21/05/2007 às 10:12 21/05/2007 às 10:10
revogação concessão direito real uso
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO OUTORGADA ATRAVÉS DA LEI N.º 943, DE 25 DE MAIO DE 1992.
Publicada no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 30/05/2002.