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Decreto n.º 6.666, de 03 de janeiro 1691
Lei Complementar nº 850, de 03 de outubro 1690
Lei n.º 2.763, de 13 de julho 1690
Decreto n.º 6.310, de 02 de janeiro 1690
Decreto n.º 8.397, de 19 de março 1688
Decretos 1687
Decreto n.º 6.312, de 08 de janeiro 1686
Decreto nº 3.741, de 18 de junho 1686
Decreto n.º 6.318, de 15 de janeiro 1686
Decreto nº 4.770, de 09 de março 1685
Lei n.º 2.752, de 30 de março 1684
Lei n.º 2.746, de 10 de janeiro 1683
Lei n.º 2.966, de 17 de janeiro 1683
Decreto n.º 6.668, de 03 de janeiro 1683
Decreto nº 4.333, de 30 de novembro 1682
Decreto n.º 7.014, de 06 de janeiro 1682
Decreto nº 3.849, de 27 de dezembro 1681
Decreto n.º 6.671, de 10 de janeiro 1681
Lei Complementar n.º 833, de 10 de abril 1680
Leis 1678
Lei n.º 2.901, de 05 de abril 1677
Lei Complementar n.º 1.123, de 21 de junho 1676
Decreto n.º 7.328, de 06 de janeiro 1676
Lei n.º 2.902, de 05 de abril 1674
Decreto nº 3.897, de 27 de março 1674

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