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Lei Complementar 3073
Decreto nº 4.344, de 09 de dezembro 3069
Lei Complementar nº 894, de 20 de julho 3064
Decretos 3061
Decreto nº 4.029, de 26 de fevereiro 3060
Lei Complementar n.º 666, de 28 de dezembro 3059
Decreto nº 3.697, de 22 de fevereiro 3058
Lei Complementar nº 794, de 16 de janeiro 3035
Decreto nº 4.613, de 18 de maio 3019
Lei Complementar nº 599, de 28 de março 3008
Lei nº 2.224, de 13 de maio 2997
Decreto 2982
Decreto nº 4.833, de 15 de junho 2982
Decreto n.º 7.107, de 29 de abril 2972
Lei Complementar nº 527, de 06 de abril 2969
Decretos 2943
Lei 2937
Decreto n.º 6.209, de 10 de setembro 2927
Lei Complementar n.º 687, de 26 de julho 2924
Lei Complementar n.º 653, de 30 de abril 2919
Lei Complementar n.º 731, de 11 de julho 2916
Lei Complementar nº 796, de 29 de abril 2915
Lei Complementar n.º 722, de 10 de maio 2911
Lei Complementar n.º 1.129, de 14 de setembro 2907
Decretos 2903

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