Prefeitura de Santos
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Documentos

  • Decreto n.º 11.149, de 23 de fevereiro 146
  • Decreto n.º 11.073, de 26 de novembro 143
  • Lei n.º 4.739, de 08 de abril 141
  • Decreto n.º 11.138, de 10 de fevereiro 136
  • Decreto n.º 11.133, de 04 de fevereiro 136
  • Decreto n.º 11.174, de 25 de março 136
  • Decreto n.º 11.104, de 18 de dezembro 135
  • Decreto n.º 11.187, de 31 de março 133
  • Lei n.º 4.741, de 15 de abril 130
  • Lei n. 4.742, de 15 de abril 129
  • Lei Complementar n.º 1.324, de 27 de maio 127
  • Decreto n.º 11.139, de 10 de fevereiro 120
  • Decreto n.º 11.153, de 24 de fevereiro 120
  • Decreto n.º 11.141, de 11 de fevereiro 111
  • Decreto n.º 11.146, de 20 de fevereiro 111
  • Decreto n.º 11.171, de 19 de março 111
  • Decreto n.º 11.166, de 09 de março 106
  • Decreto n.º 11.140, de 11 de fevereiro 106
  • Decreto n.º 11.150, de 23 de fevereiro 106
  • Decreto n.° 11.161, de 05 de março 105
  • Decreto n.º 11.157, de 04 de março 105
  • Lei nº 4.743, de 23 de abril 104
  • Decreto n.º 11.169, de 18 de março 103
  • Decreto n.º 11.148, de 20 de fevereiro 103
  • Decreto n.º 11.142, de 11 de fevereiro 102
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