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Decreto nº 4.196, de 12 de fevereiro 2030
Lei Complementar nº 602, de 03 de maio 2029
Decreto nº 4.205, de 12 de fevereiro 2027
Lei nº 2.527, de 17 de março 2026
Lei Complementar n.º 766, de 28 de maio 2026
Decreto nº 4.036, de 11 de março 2026
Lei nº 2.543, de 13 de maio 2025
Lei nº 2.018, de 04 de maio 2025
Lei Complementar n.º 757, de 30 de março 2025
Decreto nº 4.019, de 03 de fevereiro 2025
Decreto nº 4.202, de 12 de fevereiro 2025
Lei nº 2.523, de 17 de março 2024
Lei Complementar n.º 810, de 11 de novembro 2024
Decreto nº 4.368, de 11 de fevereiro 2024
Lei nº 2.432, de 22 de dezembro 2022
Decreto nº 4.016, de 20 de janeiro 2022
Decreto n.º 5.286, de 27 de fevereiro 2022
Lei Complementar nº 461, de 25 de junho 2022
Decreto nº 4.749, de 07 de fevereiro 2021
Decreto nº 4.996, de 10 de janeiro 2020
Decreto nº 5.058, de 14 de abril 2020
Decreto nº 4.729, de 02 de janeiro 2020
Decreto nº 4.204, de 12 de fevereiro 2020
Decreto 2019
Lei nº 2.526, de 17 de março 2019

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