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Documentos

  • Lei nº 2.442, de 04 de janeiro 2100
  • Lei nº 2.444, de 08 de janeiro 2100
  • Decreto n.º 7.169, de 17 de julho 2097
  • Lei nº 1.847, de 23 de fevereiro 2096
  • Decreto n.º 7.639, de 1º de janeiro 2096
  • Lei Complementar nº 633, de 17 de setembro 2093
  • Lei Complementar nº 466, de 26 de dezembro 2093
  • Lei Complementar nº 607, de 06 de julho 2091
  • Lei nº 2.908, de 15 de julho 2091
  • Decreto n.º 5.775, de 19 de janeiro 2090
  • Decreto nº 4.733, de 04 de janeiro 2090
  • Decreto nº 4.543, de 18 de janeiro 2086
  • Decreto nº 4.192, de 21 de janeiro 2086
  • Lei Complementar nº 574, de 29 de junho 2085
  • Decreto nº 3.869, de 24 de janeiro 2084
  • Lei Complementar n.º 916, de 28 de dezembro 2084
  • Lei Complementar n.º 655, de 18 de maio 2083
  • Lei Complementar n.º 761, de 04 de abril 2081
  • Decreto nº 4.186, de 09 de janeiro 2080
  • Decreto nº 4.732, de 04 de janeiro 2080
  • Decreto nº 4.546, de 20 de janeiro 2080
  • Lei nº 2.912, de 29 de julho 2079
  • Decreto nº 4.189, de 21 de janeiro 2079
  • Lei Complementar n.º 726, de 04 de julho 2079
  • Decreto n.º 5.783, de 03 de fevereiro 2078
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