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Decreto nº 3.697, de 22 de fevereiro 2972
Lei Complementar n.º 1.031, de 18 de março 2962
Lei Complementar nº 794, de 16 de janeiro 2952
Lei Complementar n.º 666, de 28 de dezembro 2952
Lei Complementar nº 894, de 20 de julho 2948
Decreto nº 4.613, de 18 de maio 2947
Lei Complementar nº 599, de 28 de março 2935
Lei nº 2.224, de 13 de maio 2927
Lei Complementar n.º 1.252, de 03 de abril 2926
Decreto nº 4.833, de 15 de junho 2918
Decreto 2900
Lei Complementar nº 527, de 06 de abril 2898
Lei Complementar n.º 1.139, de 09 de novembro 2888
Decreto n.º 7.107, de 29 de abril 2887
Lei 2878
Decretos 2872
Decreto n.º 6.209, de 10 de setembro 2870
Lei Complementar n.º 731, de 11 de julho 2842
Lei Complementar n.º 653, de 30 de abril 2832
Lei Complementar n.º 687, de 26 de julho 2831
Lei Complementar nº 467, de 30 de dezembro 2826
Lei n.º 2.757, de 09 de maio 2826
Decretos 2819
Lei nº 2.304, de 07 de março 2817
Decreto nº 3.993, de 13 de novembro 2817

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