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Lei Complementar n.º 1.253, de 03 de abril 1972
Decreto n.º 6.831, de 02 de julho 1971
Lei Complementar n.º 662, de 17 de novembro 1971
Decreto nº 4.361, de 20 de janeiro 1971
Lei Complementar nº 565, de 14 de março 1968
Lei nº 2.461, de 25 de junho 1968
Decreto nº 4.550, de 25 de janeiro 1968
Lei nº 2.377, de 28 de março 1968
Lei nº 2.085, de 25 de fevereiro 1966
Decreto nº 4.194, de 11 de fevereiro 1964
Lei nº 2.448, de 28 de março 1964
Lei Complementar nº 532, de 09 de maio 1963
Decreto n.º 5.270, de 28 de janeiro 1963
Decreto n.º 6.305, de 01 de janeiro 1962
Lei Complementar nº 517, de 18 de fevereiro 1962
Lei Complementar n.º 693, de 22 de setembro 1962
Lei Complementar nº 497, de 28 de maio 1961
Decreto nº 4.199, de 12 de fevereiro 1961
Lei nº 2.188, de 12 de janeiro 1958
Decreto n.º 7.941, de 05 de dezembro 1958
Lei Complementar nº 638, de 06 de novembro 1958
Lei Complementar nº 647, de 30 de dezembro 1957
Decreto nº 4.555, de 31 de janeiro 1957
Decreto nº 3.686, de 1º de fevereiro 1957
Lei nº 2.452, de 18 de abril 1957

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