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Lei nº 2.523, de 17 de março 2070
Lei n.º 2.632, de 13 de julho 2070
Lei nº 2.527, de 17 de março 2070
Decreto nº 4.019, de 03 de fevereiro 2069
Lei nº 2.018, de 04 de maio 2069
Decreto nº 4.202, de 12 de fevereiro 2069
Decreto nº 4.368, de 11 de fevereiro 2068
Decreto nº 4.206, de 12 de fevereiro 2068
Decreto nº 4.026, de 25 de fevereiro 2068
Lei nº 1.852, de 16 de março 2067
Lei nº 2.539, de 07 de maio 2067
Decreto n.º 6.320, de 18 de janeiro 2067
Lei nº 2.533, de 28 de março 2066
Lei Complementar nº 595, de 20 de março 2065
Lei Complementar nº 647, de 30 de dezembro 2065
Lei Complementar nº 579, de 29 de setembro 2065
Decreto nº 4.729, de 02 de janeiro 2065
Lei nº 2.027, de 14 de junho 2064
Decreto nº 4.016, de 20 de janeiro 2064
Decreto n.º 5.286, de 27 de fevereiro 2064
Lei nº 2.520, de 07 de janeiro 2064
Lei nº 2.526, de 17 de março 2063
Lei nº 1.944, de 20 de junho 2062
Lei Complementar n.º 967, de 25 de abril 2062
Decreto nº 4.996, de 10 de janeiro 2061

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