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Decreto nº 4.371, de 25 de fevereiro 2011
Decreto n.º 7.662, de 25 de janeiro 2010
Lei Complementar nº 521, de 21 de fevereiro 2010
Decreto nº 3.686, de 1º de fevereiro 2009
Decreto nº 4.188, de 13 de janeiro 2008
Lei 2008
Lei nº 2.185, de 12 de janeiro 2008
Lei nº 1.848, de 03 de março 2007
Lei nº 2.199, de 13 de janeiro 2006
Lei Complementar n.º 840 de 04 de julho 2006
Lei nº 1.771, de 15 de junho 2005
Decreto nº 4.548, de 24 de janeiro 2005
Lei nº 2.183, de 12 de janeiro 2005
Lei nº 2.451, de 12 de abril 2005
Lei nº 2.083, de 20 de janeiro 2005
Lei nº 2.190, de 12 de janeiro 2003
Lei nº 2.457, de 23 de maio 2003
Lei Complementar n.º 789, de 28 de dezembro 2003
Lei Complementar nº 460, de 25 de junho 2003
Lei n.º 2.979, de 21 de março 2003
Decreto nº 4.741, de 19 de janeiro 2003
Decreto nº 5.191, de 23 de outubro 2003
Decreto n.º 6.041, de 10 de janeiro 2002
Lei Complementar nº 577, de 11 de setembro 2002
Decreto nº 5.009, de 01 de fevereiro 1999

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