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Lei Complementar nº 586, de 22 de dezembro 2355
Lei n.º 3.249, de 03 de março 2355
Lei Complementar nº 439, de 13 de dezembro 2350
Lei nº 2.465, de 06 de julho 2346
Lei Complementar nº 566, de 28 de março 2343
Lei Complementar n.º 780, de 14 de setembro 2340
Lei Complementar n.º 714, de 14 de março 2339
Decreto nº 4.378, de 28 de março 2334
Decreto nº 4.241, de 17 de maio 2334
Lei Complementar nº 536, de 09 de junho 2331
Decreto n.º 6.307, de 02 de janeiro 2320
Decreto nº 4.735, de 08 de janeiro 2314
Lei Complementar nº 563, de 21 de fevereiro 2312
Decreto nº 3.847, de 13 de dezembro 2312
Lei nº 1.947, de 03 de julho 2311
Decreto n.º 5.344, de 03 de junho 2308
Decreto nº 4.532, de 06 de janeiro 2306
Lei Complementar nº 622, de 12 de março 2303
Lei Complementar nº 496, de 21 de maio 2303
Decreto n.º 8.896, de 19 de março 2303
Lei Complementar n.º 665, de 23 de dezembro 2296
Decreto nº 4.406, de 17 de maio 2290
Lei 2290
Decreto nº 4.210, de 13 de fevereiro 2288
Decreto n.º 6.889, de 25 de agosto 2278

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