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Lei Complementar n.º 672, de 12 de janeiro 3246
Decreto n.º 6.044, de 10 de janeiro 3235
Lei nº 2.358, de 28 de dezembro 3229
Decreto nº 3.679, de 04 de janeiro 3224
Leis Complementares 3211
Decreto n.º 9.734, de 05 de julho 3203
Lei Complementar n.º 684, de 09 de junho 3194
Lei Complementar 3183
Lei Complementar nº 628, de 04 de abril 3179
Decretos 3173
Decreto nº 4.344, de 09 de dezembro 3164
Decreto nº 4.029, de 26 de fevereiro 3163
Decreto nº 3.697, de 22 de fevereiro 3149
Lei Complementar nº 794, de 16 de janeiro 3135
Lei Complementar n.º 687, de 26 de julho 3131
Decreto 3116
Lei Complementar nº 599, de 28 de março 3112
Decreto nº 4.613, de 18 de maio 3103
Lei Complementar n.º 769, de 29 de junho 3090
Decreto nº 4.833, de 15 de junho 3084
Decreto n.º 7.107, de 29 de abril 3083
Lei nº 2.224, de 13 de maio 3063
Lei Complementar nº 527, de 06 de abril 3057
Decretos 3046
Decreto n.º 5.261, de 14 de janeiro 3041

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