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Lei nº 2.309, de 06 de abril 2165
Decreto nº 3.862, de 14 de janeiro 2165
Decreto nº 3.867, de 24 de janeiro 2164
Lei nº 1.937, de 18 de maio 2163
Decreto nº 4.195, de 09 de fevereiro 2161
Lei Complementar nº 608, de 01 de novembro 2161
Decreto nº 4.198, de 12 de fevereiro 2161
Decreto nº 4.546, de 20 de janeiro 2160
Decreto nº 4.362, de 20 de janeiro 2159
Lei nº 1.932, de 24 de abril 2159
Lei Complementar nº 635, de 22 de outubro 2159
Decreto nº 4.732, de 04 de janeiro 2158
Lei n.º 3.554, de 27 de junho 2158
Lei nº 2.338, de 11 de novembro 2157
Decreto n.º 6.694, de 30 de janeiro 2156
Decreto nº 4.545, de 20 de janeiro 2155
Lei nº 2.413, de 13 de julho 2155
Lei nº 2.182, de 06 de janeiro 2154
Lei nº 2.449, de 03 de abril 2154
Lei Complementar n.º 651, de 13 de março 2154
Decreto nº 4.728, de 02 de janeiro 2154
Lei Complementar nº 606, de 06 de julho 2154
Decreto n.º 6.072, de 10 de fevereiro 2153
Lei n.º 3.935, de 12 de novembro 2152
Lei Complementar nº 806, de 28 de agosto 2152

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