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Decreto nº 4.372, de 28 de fevereiro 1989
Decreto nº 4.026, de 25 de fevereiro 1989
Lei nº 2.523, de 17 de março 1989
Decreto nº 4.729, de 02 de janeiro 1989
Decreto nº 3.837, de 05 de dezembro 1988
Lei nº 1.862, de 17 de abril 1988
Decreto nº 4.205, de 12 de fevereiro 1988
Lei nº 2.533, de 28 de março 1987
Decreto nº 4.202, de 12 de fevereiro 1987
Decreto nº 3.873, de 31 de janeiro 1987
Lei Complementar nº 595, de 20 de março 1987
Lei nº 2.369, de 21 de fevereiro 1986
Decreto nº 4.749, de 07 de fevereiro 1986
Decreto n.º 5.279, de 10 de fevereiro 1986
Lei Complementar n.º 663, de 15 de dezembro 1986
Lei Complementar n.º 757, de 30 de março 1986
Lei nº 2.526, de 17 de março 1985
Lei Complementar n.º 766, de 28 de maio 1985
Decreto nº 4.368, de 11 de fevereiro 1985
Decreto nº 3.868, de 24 de janeiro 1984
Lei Complementar nº 461, de 25 de junho 1983
Lei nº 2.198, de 13 de janeiro 1982
Lei nº 2.376, de 23 de março 1982
Lei nº 2.432, de 22 de dezembro 1982
Lei Complementar n.º 705, de 17 de dezembro 1982

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