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Decreto nº 4.542, de 17 de janeiro 2143
Lei Complementar nº 520, de 21 de fevereiro 2141
Lei Complementar n.º 916, de 28 de dezembro 2140
Decreto n.º 7.639, de 1º de janeiro 2139
Lei nº 2.442, de 04 de janeiro 2138
Lei nº 2.908, de 15 de julho 2138
Lei nº 2.444, de 08 de janeiro 2137
Lei nº 2.912, de 29 de julho 2137
Decreto n.º 7.169, de 17 de julho 2133
Lei Complementar nº 466, de 26 de dezembro 2133
Lei nº 1.847, de 23 de fevereiro 2132
Decreto nº 4.733, de 04 de janeiro 2132
Decreto nº 3.866, de 24 de janeiro 2131
Lei Complementar nº 568, de 11 de abril 2130
Lei Complementar nº 633, de 17 de setembro 2130
Lei Complementar nº 607, de 06 de julho 2129
Decreto n.º 5.775, de 19 de janeiro 2128
Lei Complementar n.º 761, de 04 de abril 2125
Decreto nº 4.192, de 21 de janeiro 2123
Decreto nº 4.543, de 18 de janeiro 2123
Decretos 2122
Decreto nº 3.869, de 24 de janeiro 2122
Lei Complementar n.º 655, de 18 de maio 2120
Lei Complementar nº 574, de 29 de junho 2120
Decreto nº 4.186, de 09 de janeiro 2119

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