Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto nº 4.675, de 05 de outubro 2275
  • Decreto nº 4.293, de 03 de setembro 2273
  • Decreto nº 3.875, de 31 de janeiro 2270
  • Lei Complementar nº 453, de 22 de março 2265
  • Decreto nº 4.547, de 24 de janeiro 2265
  • Lei Complementar nº 790, de 14 de janeiro 2262
  • Lei Complementar nº 571, de 02 de junho 2257
  • Lei Complementar n.º 962, de 12 de abril 2257
  • Decreto n.º 5.295, de 06 de março 2254
  • Lei nº 2.535, de 02 de abril 2249
  • Decreto 2247
  • Lei nº 1.927, de 05 de janeiro 2247
  • Lei Complementar nº 581, de 03 de outubro 2243
  • Decreto nº 4.612, de 18 de maio 2243
  • Lei nº 2.203, de 18 de março 2242
  • Decreto nº 4.534, de 10 de janeiro 2240
  • Decreto nº 4.775, de 15 de março 2240
  • Decreto 2240
  • Lei nº 2.331, de 15 de setembro 2240
  • Decreto nº 4.190, de 21 de janeiro 2239
  • Decreto nº 4.187, de 09 de janeiro 2238
  • Decreto n.º 7.800, de 04 de julho 2236
  • Lei Complementar nº 580, de 03 de outubro 2235
  • Lei nº 2.373, de 13 de março 2234
  • Decreto nº 4.745, de 29 de janeiro 2233
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