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Decreto nº 3.872, de 31 de janeiro 2197
Lei Complementar n.º 875, de 13 de janeiro 2197
Lei nº 2.908, de 15 de julho 2196
Lei nº 2.447, de 09 de março 2196
Decreto nº 4.856, de 10 de julho 2193
Decreto n.º 7.639, de 1º de janeiro 2193
Lei nº 2.541, de 08 de maio 2193
Lei Complementar nº 568, de 11 de abril 2192
Decreto nº 4.542, de 17 de janeiro 2191
Lei Complementar n.º 726, de 04 de julho 2191
Lei Complementar nº 607, de 06 de julho 2191
Lei Complementar nº 624, de 19 de março 2190
Lei nº 2.082, de 14 de janeiro 2190
Lei Complementar nº 520, de 21 de fevereiro 2189
Decreto nº 4.275, de 27 de julho 2187
Decreto nº 4.752, de 08 de fevereiro 2187
Lei nº 2.442, de 04 de janeiro 2183
Decreto n.º 5.775, de 19 de janeiro 2182
Lei Complementar n.º 688, de 29 de julho 2182
Lei nº 1.847, de 23 de fevereiro 2181
Lei nº 2.284, de 07 de dezembro 2180
Decreto nº 3.869, de 24 de janeiro 2180
Lei Complementar nº 574, de 29 de junho 2180
Decreto n.º 7.941, de 05 de dezembro 2179
Decreto nº 3.874, de 31 de janeiro 2178

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