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Decreto nº 4.675, de 05 de outubro 2275
Decreto nº 4.293, de 03 de setembro 2273
Decreto nº 3.875, de 31 de janeiro 2270
Lei Complementar nº 453, de 22 de março 2265
Decreto nº 4.547, de 24 de janeiro 2265
Lei Complementar nº 790, de 14 de janeiro 2262
Lei Complementar nº 571, de 02 de junho 2257
Lei Complementar n.º 962, de 12 de abril 2257
Decreto n.º 5.295, de 06 de março 2254
Lei nº 2.535, de 02 de abril 2249
Decreto 2247
Lei nº 1.927, de 05 de janeiro 2247
Lei Complementar nº 581, de 03 de outubro 2243
Decreto nº 4.612, de 18 de maio 2243
Lei nº 2.203, de 18 de março 2242
Decreto nº 4.534, de 10 de janeiro 2240
Decreto nº 4.775, de 15 de março 2240
Decreto 2240
Lei nº 2.331, de 15 de setembro 2240
Decreto nº 4.190, de 21 de janeiro 2239
Decreto nº 4.187, de 09 de janeiro 2238
Decreto n.º 7.800, de 04 de julho 2236
Lei Complementar nº 580, de 03 de outubro 2235
Lei nº 2.373, de 13 de março 2234
Decreto nº 4.745, de 29 de janeiro 2233

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