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Lei nº 1.771, de 15 de junho 1927
Decreto nº 4.996, de 10 de janeiro 1927
Lei nº 1.750, de 27 de abril 1927
Decreto nº 3.860, de 11 de janeiro 1927
Decreto n.º 5.271, de 30 de janeiro 1927
Lei Complementar n.º 663, de 15 de dezembro 1926
Lei Complementar nº 461, de 25 de junho 1926
Lei nº 2.198, de 13 de janeiro 1924
Decreto nº 4.508, de 07 de dezembro 1924
Lei nº 2.330, de 01 de setembro 1924
Decreto nº 4.729, de 02 de janeiro 1923
Lei nº 2.602, de 23 de dezembro 1922
Lei nº 2.432, de 22 de dezembro 1922
Decreto nº 4.372, de 28 de fevereiro 1921
Lei nº 2.376, de 23 de março 1921
Decreto nº 3.684, de 1º de fevereiro 1920
Lei nº 2.302, de 04 de março 1920
Lei nº 2.027, de 14 de junho 1920
Lei nº 1.944, de 20 de junho 1920
Lei nº 2.531, de 26 de março 1920
Lei nº 2.456, de 21 de maio 1918
Lei n.º 2.622, de 06 de maio 1918
Decreto nº 4.016, de 20 de janeiro 1917
Decreto nº 4.196, de 12 de fevereiro 1917
Decreto nº 4.749, de 07 de fevereiro 1917

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