Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei n.º 2.750, de 22 de março 1673
  • Lei nº 2.410, de 13 de julho 1673
  • Lei Complementar nº 823, de 03 de janeiro 1673
  • Lei n.º 2.974, de14 de março 1672
  • Lei n.º 2.825, de 23 de abril 1671
  • Decreto nº 3.749, de 27 de junho 1671
  • Lei Complementar n.º 1.171, de 06 de julho 1670
  • Lei n.º 2.760, de 22 de junho 1670
  • Decreto n.º 6.069, de 07 de fevereiro 1669
  • Decreto n.º 7.981, de 08 de janeiro 1669
  • Lei Complementar n.º 1.157, de 23 de março 1668
  • Lei Complementar n.º 852, de 23 de outubro 1668
  • Lei nº 2.477, de 31 de agosto 1666
  • Decreto nº 3.846, de 12 de dezembro 1664
  • Decreto nº 4.968, de 10 de dezembro 1664
  • Decreto n.º 7.061, de 11 de março 1664
  • Decreto n.º 6.672, de 15 de janeiro 1663
  • Decreto n.º 7.024, de 22 de janeiro 1663
  • Lei Complementar n.º 736, de 07 de outubro 1663
  • Lei Complementar n.º 874, de 07 de janeiro 1662
  • Decreto n.º 6.670, de 08 de janeiro 1662
  • Lei nº 2.297, de 31 de dezembro 1659
  • Leis 1658
  • Lei n.º 2.753, de 05 de abril 1657
  • Lei nº 2.899, de 28 de fevereiro 1656
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