Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 7.028, de 28 de janeiro 1980
  • Lei n.º 2.622, de 06 de maio 1980
  • Lei nº 2.390, de 18 de maio 1980
  • Lei nº 2.302, de 04 de março 1980
  • Decreto nº 4.508, de 07 de dezembro 1980
  • Decreto nº 4.207, de 12 de fevereiro 1980
  • Lei nº 2.520, de 07 de janeiro 1979
  • Lei Complementar n.º 810, de 11 de novembro 1978
  • Lei nº 2.456, de 21 de maio 1978
  • Lei nº 1.852, de 16 de março 1978
  • Decreto nº 5.058, de 14 de abril 1978
  • Lei nº 2.013, de 15 de abril 1978
  • Decreto n.º 5.271, de 30 de janeiro 1978
  • Decreto nº 4.208, de 12 de fevereiro 1978
  • Decreto n.º 6.320, de 18 de janeiro 1977
  • Lei nº 2.374, de 13 de março 1977
  • Lei nº 2.534, de 31 de março 1977
  • Lei nº 2.193, de 13 de janeiro 1976
  • Lei nº 2.531, de 26 de março 1976
  • Lei Complementar n.º 955, de 17 de janeiro 1976
  • Lei nº 2.027, de 14 de junho 1976
  • Decreto nº 3.701, de 06 de março 1976
  • Decreto nº 4.016, de 20 de janeiro 1976
  • Decreto nº 3.692, de 14 de fevereiro 1976
  • Decreto nº 4.206, de 12 de fevereiro 1975
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