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Lei n.º 2.750, de 22 de março 1673
Lei nº 2.410, de 13 de julho 1673
Lei Complementar nº 823, de 03 de janeiro 1673
Lei n.º 2.974, de14 de março 1672
Lei n.º 2.825, de 23 de abril 1671
Decreto nº 3.749, de 27 de junho 1671
Lei Complementar n.º 1.171, de 06 de julho 1670
Lei n.º 2.760, de 22 de junho 1670
Decreto n.º 6.069, de 07 de fevereiro 1669
Decreto n.º 7.981, de 08 de janeiro 1669
Lei Complementar n.º 1.157, de 23 de março 1668
Lei Complementar n.º 852, de 23 de outubro 1668
Lei nº 2.477, de 31 de agosto 1666
Decreto nº 3.846, de 12 de dezembro 1664
Decreto nº 4.968, de 10 de dezembro 1664
Decreto n.º 7.061, de 11 de março 1664
Decreto n.º 6.672, de 15 de janeiro 1663
Decreto n.º 7.024, de 22 de janeiro 1663
Lei Complementar n.º 736, de 07 de outubro 1663
Lei Complementar n.º 874, de 07 de janeiro 1662
Decreto n.º 6.670, de 08 de janeiro 1662
Lei nº 2.297, de 31 de dezembro 1659
Leis 1658
Lei n.º 2.753, de 05 de abril 1657
Lei nº 2.899, de 28 de fevereiro 1656

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