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Decreto n.º 6.311, de 04 de janeiro 1734
Lei n.º 2.748, de 14 de março 1734
Lei Complementar n.º 1.149, de 06 de janeiro 1734
Lei Complementar n.º 837, de14 de maio 1734
Decreto nº 3.849, de 27 de dezembro 1733
Lei n.º 3.438, de 24 de julho 1733
Lei Complementar n.º 689, de 25 de agosto 1732
Decreto n.º 6.310, de 02 de janeiro 1731
Lei n.º 2.746, de 10 de janeiro 1731
Lei n.º 2.752, de 30 de março 1731
Decreto n.º 6.666, de 03 de janeiro 1730
Lei nº 2.592, de 15 de dezembro 1730
Decreto nº 4.571, de 03 de março 1729
Decreto nº 4.333, de 30 de novembro 1729
Lei n.º 2.966, de 17 de janeiro 1728
Leis 1728
Decreto nº 4.585, de 1º de abril 1727
Lei Complementar n.º 694, de 29 de setembro 1726
Decreto nº 3.741, de 18 de junho 1724
Lei Complementar n.º 852, de 23 de outubro 1723
Decreto n.º 6.312, de 08 de janeiro 1723
Lei Complementar nº 850, de 03 de outubro 1722
Lei nº 2.513, de 19 de dezembro 1721
Lei Complementar n.º 833, de 10 de abril 1720
Decreto n.º 6.668, de 03 de janeiro 1720

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