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Lei nº 1.937, de 18 de maio 2066
Decreto nº 4.994, de 08 de janeiro 2066
Lei nº 2.309, de 06 de abril 2065
Lei n.º 2.886, de 21 de dezembro 2064
Lei Complementar nº 634, de 30 de setembro 2064
Lei nº 1.932, de 24 de abril 2064
Lei Complementar nº 635, de 22 de outubro 2064
Decreto nº 4.195, de 09 de fevereiro 2062
Decreto n.º 6.391, de 25 de abril 2062
Lei Complementar nº 606, de 06 de julho 2062
Lei nº 1.872, de 19 de maio 2062
Lei nº 2.492, de 19 de novembro 2061
Decreto nº 3.874, de 31 de janeiro 2061
Decreto nº 4.193, de 02 de fevereiro 2060
Lei nº 1.951, de 05 de julho 2059
Lei Complementar nº 462, de 22 de julho 2058
Lei nº 2.338, de 11 de novembro 2058
Lei Complementar nº 519, de 21 de fevereiro 2057
Lei Complementar nº 451, de 21 de fevereiro 2056
Lei nº 2.187, de 12 de janeiro 2056
Lei Complementar nº 487, de 09 de março 2056
Lei nº 2.446, de 08 de janeiro 2056
Lei Complementar nº 806, de 28 de agosto 2056
Lei nº 1.743, de 25 de março 2055
Decreto nº 4.539, de 13 de janeiro 2054

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