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Lei Complementar nº 607, de 06 de julho 2035
Decreto nº 4.733, de 04 de janeiro 2034
Lei Complementar n.º 655, de 18 de maio 2034
Lei Complementar nº 466, de 26 de dezembro 2033
Decreto nº 3.872, de 31 de janeiro 2032
Decreto nº 3.861, de 14 de janeiro 2032
Lei nº 2.082, de 14 de janeiro 2031
Lei Complementar n.º 658, de 15 de junho 2027
Lei Complementar n.º 1.196, de 24 de março 2027
Decreto nº 4.732, de 04 de janeiro 2026
Lei Complementar nº 574, de 29 de junho 2023
Decreto nº 4.543, de 18 de janeiro 2023
Decreto nº 4.544, de 18 de janeiro 2020
Lei nº 2.378, de 28 de março 2020
Lei nº 2.182, de 06 de janeiro 2019
Decreto nº 3.869, de 24 de janeiro 2018
Lei n.º 2.886, de 21 de dezembro 2018
Lei Complementar n.º 661, de 16 de outubro 2017
Lei Complementar n.º 761, de 04 de abril 2017
Lei Complementar n.º 726, de 04 de julho 2017
Decreto nº 4.551, de 25 de janeiro 2016
Lei Complementar nº 635, de 22 de outubro 2016
Lei nº 2.908, de 15 de julho 2015
Lei Complementar nº 534, de 19 de maio 2015
Lei nº 2.338, de 11 de novembro 2014

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