de 27 de março 1621
Lei Complementar n.º 874, de 07 de janeiro 1620
Decreto nº 4.573, de 14 de março 1620
Lei Complementar n.º 833, de 10 de abril 1620
Lei n.º 2.760, de 22 de junho 1620
Lei Complementar n.º 1.091, de 06 de janeiro 1618
Decreto nº 5.255, de 30 de dezembro 1618
Lei n.º 2.974, de14 de março 1617
Lei Complementar n.º 880, de 24 de fevereiro 1617
Decreto n.º 6.672, de 15 de janeiro 1617
Decreto nº 4.945, de 20 de novembro 1615
Lei n.º 2.902, de 05 de abril 1615
Decreto nº 3.849, de 27 de dezembro 1614
Decreto nº 4.274, de 23 de julho 1614
Lei n.º 2.813, de 09 de janeiro 1614
Decreto nº 4.683, de 26 de outubro 1613
Decreto n.º 5.788, de 07 de fevereiro 1613
Decreto n.º 6.661, de 02 de janeiro 1613
Lei nº 2.899, de 28 de fevereiro 1612
Lei nº 2.291, de 23 de dezembro 1612
Lei n.º 2.753, de 05 de abril 1612
Decreto n.º 6.442, de 25 de junho 1611
Decreto nº 4.574, de 16 de março 1610

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