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Lei Complementar nº 571, de 02 de junho 2225
Decreto nº 4.547, de 24 de janeiro 2224
Lei Complementar nº 453, de 22 de março 2219
Lei Complementar n.º 820, de 26 de dezembro 2218
Lei nº 2.331, de 15 de setembro 2217
Lei nº 2.535, de 02 de abril 2215
Lei Complementar n.º 1.253, de 03 de abril 2214
Lei Complementar n.º 962, de 12 de abril 2212
Decreto nº 4.612, de 18 de maio 2211
Lei nº 1.927, de 05 de janeiro 2210
Decreto nº 4.775, de 15 de março 2208
Decreto nº 4.534, de 10 de janeiro 2204
Lei Complementar nº 581, de 03 de outubro 2204
Decreto 2203
Decreto nº 4.187, de 09 de janeiro 2201
Lei nº 2.203, de 18 de março 2201
Lei nº 2.499, de 12 de dezembro 2200
Lei Complementar nº 580, de 03 de outubro 2200
Decreto nº 4.745, de 29 de janeiro 2197
Decreto nº 4.190, de 21 de janeiro 2196
Lei Complementar nº 430, de 25 de setembro 2195
Decreto n.º 7.800, de 04 de julho 2194
Lei Complementar nº 434, de 14 de novembro 2193
Lei Complementar nº 516, de 13 de janeiro 2192
Decreto nº 4.359, de 12 de janeiro 2191

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