2026 » Lei n.º 4.739, de 08 de abril

10/04/2026 às 15:27
10/04/2026 às 15:27

VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS PESSOA CONDENADA POR CRIME DE NATUREZA SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO OU CONTRATAÇÃO PARA CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DE PESSOA CONDENADA POR CRIME DE NATUREZA SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO de 09/04/2026.