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Lei nº 2.432, de 22 de dezembro 2079
Decreto nº 5.191, de 23 de outubro 2079
Decreto nº 4.741, de 19 de janeiro 2079
Decreto n.º 6.041, de 10 de janeiro 2079
Lei Complementar nº 602, de 03 de maio 2079
Decreto nº 4.995, de 09 de janeiro 2078
Decreto nº 4.036, de 11 de março 2078
Lei Complementar nº 495, de 13 de maio 2078
Lei nº 2.088 de 12 de março 2077
Decreto nº 4.196, de 12 de fevereiro 2076
Decreto nº 4.372, de 28 de fevereiro 2076
Lei nº 2.302, de 04 de março 2075
Decreto nº 5.058, de 14 de abril 2075
Lei nº 2.543, de 13 de maio 2075
Decreto nº 5.009, de 01 de fevereiro 2075
Lei nº 2.186, de 12 de janeiro 2075
Lei Complementar nº 461, de 25 de junho 2074
Lei n.º 2.655, de 27 de novembro 2074
Lei Complementar n.º 955, de 17 de janeiro 2074
Lei nº 2.006, de 08 de abril 2073
Lei Complementar n.º 757, de 30 de março 2073
Lei nº 2.190, de 12 de janeiro 2073
Decreto n.º 5.279, de 10 de fevereiro 2073
Lei nº 2.457, de 23 de maio 2072
Decreto nº 4.205, de 12 de fevereiro 2071

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