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Lei n.º 2.974, de14 de março 1719
Decreto n.º 6.318, de 15 de janeiro 1719
Decreto n.º 7.981, de 08 de janeiro 1718
Lei n.º 2.901, de 05 de abril 1717
Decreto n.º 7.014, de 06 de janeiro 1717
Decreto n.º 6.671, de 10 de janeiro 1716
Decreto nº 3.897, de 27 de março 1715
Decreto nº 4.770, de 09 de março 1715
Lei Complementar n.º 736, de 07 de outubro 1715
Lei n.º 2.750, de 22 de março 1715
Lei n.º 3.101,de 07 de janeiro 1714
Lei n.º 2.760, de 22 de junho 1713
Lei n.º 4.602, de 25 de fevereiro 1712
Decreto n.º 7.328, de 06 de janeiro 1712
Lei n.º 2.825, de 23 de abril 1712
Lei n.º 2.902, de 05 de abril 1712
Decreto n.º 7.024, de 22 de janeiro 1710
Decreto n.º 7.061, de 11 de março 1710
Decreto nº 3.749, de 27 de junho 1709
Decreto n.º 6.069, de 07 de fevereiro 1709
Decreto nº 10.118, de 20 de julho 1709
Lei nº 2.410, de 13 de julho 1707
Lei Complementar nº 823, de 03 de janeiro 1704
Lei Complementar n.º 1.103, de 27 de outubro 1703
Decreto nº 4.568, de 21 de fevereiro 1703

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