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Lei nº 2.182, de 06 de janeiro 2104
Lei Complementar nº 635, de 22 de outubro 2103
Decreto n.º 6.391, de 25 de abril 2103
Decreto n.º 7.941, de 05 de dezembro 2103
Lei nº 2.309, de 06 de abril 2103
Lei nº 2.441, de 04 de janeiro 2102
Decreto nº 4.552, de 25 de janeiro 2102
Decreto nº 4.728, de 02 de janeiro 2102
Lei Complementar nº 641, de 28 de novembro 2101
Decreto nº 4.994, de 08 de janeiro 2101
Decreto nº 3.867, de 24 de janeiro 2101
Lei nº 1.937, de 18 de maio 2099
Decreto n.º 6.556, de 09 de outubro 2099
Lei Complementar nº 606, de 06 de julho 2099
Decreto nº 4.193, de 02 de fevereiro 2098
Lei nº 1.743, de 25 de março 2098
Lei nº 2.338, de 11 de novembro 2098
Lei Complementar nº 462, de 22 de julho 2097
Lei nº 2.450, de 04 de abril 2097
Lei nº 2.191, de 13 de janeiro 2096
Lei n.º 2.886, de 21 de dezembro 2095
Lei nº 1.951, de 05 de julho 2095
Lei nº 1.872, de 19 de maio 2095
Lei nº 2.187, de 12 de janeiro 2094
Decreto n.º 5.768, de 14 de janeiro 2093

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