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Lei Complementar nº 493, de 19 de abril 2038
Decreto nº 4.194, de 11 de fevereiro 2037
Decreto nº 4.197, de 12 de fevereiro 2037
Decreto nº 3.689, de 12 de fevereiro 2037
Lei Complementar nº 570, de 02 de junho 2036
Lei nº 2.454, de 18 de abril 2036
Lei nº 2.449, de 03 de abril 2036
Decreto nº 4.203, de 12 de fevereiro 2035
Decreto n.º 6.305, de 01 de janeiro 2035
Decreto nº 4.199, de 12 de fevereiro 2034
Lei nº 2.443, de 05 de janeiro 2033
Lei nº 2.085, de 25 de fevereiro 2033
Lei Complementar n.º 662, de 17 de novembro 2033
Decreto nº 4.553, de 27 de janeiro 2032
Lei nº 2.355, de 27 de dezembro 2032
Decreto n.º 7.941, de 05 de dezembro 2030
Lei nº 2.448, de 28 de março 2029
Lei nº 2.377, de 28 de março 2029
Decreto n.º 6.831, de 02 de julho 2029
Decreto nº 4.550, de 25 de janeiro 2028
Decreto n.º 5.661, de 26 de agosto 2028
Lei Complementar nº 532, de 09 de maio 2028
Lei Complementar nº 565, de 14 de março 2028
Decreto n.º 6.072, de 10 de fevereiro 2027
Lei nº 2.089, de 12 de março 2027

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