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Lei nº 2.339, de 23 de novembro 1783
Lei n.º 3.101,de 07 de janeiro 1782
Lei nº 1.967, de 28 de setembro 1781
Lei Complementar n.º 837, de14 de maio 1780
Lei n.º 2.836, de 30 de maio 1778
Leis 1777
Lei Complementar n.º 1.170, de 01 de junho 1777
Decreto nº 5.256, de 30 de dezembro 1777
Lei nº 2.592, de 15 de dezembro 1776
Decreto nº 5.077, de 09 de maio 1776
Lei n.º 3.105, de 23 de fevereiro 1776
Decreto nº 3.844, de 10 de dezembro 1776
Decreto n.º 7.981, de 08 de janeiro 1776
Decreto nº 3.849, de 27 de dezembro 1775
Lei Complementar n.º 1.149, de 06 de janeiro 1775
Lei n.º 2.756, de 04 de maio 1774
Lei n.º 2.755, de 27 de abril 1773
Decreto n.º 6.310, de 02 de janeiro 1773
Decreto nº 4.571, de 03 de março 1772
Decreto n.º 6.666, de 03 de janeiro 1771
Lei n.º 2.747, de 03 de março 1771
Decreto nº 4.333, de 30 de novembro 1770
Decreto nº 4.585, de 1º de abril 1770
Decreto n.º 5.284, de 19 de fevereiro 1770
Lei Complementar n.º 689, de 25 de agosto 1770

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