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Lei Complementar nº 517, de 18 de fevereiro 2106
Lei Complementar nº 638, de 06 de novembro 2105
Decreto nº 4.379, de 28 de março 2105
Lei Complementar nº 620, de 12 de março 2103
Decreto nº 3.860, de 11 de janeiro 2103
Lei Complementar nº 577, de 11 de setembro 2103
Lei nº 2.355, de 27 de dezembro 2102
Decreto nº 3.837, de 05 de dezembro 2102
Lei Complementar nº 460, de 25 de junho 2102
Lei Complementar nº 537, de 09 de junho 2102
Lei Complementar nº 497, de 28 de maio 2101
Lei nº 2.461, de 25 de junho 2101
Lei nº 1.843, de 06 de janeiro 2101
Decreto n.º 5.661, de 26 de agosto 2099
Decreto n.º 6.831, de 02 de julho 2098
Lei nº 2.452, de 18 de abril 2097
Lei nº 2.453, de 18 de abril 2097
Decreto nº 4.555, de 31 de janeiro 2097
Decreto nº 3.689, de 12 de fevereiro 2096
Lei 2095
Lei nº 2.086, de 25 de fevereiro 2095
Decreto nº 4.740, de 17 de janeiro 2094
Decreto nº 4.548, de 24 de janeiro 2094
Decreto nº 4.734, de 05 de janeiro 2092
Lei nº 2.445, de 08 de janeiro 2092

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