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Lei Complementar nº 465, de 26 de dezembro 2410
Lei nº 2.303, de 07 de março 2409
Lei Complementar nº 469, de 06 de janeiro 2402
Lei nº 2.416, de 14 de julho 2399
Lei Complementar nº 795, de 29 de abril 2397
Lei Complementar nº 586, de 22 de dezembro 2394
Lei Complementar nº 439, de 13 de dezembro 2393
Lei Complementar nº 536, de 09 de junho 2391
Lei n.º 3.249, de 03 de março 2389
Lei nº 2.401, de 23 de junho 2388
Lei nº 2.465, de 06 de julho 2384
Lei Complementar n.º 714, de 14 de março 2384
Lei Complementar nº 566, de 28 de março 2380
Decreto n.º 5.344, de 03 de junho 2376
Decreto nº 4.378, de 28 de março 2373
Decreto nº 4.241, de 17 de maio 2370
Decreto n.º 6.307, de 02 de janeiro 2365
Decreto nº 3.847, de 13 de dezembro 2363
Decreto n.º 5.655, de 19 de agosto 2352
Decreto nº 4.735, de 08 de janeiro 2351
Lei Complementar nº 496, de 21 de maio 2351
Lei Complementar nº 563, de 21 de fevereiro 2349
Leis Complementares 2348
Decreto n.º 10.324, de 18 de janeiro 2348
Lei nº 1.947, de 03 de julho 2344

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