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Lei Complementar nº 462, de 22 de julho 2000
Lei Complementar nº 519, de 21 de fevereiro 2000
Lei Complementar nº 606, de 06 de julho 1999
Lei Complementar nº 634, de 30 de setembro 1998
Decreto nº 4.198, de 12 de fevereiro 1997
Decreto nº 3.681, de 22 de janeiro 1997
Decreto nº 3.859, de 11 de janeiro 1997
Lei Complementar nº 608, de 01 de novembro 1996
Lei Complementar nº 451, de 21 de fevereiro 1996
Lei nº 1.743, de 25 de março 1996
Lei nº 1.932, de 24 de abril 1995
Decreto nº 4.554, de 30 de janeiro 1995
Decreto nº 4.539, de 13 de janeiro 1995
Lei nº 1.872, de 19 de maio 1995
Lei nº 2.446, de 08 de janeiro 1994
Decreto nº 4.367, de 04 de fevereiro 1993
Lei Complementar nº 637, de 06 de novembro 1993
Decreto nº 4.362, de 20 de janeiro 1993
Lei nº 2.191, de 13 de janeiro 1992
Decreto nº 3.866, de 24 de janeiro 1991
Lei nº 2.450, de 04 de abril 1990
Decreto nº 6.861 de 24 de julho 1990
Lei nº 2.187, de 12 de janeiro 1988
Decretos 1988
Decreto nº 3.680, de 19 de janeiro 1988

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