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  • Lei Complementar nº 462, de 22 de julho 2000
  • Lei Complementar nº 519, de 21 de fevereiro 2000
  • Lei Complementar nº 606, de 06 de julho 1999
  • Lei Complementar nº 634, de 30 de setembro 1998
  • Decreto nº 4.198, de 12 de fevereiro 1997
  • Decreto nº 3.681, de 22 de janeiro 1997
  • Decreto nº 3.859, de 11 de janeiro 1997
  • Lei Complementar nº 608, de 01 de novembro 1996
  • Lei Complementar nº 451, de 21 de fevereiro 1996
  • Lei nº 1.743, de 25 de março 1996
  • Lei nº 1.932, de 24 de abril 1995
  • Decreto nº 4.554, de 30 de janeiro 1995
  • Decreto nº 4.539, de 13 de janeiro 1995
  • Lei nº 1.872, de 19 de maio 1995
  • Lei nº 2.446, de 08 de janeiro 1994
  • Decreto nº 4.367, de 04 de fevereiro 1993
  • Lei Complementar nº 637, de 06 de novembro 1993
  • Decreto nº 4.362, de 20 de janeiro 1993
  • Lei nº 2.191, de 13 de janeiro 1992
  • Decreto nº 3.866, de 24 de janeiro 1991
  • Lei nº 2.450, de 04 de abril 1990
  • Decreto nº 6.861 de 24 de julho 1990
  • Lei nº 2.187, de 12 de janeiro 1988
  • Decretos 1988
  • Decreto nº 3.680, de 19 de janeiro 1988
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