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Decreto n.º 5.286, de 27 de fevereiro 1945
Decreto nº 4.371, de 25 de fevereiro 1945
Lei nº 2.451, de 12 de abril 1944
Lei nº 2.183, de 12 de janeiro 1944
Lei nº 2.083, de 20 de janeiro 1943
Lei nº 1.843, de 06 de janeiro 1942
Lei nº 1.848, de 03 de março 1942
Lei Complementar nº 602, de 03 de maio 1941
Lei nº 2.523, de 17 de março 1941
Lei Complementar nº 585, de 20 de dezembro 1941
Lei Complementar n.º 840 de 04 de julho 1941
Lei Complementar n.º 773, de 03 de julho 1941
Decreto n.º 7.493, de 14 de julho 1941
Lei nº 2.457, de 23 de maio 1940
Lei nº 2.190, de 12 de janeiro 1940
Decreto nº 4.741, de 19 de janeiro 1939
Lei nº 2.186, de 12 de janeiro 1939
Lei Complementar nº 495, de 13 de maio 1938
Lei Complementar n.º 789, de 28 de dezembro 1938
Lei nº 2.445, de 08 de janeiro 1937
Lei nº 2.185, de 12 de janeiro 1936
Lei nº 2.086, de 25 de fevereiro 1936
Decreto n.º 6.694, de 30 de janeiro 1936
Decreto nº 4.036, de 11 de março 1936
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