Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Lei nº 2.182, de 06 de janeiro 2104
  • Lei Complementar nº 635, de 22 de outubro 2103
  • Decreto n.º 6.391, de 25 de abril 2103
  • Decreto n.º 7.941, de 05 de dezembro 2103
  • Lei nº 2.309, de 06 de abril 2103
  • Lei nº 2.441, de 04 de janeiro 2102
  • Decreto nº 4.552, de 25 de janeiro 2102
  • Decreto nº 4.728, de 02 de janeiro 2102
  • Lei Complementar nº 641, de 28 de novembro 2101
  • Decreto nº 4.994, de 08 de janeiro 2101
  • Decreto nº 3.867, de 24 de janeiro 2101
  • Lei nº 1.937, de 18 de maio 2099
  • Decreto n.º 6.556, de 09 de outubro 2099
  • Lei Complementar nº 606, de 06 de julho 2099
  • Decreto nº 4.193, de 02 de fevereiro 2098
  • Lei nº 1.743, de 25 de março 2098
  • Lei nº 2.338, de 11 de novembro 2098
  • Lei Complementar nº 462, de 22 de julho 2097
  • Lei nº 2.450, de 04 de abril 2097
  • Lei nº 2.191, de 13 de janeiro 2096
  • Lei n.º 2.886, de 21 de dezembro 2095
  • Lei nº 1.951, de 05 de julho 2095
  • Lei nº 1.872, de 19 de maio 2095
  • Lei nº 2.187, de 12 de janeiro 2094
  • Decreto n.º 5.768, de 14 de janeiro 2093
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