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Lei Complementar nº 586, de 22 de dezembro 2292
Lei Complementar nº 439, de 13 de dezembro 2289
Lei Complementar n.º 714, de 14 de março 2282
Lei Complementar nº 566, de 28 de março 2282
Lei Complementar nº 536, de 09 de junho 2278
Lei nº 2.465, de 06 de julho 2277
Decreto nº 4.378, de 28 de março 2272
Decreto nº 4.735, de 08 de janeiro 2259
Decreto n.º 8.485, de 17 de junho 2253
Decreto n.º 8.896, de 19 de março 2252
Lei nº 1.947, de 03 de julho 2251
Lei Complementar nº 563, de 21 de fevereiro 2250
Lei Complementar nº 622, de 12 de março 2248
Lei Complementar n.º 831, de 10 de abril 2247
Decreto nº 4.532, de 06 de janeiro 2246
Lei Complementar n.º 665, de 23 de dezembro 2246
Decreto nº 4.406, de 17 de maio 2243
Decreto n.º 6.307, de 02 de janeiro 2242
Lei Complementar nº 496, de 21 de maio 2230
Lei 2228
Lei Complementar nº 632, de 04 de julho 2222
Decreto n.º 6.889, de 25 de agosto 2222
Decreto nº 3.847, de 13 de dezembro 2221
Decreto nº 4.210, de 13 de fevereiro 2216
Lei Complementar nº 596, de 21 de março 2215

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