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Decreto n.º 6.311, de 04 de janeiro 1769
Lei nº 2.516, de 26 de dezembro 1769
Lei n.º 2.748, de 14 de março 1769
Lei Complementar nº 850, de 03 de outubro 1768
Lei n.º 2.966, de 17 de janeiro 1768
Lei Complementar n.º 694, de 29 de setembro 1767
Lei n.º 2.901, de 05 de abril 1767
Lei n.º 2.752, de 30 de março 1765
Lei n.º 2.763, de 13 de julho 1765
Decreto n.º 7.061, de 11 de março 1764
Lei n.º 2.746, de 10 de janeiro 1764
Lei Complementar n.º 833, de 10 de abril 1764
Lei n.º 3.257, de 15 de abril 1763
Decreto n.º 6.312, de 08 de janeiro 1762
Lei Complementar n.º 1.103, de 27 de outubro 1761
Lei n.º 2.974, de14 de março 1761
Decreto n.º 6.671, de 10 de janeiro 1760
Decreto n.º 6.318, de 15 de janeiro 1759
Lei n.º 2.760, de 22 de junho 1759
Decreto n.º 7.014, de 06 de janeiro 1758
Decreto nº 3.741, de 18 de junho 1758
Lei n.º 3.256, de 15 de abril 1757
Decreto n.º 6.668, de 03 de janeiro 1756
Decreto nº 3.897, de 27 de março 1756
Decreto n.º 7.024, de 22 de janeiro 1754

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