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Documentos

  • Decreto nº 3.689, de 12 de fevereiro 2038
  • Lei Complementar n.º 678, de 16 de abril 2038
  • Lei nº 2.454, de 18 de abril 2037
  • Decreto nº 4.194, de 11 de fevereiro 2037
  • Decreto nº 4.197, de 12 de fevereiro 2037
  • Lei Complementar nº 570, de 02 de junho 2036
  • Lei nº 2.449, de 03 de abril 2036
  • Decreto nº 4.203, de 12 de fevereiro 2035
  • Decreto n.º 6.305, de 01 de janeiro 2035
  • Decreto nº 4.199, de 12 de fevereiro 2034
  • Lei nº 2.443, de 05 de janeiro 2033
  • Lei nº 2.085, de 25 de fevereiro 2033
  • Lei Complementar n.º 662, de 17 de novembro 2033
  • Lei nº 2.355, de 27 de dezembro 2032
  • Decreto nº 4.553, de 27 de janeiro 2032
  • Decreto n.º 7.941, de 05 de dezembro 2031
  • Lei nº 2.448, de 28 de março 2030
  • Decreto n.º 6.831, de 02 de julho 2029
  • Lei Complementar nº 532, de 09 de maio 2029
  • Lei nº 2.377, de 28 de março 2029
  • Decreto nº 4.550, de 25 de janeiro 2028
  • Decreto n.º 5.661, de 26 de agosto 2028
  • Lei nº 2.461, de 25 de junho 2028
  • Lei Complementar nº 565, de 14 de março 2028
  • Lei nº 2.089, de 12 de março 2027
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