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Decreto nº 3.681, de 22 de janeiro 2076
Decreto n.º 6.305, de 01 de janeiro 2074
Decreto nº 4.358, de 12 de janeiro 2073
Decreto nº 4.197, de 12 de fevereiro 2073
Lei Complementar nº 570, de 02 de junho 2073
Lei Complementar nº 459, de 14 de junho 2073
Lei Complementar n.º 678, de 16 de abril 2073
Lei nº 2.448, de 28 de março 2073
Decreto nº 4.203, de 12 de fevereiro 2073
Decreto nº 4.194, de 11 de fevereiro 2072
Decreto nº 3.680, de 19 de janeiro 2071
Decreto nº 4.199, de 12 de fevereiro 2071
Decreto nº 6.861 de 24 de julho 2070
Lei nº 2.085, de 25 de fevereiro 2070
Decreto nº 3.863, de 16 de janeiro 2070
Decreto nº 4.550, de 25 de janeiro 2069
Decreto nº 4.553, de 27 de janeiro 2069
Decreto nº 4.583, de 29 de março 2068
Lei Complementar nº 493, de 19 de abril 2068
Lei nº 2.454, de 18 de abril 2067
Lei nº 2.443, de 05 de janeiro 2066
Decreto nº 3.860, de 11 de janeiro 2066
Lei nº 2.355, de 27 de dezembro 2066
Lei Complementar n.º 662, de 17 de novembro 2066
Decreto n.º 6.831, de 02 de julho 2065

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