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Lei nº 2.256, de 06 de agosto 2473
Lei Complementar nº 629, de 06 de maio 2468
Lei Complementar nº 465, de 26 de dezembro 2468
Lei 2461
Decreto n.º 6.571, de 24 de outubro 2461
Lei nº 2.303, de 07 de março 2458
Decreto nº 4.743, de 24 de janeiro 2457
Lei Complementar nº 586, de 22 de dezembro 2456
Decreto nº 4.916, de 09 de outubro 2456
Lei nº 2.416, de 14 de julho 2456
Lei Complementar nº 469, de 06 de janeiro 2455
Decreto n.º 5.518, de 18 de fevereiro 2453
Lei n.º 3.249, de 03 de março 2448
Lei Complementar nº 795, de 29 de abril 2447
Decreto n.º 5.344, de 03 de junho 2447
Lei Complementar nº 439, de 13 de dezembro 2441
Lei Complementar nº 536, de 09 de junho 2438
Lei Complementar n.º 714, de 14 de março 2434
Leis Complementares 2433
Lei nº 2.401, de 23 de junho 2430
Lei Complementar nº 566, de 28 de março 2428
Decreto nº 3.847, de 13 de dezembro 2424
Lei Complementar nº 496, de 21 de maio 2423
Lei nº 2.465, de 06 de julho 2422
Lei Complementar nº 563, de 21 de fevereiro 2420

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