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Decreto 2019
Lei nº 2.526, de 17 de março 2019
Decreto n.º 5.279, de 10 de fevereiro 2019
Lei nº 2.533, de 28 de março 2019
Lei nº 2.520, de 07 de janeiro 2018
Lei Complementar n.º 955, de 17 de janeiro 2018
Lei nº 1.852, de 16 de março 2018
Lei n.º 2.622, de 06 de maio 2018
Decreto nº 4.206, de 12 de fevereiro 2018
Lei nº 2.390, de 18 de maio 2017
Decretos 2017
Lei Complementar nº 595, de 20 de março 2017
Lei nº 2.376, de 23 de março 2016
Decreto n.º 5.271, de 30 de janeiro 2016
Lei nº 2.302, de 04 de março 2016
Decreto n.º 7.028, de 28 de janeiro 2015
Decreto n.º 5.355, de 03 de julho 2015
Decreto nº 4.508, de 07 de dezembro 2015
Lei nº 2.534, de 31 de março 2015
Decreto nº 4.208, de 12 de fevereiro 2015
Lei Complementar n.º 663, de 15 de dezembro 2015
Lei Complementar nº 642, de 09 de novembro 2015
Lei nº 2.531, de 26 de março 2014
Lei nº 2.013, de 15 de abril 2014
Lei nº 2.198, de 13 de janeiro 2013

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